Pedra Preta/MT
, Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
EMENDA MODIFICATIVA Nº » DE 23 DE JUNHO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Parlamentar que ao final subscreve, faz uso da presente justificativa para apresentar
aos nobres Vereadores desta Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº /2022, que suprime o
inciso Ill do parágrafo único do art. 1º; altera a redação dos 88 1º, 3º e 4º do art. 3º; acrescenta o 87º
ao art. 3º; altera o 82º do art. 4º; altera o caput e o 82º do art. 5; acrescenta o 84º ao art. 5º; altera o
art. 14; altera o parágrafo único do art. 16; altera o 82º do art. 21; altera o art. 25; altera o inciso VII
do art. 28; altera o atual art. 40 e acrescenta os art. 40-A e 40-B com as seguintes redações altera o
atual art. 52; suprime os atuais arts. 27, 31, 41 e 56 e renumera os artigos seguintes, todos do Projeto
de Lei nº 23, de 14 de abril de 2022, de autoria do Executivo Municipal.
Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a antecipação e a orientação da direção e do
sentido dos gastos públicos, assim como a parametrização da elaboração do projeto de Lei
Orçamentária, de forma a se constituir na ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual,
elegendo os programas do Plano Plurianual que terão prioridade na programação e execução do
orçamento anual subsequente, estabelecendo critérios para abertura de créditos suplementares, para
concessão de subvenções e diversos outros regramentos relacionados ao controle da execução
orçamentária.
A apresentação da anexa Emenda Modificativa, além de buscar a proteção dos escassos
recursos públicos, tem o condão de possibilitar ao Legislativo Municipal o exercício de suas atribuições
constitucionais, com destaque especial para a função fiscalizatória, uma vez que compete aos
Vereadores acompanhar, de perto, a execução orçamentária e todo o desenrolar das despesas
realizadas pela Administração, autorizando ações entendidas como de interesse público e
desautorizando aquelas consideradas desnecessárias.
Pelas razões expostas é que os Vereadores subscritores decidiram por propor as
alterações constantes da anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 23/2022 de autoria do
Executivo, contando para isso, com a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
Cla Ferreira
k Presidente
Eu Marciano Maria Aparecidi' Clemente Lara
Vice-Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 23 DE JUNHO DE 2022
Suprime o inciso Ill do parágrafo único do art. 1º;
altera a redação dos 88 1º, 3º e 4º do art. 3º;
acrescenta o 87º ao art. 3º; altera o 82º do art. 4º;
altera o caput e o 82º do art. 5º; acrescenta o 84º
ao art. 5º; altera o art. 14; altera o parágrafo único
do art. 16; altera o 82º do art. 21; altera o art. 25;
altera o atual inciso VII do art. 28; altera o atual
art. 40 e acrescenta os art. 40-A e 40-B com as
seguintes redações altera o atual art. 52; suprime
os atuais arts. 27, 31, 41 e 56 e renumera os
artigos seguintes, todos do Projeto de Lei nº 23,
de 14 de abril de 2022, de autoria do Executivo
Municipal.
No Projeto de Lei nº 23, de 14 de abril de 2022, de autoria do Executivo Municipal, promova as
alterações relacionadas a seguir:
1. Fica suprimido o inciso Ill do Parágrafo único do art. 1º.
2.0 81º do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
5 1º São anexos que fazem parte integrante desta Lei:
|- previsão da Receita para 2023 a 2025, contendo:
a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
c) previsão da despesa por categoria econômica;
Il - previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2023 a 2025;
Wi — anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2023 a
2025;
b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal;
c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
d) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; A
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e) evolução do patrimônio líquido;
f) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
£) estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - anexo de Riscos Fiscais;
V - relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n o 101,
de 2000 - LRF, art. 45, Parágrafo Único);
VI — planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções com as
previsões para 2023, nos termos do art. 169, $ 10 da Constituição Federal; e
VII — anexo de Metas e Prioridades dos Programas Governamentais a serem executados em
2023.
3.0s 883ºe 4º do art. 3º passam a ter as seguintes redações:
83º As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para o exercício de 2023, assim
como os detalhamentos dos programas e objetivos, são aqueles previstos no anexo dos
Programas de Governo do Plano Plurianual vigente.
8 4º Os valores constantes no Anexo de que trata o parágrafo anterior, possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual,
podendo a lei de orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática,
sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
4. Acrescenta o 87º ao art. 3º com a seguinte redação:
87º Os códigos dos programas e ações de governo deverão ser os mesmos utilizados no Plano
Plurianual.
5. O 82º do art. 4º passa a ter a seguinte redação:
52º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função c a sub função às quais se
vincula, na forma do anexo que integra a Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério da Economia.
6.0 capute o 82º do art. 5 passam a ter as seguintes redações:
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Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para 2023 será encaminhado ao Poder Legislativo até o
dia 31 de agosto de 2022 e será composto de:
| — tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive
metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar
nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964;
H — anexos orçamentários nº 1, 2, 6, 7, 8e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
Hi - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com
indicação da respectiva legislação, nos termo do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de
1964);
IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, com base no inciso III,
do 81º, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, conforme
dispõe o inciso |, do 8 20 do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964;
VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VIII — demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);
IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB);
X — relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2023 com os respectivos
créditos orçamentários;
XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, contendo a
compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal;
XIl — anexo demonstrativo da receita corrente líquida nos termos do art. 12, 8 3º da Lei
Complementar no 101, de 2000;
XIII — anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado
do Município;
XIV — anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;
XV - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e
XVI - relação dos precatórios a pagar em 2023 com os respectivos créditos orçamentários.
82º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos
especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos
financeiros exigíveis;
H - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação, respectivamente, da
receita e da despesa.
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7. Acrescenta o 84º ao art. 5º com a seguinte redação:
84º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes
do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas
das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício
corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se
refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
8. O art. 14 passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer
recursos do município, para clubes e associações de servidores, permitidas, desde que atendida
a legislação pertinente:
|- as subvenções sociais;
ll - os auxílios; e,
Wi - as contribuições.
51º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos neste artigo a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar requerimento ao Executivo Municipal, devidamente
acompanhado de:
a) projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite o
cronograma da realização das atividades;
b) declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício de 2023,
por, no mínimo, uma autoridade local; e,
c) comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
83º A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, dependerá de autorização
legislativa através de lei específica, devendo os documentos elencados no 41º deste artigo
serem encaminhados ao Poder Legislativo juntamente com o respectivo projeto de lei.
84º As transferências de recursos a título de subvenções sociais, além de observar o disposto
nesta legislação, ocorrerá de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e somente poderão ser concedidas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades
de naturcra continuada do atondimanto direto ao público nas áreas de assistência social, saúde
ou educação, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
85º As transferências de recursos a título de auxílios ou contribuições, previstos no art. 12, 86º
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderão ser realizadas para entidades privadas sem
fins lucrativos, desde que observado o previsto nesta legislação, e também:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para educação especial ou
representativas da comunidade escolar, das escolas públicas estaduais e municipais da
educação básica;
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Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura, esporte e lazer;
Hl - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e
renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições
que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente
justificado pelo órgão concedente responsável;
IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara economia do erário ou
atendimento aos interesses locais e tradicionais, demonstrados a finalidade e o interesse
público.
86º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à entidade que não
tenha efetuado a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixadas, ou esteja em débito com relação as tais prestações de contas decorrentes de
sua responsabilidade.
87º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do
respectivo termo de repasse, ajuste ou congênere.
9. O Parágrafo único do art. 16 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de quaisquer vantagens, a
criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, observado o
disposto no caput deste artigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem
acompanhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade máxima do
respectivo Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o percentual da receita corrente
liquida comprometido com o pagamento da despesa total com pessoal apurado no
quadrimestre imediatamente anterior àquele vigente, bem como deverá cumprir ainda os
seguintes requisitos:
| - autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento anual, com
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
H - demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das
medidas adotadas para compensação de seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes.
10. O 52º do art. 21 passa a ter a seguinte redação:
82º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o
disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo que, a limitação de
empenho no Poder Legislativo somente poderá ocorrer após manifestação formal da
Presidência.
h
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11. O art. 25 passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. O Executivo Municipal, após autorização legislativa, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas ou conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo o respectivo
projeto de lei estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias; e,
Il - apresentação de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributos ou contribuição.
81º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
& 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
& 3º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
12. O atual inciso VII do art. 28 passa a ter a seguinte redação:
Vil - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme estabelecido
no art. 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 2020 e demais legislações
pertinentes;
13. Altera o atual art. 40 e acrescenta os art. 40-A e 40-B com as seguintes redações:
Art. 40. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas
nos termos da Lei Orgânica do Município.
& 1º As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o término do
exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos
casos de: |
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1- incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa, ou ação orçamentária;
Il - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta
de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercício;
Hl - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da
entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua
execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora
dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
8 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, ou erros
meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes necessários no
orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
Art. 40-A. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas, nos
termos do art. 64-A, 8 5o da Lei Orgânica Municipal:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo,
comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas
individuais e/ou de bancadas;
H — em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
HI — em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Il o Poder Executivo
consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais
para o atendimento;
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso Il do caput, as emendas com
impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução
obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 40-B. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias
entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de
trabalho em até 30 dias.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a
formalização do termo ou convênio.
14. O atual art. 52 passa a ter a seguinte redação:
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Art. 52. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento)
relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e
nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício financeiro de
2022, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo
relativa ao exercício de 2023.
15. Suprime os atuais arts. 27, 31, 41 e 56 e renumera os artigos seguintes.
Pedra Preta, 23 de junho de 2022.
A Cla: Ferreira
Presidente
; 4
Klebis Marciano Maria iene anio Lara
Vice-Presidente Membro
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