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materia nº 15/2022

Tipo Parecer da Comissão de Serviços Públicos
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para inclusão da área denominada Distrito Industrial do Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
native_id9602

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.373 de 7 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária, em 4 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T16:51:29.799025-03:00 Aprovado 9 0 0

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
Comissão de Serviços Públicos
Parecer nº 15 /2022.
Matéria: Projeto de Lei nº 36, de junho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano do
Município de Pedra Preta para inclusão da área
denominada Distrito Industrial do Município de Pedra
Preta, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência da Vereadora Rosemeire de Souza
Pires, reuniu extraordinariamente no dia 4 de julho de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 36, de 24 de junho de
2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente com base nas disposições regimentais, reservou a si o direito de exarar o
presente Parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre
proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
O Projeto em destaque visa a análise sobre a alteração do perímetro urbano municipal,
para a inclusão da área destinada à instalação do Distrito Industrial do município, em destaque em
atender o Plano Diretor proposto através do Projeto de Lei Complementar nº 01,2022, em tramitação
nesta Casa Legislativa.
Na presente matéria a inclusão da área destinada a instalação do Distrito Industrial, no
perímetro Urbano do Município, é condição necessária para a individualização dos registros das
matrículas dos lotes delimitados para a instalação de empresas.
Conforme prevê o artigo 1º, do referido Projeto de Lei:
1º Fica alterado o Perímetro Urbano do Município DE Pedra Preta para a inclusão da área
denominada Distrito Industrial THANAROAN [” no município de Pedra Preta — MT, localizado
às margens da rodovia BR 364, sentido da Serra da Petrovina, numa área de terras com
N 24.1993 há, perímetro 2.652,657 metros, pertencentes ao Município de Pedra Preta — MT,
( registrado no Registro Geral de Imóveis de Pedra Preta soba matrícula nº 10.375.
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
Comissão de Serviços Públicos
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a matéria,
primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, do Regimento Interno desta Colenda Câmara,
bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº
36, de 24 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão de Serviços
Públicos.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de julho de 2022.
AGIR g ido lamas
Rosemeire'de Souza Pires João Marco Amorim Hélio deFarias
Presidente/ Relatora Vice-Presidente Membro

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