Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
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Parecer nº 41/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 38, de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial no Município de Pedra Preta.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 04 de julho de 2022, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 38, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer da matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei que institui o Plano Diretor para o Distrito
Industrial no Município de Pedra Preta.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 38, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de
Lei 38, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor para o Distrito
Industrial no Município de Pedra Preta. a q
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Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 04 de julho de 2022.
CLAYTON ERES FERREIRA
Presidente/Relator
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro