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materia nº 44/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 23/2022 de Autoria do Executivo Municipal.
native_id9600

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.380 de 15 de julho de 2022.
2022-07-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão Extraordinária, em 13 de julho de 2022.
2022-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-19T14:08:34.037852-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-07-19T14:07:57.358259-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www .pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 44/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 23, de 14 de abril de 2022 e com a Emenda Modificativa nº 5, de 23 de junho
de 2022, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, do Poder Legislativo.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 23 de junho de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 23, de 14 de abril 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
9 Vereador Klebis Marciano.
º vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se da proposição que dispõe sobre a DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a
elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Esta proposição é da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentando as metas de
receitas, despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da
seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser registrada a sua totalidade em sistema consolidado e integrado. Já com a
Emenda Modificativa nº 5, de 23 de junho de 2022, de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, do Poder Legislativo.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 23, de 14 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
ha
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: Www.pedrapreta.mt.leg.br
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorá
Projeto de Lei Ordinária nº 23, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. Já com a Emenda
Modificativa nº 5, de 23 de junho de 2022, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, do Poder Legislativo.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 23 de junho de 2022.
CLAYTON CLEZE/NERES FERREIRA
Presidente
KLEBIS MARCIÁNO ROCHA DOS SANTOS MARIA AP, IDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro

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