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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer nº 059/2022
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1, de 26 de maio de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra
Preta, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 13 de julho de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
Complementar nº 1, de 26 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Semy Mendes
de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei Complementar de autoria do
Poder Executivo Municipal que dispõe a garantia do bem estar de seus habitantes, a participação
popular e a proteção do meio ambiente, do património histórico e cultural, das pessoas com deficiência,
dos idosos, das mulheres, e ainda outras diretrizes essenciais, como o sistema viário, o transporte, a
limpeza urbana, o saneamento e a drenagem, a habitação, a agricultura e o abastecimento, o turismo, a
energia e a iluminação pública, a saúde, a educação, a recreação e o lazer, a assistência social e o
desenvolvimento humano, a segurança, a defesa e a cidadania.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 1, de 26 de maio 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta, e dá outras
providências. /
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — hrtp://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de julho de 2022.
“7 "Semy Mendés de Freitas
/ Me bro/Relator
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