materia nº 1/2014

Tipo	Projeto de Resolução
Número / Ano	1 / 2014
Date	2014-01-29
Ementa	ACRESCENTA O ARTIGO 10-A À RESOLUÇÃO Nº 101, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora - Projeto de Resolução nº 1 de 2014 primeiro autor

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