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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereador Hélio de Farias
Comissão de Serviços Públicos
PARECER Nº 16/2022.
Matéria: Projeto de Lei nº 37, de 24 de julho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da
“Associação Proteção Animal de Pedra Preta MT” e dá
outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência da Vereadora Rosemeire
de Souza Pires, reuniu extraordinariamente no dia de 4 de julho de 2022 com os demais membros na
Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº. 37/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente reservou ao membro Vereador Hélio de Farias o direito de exarar o
presente Parecer, com base nas disposições regimentais.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de
acordo com o disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar
sobre proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
O Projeto em destaque é de suma importância, pois visa reconhecer os
trabalhos desenvolvidos pela Associação de Proteção Animal, entidade civil sem fins lucrativo, cujas
finalidades estão definidas no Estatuto Social, devidamente reconhecido em cartório, e anexado ao
projeto. A Associação presta serviços como o de conscientizar as pessoas a proteger os animais, medicar
e tratar todo tipo de doenças em animais, promover adoções responsáveis. Sendo importante o titulo
de utilidade publica para que seja possível a obtenção de recursos advindos do poder público municipal.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a
matéria, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, do Regimento Interno desta Colenda
Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao projeto em
realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão
de Serviços Públicos.
al)
bh] Sala das Comissões, 4 de julho de 2022.
A/
aa A o Leo cas
Rosemeire de Souza Pires João Marco Carrijo Amorim Hélio de Farias
Presidente Vice-Presidente Membro/Relator
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
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