Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 056/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 38, de 24 de junho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: “Institui o plano diretor para o Distrito Industrial no Munícipio de Pedra Preta.”
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 4 de julho de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência nº 33/2022, para analisar o Projeto de Lei nº 38, de 24 de junho de 2022,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de
Melo Freitas/Vice-Presidente o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que institui o plano diretor para o Distrito Industrial no Munícipio de Pedra Preta.
A presente proposição é de suma importância para o desenvolvimento econômico e social
do município, uma vez que possibilitará a geração de empregos e renda para a população.
Ressalta-se ainda, que o projeto em tese, se destina a regulamentar o funcionamento do
Distrito Industrial Municipal, em especial as regras para a alienação dos lotes destinados à instalação
de indústrias em nosso município. Com isso, dará mais segurança jurídica necessária a atração de
empreendimentos econômicos para a instalação das empresas e industrias no município.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 38, de 24 de junho de 2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicigade e técnica.
e Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de julho de 2022.
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Presidente
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