CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 40/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 36, de 24 de junho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para a inclusão da
área denominada Distrito Industrial do Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu ordinariamente no dia 4 de julho de
2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar
o Projeto de Lei Nº 36 de 24 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta Matéria
o Membro, Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei Nº 36/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal que dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para
a inclusão da área denominada Distrito Industrial do Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
A proposição ora em tela, visa atender o disposto no Plano Diretor proposto através do Projeto
de Lei Complementar nº 01/2022, em tramitação nesta Casa Legislativa.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº
36 de 24 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
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Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei Nº 36, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do
Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para a inclusão da área denominada Distrito Industrial do
Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de julho de 2021.
CLAYTON CL ERES FERREIRA
Presidente
o) A
KLEBIS fnARCIáNO ROCHA DOS SANTOS MARIA A ECIDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro/relatora