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materia nº 43/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 42/2022, de Autoria do Executivo Municipal.
native_id9599

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.377 de 7 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária, em 4 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2022-07-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T16:51:30.090291-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 43/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 42, de 27 de junho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no dia 4 de julho
de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para
analisar o Projeto de Lei nº 41, de 27 de junho 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
o Membro a Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se da proposição que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.943.166,51 (três milhões novecentos e quarenta
e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), no Orçamento Anual do exercício de
2022, para reforço de dotações na Secretaria Municipal de Obras.
A proposição visa incluir no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente
dotação orçamentária, necessária a execução do Convênio nº 1388-2022, firmado como Governo do
Estado de Mato Grosso Secretaria de Infra-Estrutura e logística-Sinfra, cujo objetivo consiste em Obras de
Pavimentação do Bairro Três Irmãos.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Sae ho
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados:
[...]
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[..]
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 42, de 27 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 42, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de julho de 2022.
Presidente
ROCHA DOS SANTOS MARIA ÁPARECIDA CLEMENTE LARA
a!
Vice-Presidente Membro/Relatora
If)
KLEBIS nd

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