CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer nº 052/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 33, de 2 de junho de 2022, juntamente com a Emenda Modificativa de nº 4,
de 13 de junho de 2022, de autoria do Vereador Klebis Marciano Rocha.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem municipal e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 4 de julho de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
33, de 2 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Semy Mendes
de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza a celebrar Contrato de Cessão de Uso de veículo Municipal, com o intuito de
beneficiar o transporte de produtos da Agricultura Familiar, tanto das famílias assentadas como
agricultores tradicionais que se enquadram nos módulos fiscais da Agricultura Familiar. Tem o propósito
de ampliar o leque das atividades produtivas da localização, fomentando e garantindo a fonte de
economia local, fornecendo produtos diversos ao comércio local, assegurando ao homem do campo sua
sustentabilidade, bem como sua dignidade humana.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 33,
de 2 de junho 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem municipal e dá outras providências, com a Emenda
Modificativa de nº 4, de 13 de junho de 2022, de autoria do Vereador Klebis Marciano.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de julho de 2022.
SemyM enç Freitas
Presidente Ef Me a aa
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 -- http://www.pedrapreta.mt.leg.br -- pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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