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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 055/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 37, de 24 de junho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Associação Proteção Animal de Pedra
Preta/MT" e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 4 de julho de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do requerimento de urgência nº
39/2022 para analisar o Projeto de Lei nº 37, de 24 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela Instituição, entidade civil sem fins
lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao processo e que
desenvolve inúmeros trabalhos voltados a Proteção Animal.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do presente título
de utilidade pública para que seja possível a obtenção de recursos advindos do Poder Público Municipal.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima,
após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 37, de 24 de
junho de 2022, de autoria do Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 37 de 24 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
declaração de utilidade pública da "Associação Proteção Animal de Pedra Preta/MT" e dá outras
providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de julho de 2022.
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