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materia nº 54/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 36, de 24 de junho de 2022 de autoria do Executivo Municipal.
native_id9597

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.373 de 7 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária, em 4 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
2022-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T16:51:29.762559-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer nº 054/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 36, de 24 de junho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para inclusão da
área denominada Distrito Industrial do Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 4 de julho de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência nº 32, para analisar o Projeto de Lei nº 36, de 24 de junho de 2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Semy Mendes
de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre a alteração do perímetro urbano municipal para inclusão da área destinada
à instalação do Distrito Industrial do Município. A inclusão da área destinada à instalação do Distrito
Industrial, no perímetro urbano do Município, é condição necessária para a individualização dos
registros das matriculas dos lotes delimitados para instalação de empresas.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 36,
de 24 de junho 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 36/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do
Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para inclusão da área denominada Distrito Industrial do
Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de julho de 2022.
— A ell Samuel elo Freitas <Ç Sepiy Mendés de Frets
Presidente Vice-Présidente é Mem ro/Relator
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — hrtp://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

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