PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 11 DE JULHO DE 2022
REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº , DE 11 DE JULHO DE 2022
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora faz uso desta justificativa para apresentar aos nobres pares desta Casa Legislati-
va o Projeto de Resolução nº de 2022, que “Institui o regimento interno da Câmara Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso”.
Ao longo do ano de 2021, foram apresentadas diversas sugestões de alterações das regras regi-
mentais, de forma a preservar tudo aquilo que o regimento interno vigente possui de bom e ao mesmo
tempo, modernizar as regras desatualizadas, dando mais segurança jurídica e dinamismo ao processo
legislativo.
Também constitui motivo de justificação para a elaboração de um novo regimento interno, o fa-
to de que, a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, exige que as normas legais devem
trazer em seu corpo, taxadas, todas as partes que foram revogadas ou modificadas, o que fez com que o
regimento interno da Câmara de Pedra Preta, vigente, ficasse muito extenso, dificultando as consultas
devido ao grande número de alterações promovidas desde a sua entrada em vigor no ano de 1990.
Assim, pelas razões expostas, é que apresentamos o anexo projeto de resolução e conclamamos
os nobres pares a votarem favoráveis à sua aprovação.
Atenciosamente,
s
MARIA APA DA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente
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KLÉBIS NE ESANO JOÃO MARCO CARRIJO AMORIM
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE 11 DE JULHO DE 2022
Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, resolve,
TÍTULO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação
vigente, com sede localizada na Rua Noda Guenko nº 338, em Pedra Preta-MT, é o órgão legislativo do
município.
Art. 22 A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e
orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
81º A função legislativa consiste em deliberar, por meio de leis, decretos legislativos e resoluções, sobre
todas as matérias de competência do município;
82º A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado
compreendendo:
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores;
83º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo,
mediante indicações.
84º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo
e a estruturação e à direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão,
obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando nulas as que se realizarem fora dela.
Parágrafo único. Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades sem
prévia autorização da Presidência.
Art. 4º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reser; N
desde que: ML
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| - esteja decentemente trajado;
Il - não porte armas;
Ill - não interfira no que se passa em plenário;
IV - respeite os Vereadores;
V - atenda às determinações da Mesa.
Parágrafo único. Pela inobservância destes deveres, poderá a Mesa, através da Presidência, determinar a
retirada do recinto, de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas, podendo
solicitar a ajuda da Polícia Militar.
Art. 5º O período legislativo da Câmara Municipal de Pedra Preta será de dois de fevereiro a dezessete
de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro.
Parágrafo único. A contagem de prazo fica suspensa durante o recesso do Poder Legislativo.
CAPÍTULO Il
DA INSTALAÇÃO
Art. 6º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a primeiro de janeiro do ano
subsequente às eleições municipais, às oito horas para posse de seus membros, eleição da Mesa
Diretora e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
81º A sessão solene de Instalação será presidida pelo Vereador mais votado, dentre os presentes, que
designará os seus pares para secretariar os trabalhos;
82º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados serão empossados após a leitura do
compromisso, pela Presidência em exercício, nos seguintes termos:
“Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando as leis e promovendo o bem
estar do povo de Pedra Preta”; ato contínuo os demais Vereadores presentes dirão, de pé: “ASSIM
PROMETO”.
83º Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste Regimento, deverá ocorrer dentro do
prazo de quinze dias a contar da referida data, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos
membros da Câmara.
84º No ato da posse e ao final de cada exercício, inclusive no término do mandato, os Vereadores
deverão apresentar declarações de bens na forma estabelecida na legislação vigente, com firma
reconhecida em cartório.
Art. 7º Os Vereadores eleitos, deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara,
dois dias antes da sessão de instalação.
Art. 8º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fo)
novamente, em convocações posteriores.
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Art. 9º Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra pelo prazo máximo de
10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, a Presidência da Câmara e outros
oradores previamente autorizados pela Presidência.
TÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO |
DA MESA
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 10. A Mesa da Câmara Municipal de Pedra Preta, será composta pela Presidência, Vice-Presidência,
Primeira-Secretaria e Segunda-Secretaria, eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
$1º Na eleição da Mesa é necessário a presença de pelo menos a maioria absoluta dos seus membros.
82º Não havendo número legal, serão convocadas sessões extraordinárias diárias até que seja eleita a Mesa.
83º Para o segundo biênio, a eleição da Mesa, será realizada em sessão extraordinária, sempre na
primeira sexta-feira do mês de dezembro do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos a
primeiro de janeiro do ano subsequente.
84º A Sessão de que trata o 83º deste artigo será realizada na data estabelecida independentemente de
convocação, não podendo ser adiada ou antecipada, salvo por razão de força maior, situação em que o
adiamento ou a antecipação não poderá ser superior a 48 horas e dependerá da anuência escrita de pelo
menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 11. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
| - sob orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em plenário;
Il- propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos
vencimentos;
II - propor projetos de decretos legislativos dispondo sobre:
a) licença ao Prefeito para o afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviços, ausentar-se do município por mais de
quinze dias;
c) julgamento das Contas do Prefeito;
IV - propor projetos de resolução dispondo sobre:
À
a) licença aos Vereadores para afastamento do cargo;
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b) criação de comissões parlamentares de inquérito quando o requerimento não possuir o quórum
necessário para a criação automática;
V- enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - opinar sobre as reformas do regimento interno.
Art. 12. Para suprir a falta ou impedimento da Presidência, em plenário, haverá uma Vice-Presidência,
eleito juntamente com os membros da Mesa e na ausência de ambos, os Secretários os substituem
sucessivamente.
81º Na ausência dos Secretários em plenário, a Presidência convidará qualquer Vereador para
substituição em caráter eventual.
82º À Vice-Presidência compete, ainda, substituir a Presidência, fora do plenário, em suas faltas,
ausências, impedimentos ou licenças.
83º Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus
substitutos, assumirá a Presidência, o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá em meio
a seus pares um Secretário.
84º A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de
algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 13. As funções dos membros da Mesa, cessarão:
! - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
Il - pelo término do mandato;
HI - pela renúncia, apresentada por escrito;
IV - pela destituição:
V - pela morte;
VI - pela perda ou extinção do mandato de Vereador.
Sessão II
Da Eleição da Mesa
Art. 14. A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria
absoluta dos membros da Câmara.
$1º A votação será pública, por ordem nominal.
82º A Presidência em exercício tem direito a voto.
83º O protocolo das chapas concorrentes, na secretaria da Casa Legislativa, será permitido até 2 (duas)
horas antes do encerramento do expediente do último dia útil que anteceder a data da eleição.
84º Será permitido a inscrição de, no máximo, 2 (duas) chapas.
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85º As chapas serão compostas por candidatos aos seguintes cargos: Presidência, Vice-Presidência,
Primeira-Secretaria e Segunda-Secretaria, os quais deverão dar consentimentos assinados.
86º Os concorrentes a cargos em uma chapa não poderão fazer parte de outra.
87º Será assegurado nas chapas a representação partidária das bancadas, tanto quanto possível.
89º Considerar-se-á automaticamente eleitos todos os 4 (quatro) componentes da chapa que alcançar a
maioria dos votos dos presentes na sessão.
$10. Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa em que o candidato à Presidência for o mais idoso.
Art. 15. Vagando-se definitivamente quaisquer cargos da Mesa Diretora, a Presidência da Câmara,
mesmo que em exercício, convocará quantas sessões extraordinárias se fizerem necessárias para a
eleição dos novos integrantes da Mesa Diretora.
81º A primeira sessão extraordinária convocada para a finalidade constante do caput deste artigo deverá
ocorrer em, no mínimo, 1 (um) dia útil, e, no máximo, em 3 (três) dias úteis, sendo que as demais sessões
extraordinárias que se fizerem necessárias deverão ocorrer em, no máximo, 1 dia útil após a anterior.
82º Qualquer membro da Mesa Diretora poderá se licenciar do respectivo cargo na Mesa, para tratar de
assuntos particulares, por até 120 dias, sem que seja necessário se licenciar do cargo de Vereador,
situação em que, após as substituições necessárias, completará a Mesa Diretora o Vereador mais idoso
da Casa de Leis.
83º Aquele que se licenciar da Presidência nos termos 82º deste artigo não pode assumir cargos em
nenhuma comissão legislativa, seja permanente ou temporária.
84º A Vice-Presidência da Câmara, durante o período em que estiver substituindo a Presidência, estará
automaticamente afastado de quaisquer cargos nas comissões legislativas.
Seção III
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 16. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se
efetivará, independente de deliberação do plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado a conhecimento do
plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo este as funções de Presidente.
Art. 17. O membro da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e a Vice-Presidência, quando no exercício
da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois
terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando, faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbitante das atribuições a ele conferidas por
este Regimento.
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Art. 18. O processo de destituição terá início por representação, subscrita, por um dos membros da
Câmara, lida em plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada
fundamentação sobre as irregularidades ou omissões regimentais imputadas.
81º Oferecida a representação, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação redigirá um projeto de
resolução dispondo sobre a constituição de comissão processante, a ser apreciado na sessão
subsequente àquela em que foi apresentado.
82º Aprovado o projeto, serão sorteados, em plenário, 5 (cinco) Vereadores, entre os desimpedidos,
com exceção da Presidência da Câmara, para comporem a comissão processante.
83º Da comissão não poderão fazer parte os acusados e o denunciante.
84º Não poderá integrar a Comissão Processante Vereador de bancada parlamentar que nela já tenha
representante, exceto nas situações em que o número de bancadas for inferior a 5 (cinco), assim como,
nenhum Vereador sorteado poderá se recusar a integrar a comissão, ou dela se retirar, exceto nos casos
de licenças que ocorrerem durante os trabalhos ou de suspeição do parlamentar pelo fato de ter vínculo
direto com o objeto que deu origem à representação.
85º A sessão plenária, na qual foi aprovado o projeto de resolução de criação da comissão processante,
será suspensa para que os Vereadores sorteados elejam entre si, por votação, a Presidência, a quem
compete escolher o relator. Também por votação serão escolhidos o secretário e os dois suplentes,
sendo que, em todo caso de empate, o cargo será ocupado pelo membro mais idoso.
86º Na primeira reunião, que deverá acontecer em, no máximo, três dias úteis, após a publicação da
portaria presidencial de constituição da Comissão Processante, adotado o roteiro de trabalho, iniciar-se-
á a contagem do prazo improrrogável de quarenta dias úteis para a conclusão dos trabalhos.
87º O membro da comissão processante, que faltar, sem justificativas legais, a duas reuniões seguidas,
ou a três intercaladas, será destituído da comissão e ficará proibido de fazer uso da palavra nas duas
sessões plenárias seguintes, devendo a Presidência da comissão processante informar oficialmente à
Presidência da Câmara Municipal, que expedirá a portaria de destituição, assumindo definitivamente a
vaga o primeiro suplente.
$8º Instalada a comissão, os acusados serão notificados para que, no prazo de dez dias úteis,
apresentem, defesa prévia escrita.
89º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a comissão, de posse ou não da defesa prévia,
procederá às diligências que entender necessárias.
810. Concluídas as investigações, será elaborado, pelo relator, um parecer, contendo, além de um
resumo de todo o processado, a decisão da relatoria, o qual deverá ser votado pelos componentes da
comissão.
$11. Nenhum Vereador integrante de comissão processante poderá se abster das votações e nem de
assinar os documentos da comissão, sendo que a estes Vereadores se aplica ainda o seguinte:
conclusões do relator, mas desejar acrescentar novos argumentos à sua fundamentação.
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| - poderão exarar voto aditivo, em separado, devidamente fundamentado, quando for favorável 2,
e
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Il - deverão exarar voto contrário, em separado, devidamente fundamentado, quando discordar das
conclusões do relator.
812. Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 89º, em até 10 (dez) dias corridos antes do
encerramento do prazo de funcionamento da comissão, sua Presidência designará, imediatamente, novo
relator, que disporá do prazo de 5 (cinco) dias corridos para apresentação do parecer, que deverá ser
votado pela comissão em até 3 (três) dias corridos após o seu recebimento.
$13. O parecer da comissão processante, deverá concluir pela improcedência das acusações se julgadas
infundadas ou, em caso contrário, pela destituição do cargo do acusado ou acusados, se julgadas
procedentes.
$14. O parecer deverá ser protocolizado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal, dentro do
prazo estabelecido no 86º, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito, vedada a
utilização e o aproveitamento de quaisquer dos seus atos em processamento futuro.
815. Durante o recesso parlamentar a contagem do prazo de duração estará suspensa e a Comissão
processante não funcionará, salvo se esta, pela maioria absoluta de seus membros, entender o contrário.
$16. Os autos do processo e o parecer da comissão processante, serão:
a) encaminhados ao arquivo da Câmara Municipal se a conclusão for pela improcedência das acusações;
b) remetidos à Comissão de Constituição, Legislação e Redação se a conclusão for pela procedência das
acusações.
817. Ocorrendo a hipótese prevista na alínea “b” do parágrafo anterior, a Comissão de Constituição,
Legislação e Redação elaborará dentro de três dias úteis, da deliberação do plenário, parecer que
conclua por projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o qual será
levado a votação na primeira sessão ordinária subsequente.
818. Aprovado o projeto propondo a destituição do acusado ou acusados, ficarão estes
automaticamente destituídos, cabendo à autoridade competente remeter o processo ao Ministério
Público e publicar a portaria de destituição e, se rejeitado o projeto de resolução o processo será
arquivado.
Art. 19. O membro da Mesa Diretora, envolvido nas acusações, não poderá presidir, nem secretariar os
trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer e o projeto de resolução da Comissão
de Constituição, Legislação e Redação.
81º O denunciante ou os denunciantes, estão impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser
convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto para efeitos de “quórum”.
82º Na discussão do parecer e do projeto de resolução, será destinado o prazo de 15 minutos aos
oradores, com exceção do relator e do acusado que poderão falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo
vedada a cessão de apartes.
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Seção IV
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 20. O Prefeito será recepcionado por dois Vereadores nomeados previamente pelo Vereador mais
votado e a seguir conduzido ao gabinete da Presidência, onde aguardará o momento a ser conduzido à
Mesa Diretora.
$1º Já eleita e empossada a Mesa, a Presidência convidará a Vice-Presidência e o Primeiro-Secretário,
para fazerem a condução do Prefeito e do Vice-Prefeito ao plenário.
82º Após tomar lugar a Mesa, à direita da Presidência, o Prefeito fará entrega do diploma e da
declaração de bens, assim como o Vice-Prefeito, para registro e arquivo da Câmara.
83º A seguir a Presidência convidará o plenário e a assistência a ouvirem de pé o compromisso do
Prefeito e de seu substituto, que em voz alta dirão:
“PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS CONSTITUIÇÕES, AS LEIS DA
UNIÃO, DO ESTADO, DO MUNICÍPIO, E EXERCER MEU CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA
LEALDADE E DA HONRA”.
84º Logo após o Compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, a Presidência solicita que seja efetuada a
leitura do termo de posse, que em seguida será assinado pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito;
85º Após as assinaturas a Presidência declara o Prefeito empossado, bem como seu substituto,
prosseguindo a solenidade com os discursos oficiais e dos convidados.
Seção V
Da Presidência
Art. 21. A Presidência representa legalmente a Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as
funções administrativas e diretivas de todas atividades internas, competindo-lhe privativamente:
| - quanto às atividades legislativas:
a) comunicar aos Vereadores, com antecedência a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de
responsabilidade;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da
comissão, ou havendo, se este for contrário;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição nos termos do Art. 134 deste Regimento;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes a proposição inicial;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições;
f) expedir os processos às comissões no prazo estabelecido;
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tino
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g) incluir os processos na pauta da ordem do dia, observando os prazos e os destaques;
h) nomear, em até 24 horas úteis, através de portarias, os membros sorteados para compor as
comissões, sejam elas permanentes ou temporárias;
i) declarar a perda de lugar de membros das comissões, quando incidirem no número de faltas previsto
neste Regimento;
j) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, portarias, bem como as resoluções, decretos
legislativos e as leis;
Il - quanto às sessões:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar
as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b) adiar ou antecipar as sessões quando for motivo de extrema necessidade ou força maior, quando não
haja prejuízo para o município;
c) determinar em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de números;
d) declarar a hora destinada ao expediente ou a ordem do dia e os prazos facultados, aos oradores;
e) anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do regimento, e não permitir divagações ou
apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar de questão em debate ou falar, sem o respeito à Câmara ou a
qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, ainda, suspender a sessão quando não
for atendido, e as circunstâncias o exigirem; também solicitar seja a advertência registrada em ata.
h) declarar o procedimento do Vereador incompatível com o decoro parlamentar, quando houver abuso
das prerrogativas de Vereador, quando este não atender às advertências;
i) chamar a atenção do orador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
j) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
|) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar resultado das votações;
m)votar na eleição da Mesa;
n) votar nos casos de empate e quando a matéria exigir dois terços de votos e seu voto seja decisivo;
o) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada:
p) anotar em cada documento a decisão do plenário;
q) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário, quando omisso o
regimento;
r) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais para solução de casos análogos;
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s) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar
a força necessária para esses fins;
t) organizar a ordem do dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem
parecer das comissões, os projetos de lei com prazo de aprovação;
u) comunicar ao plenário, na primeira sessão subsequente, a apuração do fato, fazendo constar da ata a
declaração de extinção do mandato nos casos previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e
Lei Orgânica Municipal, convocando imediatamente o respectivo suplente.
Hl | - quanto à administração da Câmara Municipal:
a) nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir servidores da Câmara, conceder-lhes férias,
licenças, abonos de faltas, aposentadoria e acréscimos de vencimentos, observando a Lei Orgânica
Municipal e as demais leis;
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas
despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) apresentar ao plenário até o dia 26 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às
despesas do mês anterior;
d) proceder às licitações para compras e obras da Câmara, de acordo com a legislação vigente;
e) determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de suas Secretarias;
g) providenciar, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do município
de Pedra Preta, a expedição de certidões, atestados e declarações, que lhe forem solicitadas, relativas a
despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente se refiram;
IV - quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara não permitindo expressões vedadas
pelo regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
d) agir judicialmente em nome da Câmara, por si próprio ou por deliberação do plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara;
f) dar ciência e encaminhar ao Prefeito, em até 2 dias úteis, as proposições de autoria do Executivo,
aprovadas ou rejeitadas e, no mesmo prazo, encaminhar as proposições de autoria do Legislativo que
demandarem apreciação do Chefe do Executivo;
g) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto
tenha sido rejeitado pelo plenário e após observados os quinze dias úteis, em poder do Prefeito, não
tenha sido sancionado pelo Executivo.
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Art. 22. Compete, ainda à Presidência:
| | - executar as deliberações do plenário;
Il - assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
Ill - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou do Legislativo;
IV - licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias;
V - dar posse ao Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos
suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do segundo biênio e dar-lhe posse;
VI - declarar extinto o mandato de Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII - substituir o Prefeito nos termos da legislação vigente;
VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição;
X -interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo
constitucional, o duodécimo da Casa Legislativa;
Art. 23. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara Municipal ou de comissão, nem ser
designado relator, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando
se tratar de proposição de sua autoria.
Art. 24. A Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper-lhe ou aparteá-lo.
Art. 25. A Presidência em exercício, será sempre considerado para efeito de “quórum” para discussão e
votação do plenário.
Art. 26. A Presidência da Câmara poderá se utilizar de e-mail e de mensageiros de redes sociais, para
enviar proposições e documentos, em arquivos digitais, e informações aos Vereadores e às comissões
permanentes, podendo inclusive convocar sessões extraordinárias e audiências públicas, bem como
enviar convites para reuniões, sessões solenes e demais eventos.
Parágrafo único. Para efeitos de contagem de prazo, a comunicação virtual enviada durante o expediente
de funcionamento da Câmara será considerada recebida na data do envio, e aquela que for enviada após
o expediente será considerada recebida no primeiro dia útil subsequente.
Art. 27. Diante da adoção de sistema informatizado de gerenciamento do processo legislativo, com
acesso permitido aos parlamentares e às comissões, via rede mundial de computadores, fica dispensado
o envio dos arquivos físicos ou virtuais, aos Vereadores e comissões permanentes ou temporárias.
Parágrafo único. Para efeitos de contagem de prazo, o arquivo disponibilizado no sistema informatizado
de gerenciamento do processo legislativo durante o expediente de funcionamento da Câmara será
considerado recebido na data da disponibilização, e aquele que for disponibilizado após o expediente
será considerado recebido no primeiro dia útil subsequente.
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Seção VI
Dos Secretários
Art. 28. Compete ao Primeiro-Secretário:
| - constar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão confrontando-a com o livro de presenças,
anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada;
Il - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pela Presidência;
HI - ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam
ser de reconhecimento do plenário;
IV - fazer a inscrição de oradores no grande expediente e na explicação pessoal em livro próprio;
V - superintender a redação da ata;
VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII - assinar com a Presidência os atos da Mesa;
Vit - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste Regimento.
Art. 29. Compete ao Segundo-Secretário:
Parágrafo único. Substituir o Primeiro-Secretário nas suas ausências, licenças ou impedimentos, bem
como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
CAPÍTULO Il
DAS COMISSÕES
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 30. As comissões da Câmara serão;
| | - permanentes, as que subsistem através da Legislatura;
Il - temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação a se
extinguirem com término da Legislatura, ou antes dela quando preenchido os fins para os quais forem
constituídas.
Art. 31. Assegurar-se à nas comissões, tanto quanto possível a representação proporcional partidária
dos Vereadores da Câmara.
Art. 32. Poderão participar dos trabalhos das comissões; como membros credenciados e sem direito a
voto, técnicos ou representantes de entidades, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de
assunto submetido à apreciação das mesmas.
81º No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar
depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder todas as diligências que julgarem necessárias.
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82º Poderão as comissões solicitar do Prefeito, por intermédio da Presidência da Câmara e
independentemente de discussões e votação do plenário, todas as informações que julgarem
necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues a sua apreciação, mas desde que o
assunto seja de competência das mesmas.
83º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, com a devida aprovação plenária, cabe
convocar Secretários Municipais, Presidentes de autarquias e Presidentes de órgãos, para prestar
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
84º Sempre que a comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra comissão,
fica suspenso o seu prazo, até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a ser exarado o seu parecer.
85º O prazo da comissão não será suspenso quando se tratar de projeto com prazo fatal para
deliberação. Neste caso, a comissão que solicitou as informações deverá completar seu parecer dentro
do prazo que lhe impõe este Regimento, mesmo sem ter recebido as informações solicitadas.
86º As comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais,
para tanto a Presidência da Câmara comunicará o fato ao Prefeito com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, para que este determine aos setores administrativos atendimento necessário aos
Vereadores.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Art. 33. As comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame,
manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do plenário, projeto de
resolução ou de decreto legislativo, atinentes à sua especialidade.
Parágrafo único. Para analisar os projetos de códigos e de plano diretor serão constituídas comissões
especiais, nos termos do art. 177 deste Regimento, as quais farão as vezes das comissões permanentes.
Art. 34. As comissões permanentes, compostas de uma Presidência, uma Vice-Presidência, uma
Secretaria e duas Suplências, possuem as seguinte denominações e atribuições:
a) Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que tem como competência específica opinar
sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
b) Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a quem compete opinar
sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta orçamentária do município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária, plano plurianual, e lei de diretrizes
orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do Prefeito;
c) Comissão de Serviços Públicos, que opinará sobre as proposições referentes à educação, cultura,
saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio histórico, ecologia. rd h
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Art. 35. No início de cada biênio da legislatura, ou quando se fizer necessário, em comum acordo, os
Vereadores definirão as composições das comissões permanentes.
$1º Os membros escolhidos terão mandato coincidentes com o biênio da escolha.
82º No ato da composição das comissões permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo,
ainda que licenciado.
Art. 36. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das comissões por eleição na
Câmara, votando cada Vereador em um nome para cada comissão considerando-se eleito o mais votado.
$1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de
todos os lugares de cada comissão.
82º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não representado na comissão.
83º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições será considerado eleito o mais votado
na eleição para Vereador.
19
Art. 37. As reuniões para a constituição das comissões permanentes serão públicas.
81º O mesmo Vereador não poderá participar em mais de 2 (duas) comissões;
82º A Vice-Presidência da Mesa, no exercício da presidência, terá substituto nas comissões Permanentes
a que pertencer enquanto substituir a Presidência.
83º As substituições dos membros das comissões nos casos de impedimentos serão apenas para
completar o biênio do mandato.
Art. 38. São atribuições das comissões, em razão da matéria de sua competência:
a) iniciar projetos de lei;
b) realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
c) convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
d) acompanhar, junto ao Governo, os atos de regulamentação, zelando por sua completa adequação;
e) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou
omissões das autoridades ou entidades públicas;
f) acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária bem como a sua posterior
execução;
g) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
h) apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Seção III
Das Presidências e Vice-Presidências das Comissões Permanentes
Art. 39. As comissões permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger as respectivas
Presidências e Vice-Presidências e deliberar sobre os dias, a hora de reunião e ordem dos traba hos,
deliberações essas que serão consignadas em ata digitada.
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Art. 40. Compete às Presidências das comissões permanentes:
| - convocar reuniões extraordinárias:
presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
receber a matéria destinada a comissão e designar-lhe relator;
IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
V - representar a comissão, nas relações com a Mesa e o plenário;
VI - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da comissão.
81º A Presidência da comissão permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso
de empate.
82
83º A Presidência da comissão permanente será substituída em suas ausências, faltas, impedimentos e
licenças pela Vice-Presidência.
10
Dos atos da Presidência da comissão cabe a qualquer momento, recursos ao plenário;
Art. 41. Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem proposições ou quaisquer matérias
em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de comissão, dentre
os presentes, se desta reunião conjunto não estiver participando a comissão de Economia Finanças
orçamento e Fiscalização Financeira, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá à Presidência desta
comissão.
Art. 42. As Presidências das comissões permanentes reunir-se-ão, mensalmente, sob o comando da
Presidência da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das comissões e assuntar
providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 43. As comissões permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias e
horas previamente fixados quando de sua primeira reunião.
81º As reuniões extraordinárias sempre serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da comissão, prazo esse dispensado se
constar no ato da convocação, com a presença de todos os membros.
82º As reuniões ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo
deliberação em contrário pela maioria dos membros da comissão.
83º As Presidências das comissões anotarão em livro próprio as ausências e presenças dos membros e
farão publicar no final de cada semestre, em edital na Câmara Municipal para conhecimento público.
84º O membro de comissão permanente que faltar, sem justificativas legais, a três reuniões seguidas, ou
a cinco intercaladas, em cada ano calendário, será destituído definitivamente da comissão e ficará,
proibido de fazer uso da palavra nas duas sessões plenárias seguintes.
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85º As faltas, às reuniões da comissão, poderão ser justificadas por escrito à Presidência, respectiva,
quando ocorra justo motivo, tais como: doença, viagem ou gala no desempenho de missões oficiais da
Câmara ou do município, que impeçam a presença às mesmas do Vereador.
Art. 44. As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos membros da comissão
serão públicas.
Parágrafo único. As comissões permanentes não poderão reunir-se no período da ordem do dia das
sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a tramitação de urgência especial,
ocasião em que as sessões serão suspensas.
Art. 45. As comissões permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.
Seção V
Das Audiências das Comissões Permanentes
Art. 46. À Presidência da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de cinco dias úteis, a contar
da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às comissões competentes, nos termos do art.
47 deste Regimento, para expedição de pareceres, independentemente da leitura no expediente da
sessão, exceto nos casos em que decidir consultar previamente alguma das comissões permanentes ou
ainda a assessoria jurídica, situações em que a contagem do prazo ficará suspensa por até dez dias
corridos.
Art. 47. Quando qualquer proposição for de competência de mais de uma comissão, deverá inicialmente
ser encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação; em seguida será encaminhada à
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, se for de sua competência; e, por
fim, será encaminhada à Comissão de Serviços Públicos, se for de sua competência.
$1º Recebido qualquer processo, a Presidência da comissão designará o relator, no prazo máximo de 1
(um) dia útil, independentemente de reunião, podendo reservá-la a sua própria consideração.
82º Esgotados os prazos concedidos às comissões, a matéria estará apta a ser levada a plenário, mesmo
sem os pareceres, situação em que serão designados relatores especiais, respondendo por negligência
os membros titulares do órgão técnico omisso.
Art. 48. Excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as comissões deverão
obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
| - Trinta minutos, quando se tratar de proposição em regime de urgência nos termos do art. 144 e para
emendas de plenário à matérias cuja votação se ultimará na sessão em que for apresentada a emenda,
podendo ser oral o parecer neste caso;
Il - dois dias úteis, quando se tratar de emendas apresentadas no plenário da Câmara, à matérias que
passarão por segundo turno de votação em outra data, correndo simultaneamente para todas as
comissões que forem competentes para a proposição principal;
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III - três dias úteis, quando se tratar de proposição em regime de urgência nos termos do art. 143 e
também quando se tratar de proposição em regime de urgência em razão da natureza da matéria;
IV - cinco dia uteis, quando se tratar de proposição em regime de prioridade;
V - dez dias uteis, quando se tratar de proposição em regime de tramitação ordinária e for de
competência de mais de uma comissão permanente;
VI - quinze dias uteis, quando se tratar de proposição em regime de tramitação ordinária e for de
competência de apenas uma comissão permanente;
81º Excetuadas as proposições em regime de urgência, cujos prazos não podem ser prorrogados, os
demais poderão ser uma só vez, pela Presidência da comissão, a requerimento do relator, pelo mesmo prazo.
$2º A Presidência da comissão, uma vez esgotado os prazos referidos neste artigo, avocará a proposição
para relatá-la no prazo improrrogável de dois dias úteis, se ainda houver prazo para a conclusão da
tramitação da proposição, ou então imediatamente quando restarem esgotados os prazos para se
ultimar a votação da proposição, registrando em ata a negligência do relator designado.
Art. 49. É vedado a qualquer comissão manifestar-se:
|- sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação.
Il-sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.
Seção VI
Dos Pareceres
Art. 50. Pareceres são os pronunciamentos das comissões sobre assuntos submetidos a seu exame,
emitidos com observância das normas estipuladas neste Regimento Interno.
81º Os pareceres, em regra, devem ser apresentados por escrito e em termos explícitos e contará de 3
partes:
|- exposição da matéria em exame;
Il - conclusão do relator;
Ill - decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;
82º Após o relatório, que é a exposição da matéria para exame virá o voto do relator em termos
sintéticos, com a sua opinião sobre a conveniência ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a
necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emendas.
83º A Comissão de Constituição, Legislação e Redação somente dará parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade, regimentalidade e conteúdo gramatical das proposições, bem como elaborará a
redação final dos projetos.
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84º Os pareceres da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da
Comissão de Serviços Públicos, assim como quaisquer emendas, serão sempre votados, podendo a juízo
da Presidência, ou a requerimento de Vereador, serem votados englobadamente.
85º Os pareceres da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, apresentados na forma escrita, são
de observância obrigatória e somente serão votados em plenário mediante recurso interposto no prazo
máximo de 3 (três) dias uteis contados da data do protocolo do parecer, por um décimo dos Vereadores,
salvo se a proposição estiver tramitando com a urgência de que trata o art. 144 ou estiver em pauta de
convocação de sessão extraordinária realizada em menos de 48 (quarenta e oito) horas da convocação,
quando o recurso poderá ser oral em plenário.
86º Não haverá comunicação oficial aos Vereadores acerca da existência de parecer contrário da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, uma vez que o seu protocolo já o torna público.
87º Os pareceres contrários da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, não recorridos e
aqueles mantidos pelo plenário, prejudicam a tramitação da proposição a que se referir, exceto
Mensagem de Veto, que em qualquer hipótese sempre será deliberada pelo plenário.
88º Admite-se que os pareceres sejam proferidos na forma oral, nas hipóteses em que a proposição,
esteja sob a urgência disciplinada no art. 144 deste Regimento ou quando a matéria estiver em pauta de
convocação de sessão extraordinária realizada em menos de 48 (quarenta e oito) horas da convocação.
89º Em se tratando de sessão extraordinária, não poderá haver pedido de vista e os pareceres, quando
escritos, deverão ser protocolizados pelas comissões antes do início da sessão.
810. Os pareceres escritos serão disponibilizados aos Vereadores, para conhecimento prévio,
imediatamente após serem protocolizados.
$11. Não haverá leitura plenária de pareceres, exceto quando o membro de comissão permanente o
fizer em questão de ordem ou durante discursos, e nos casos em que a matéria tramitar em regime de
urgência especial ou estiver em pauta de sessão extraordinária, desde que não tenham sido
protocolizados antes da sessão de votação.
812. Nos casos de matérias com regime de urgência especial concedido pelo plenário, é permitida a
distribuição dos pareceres aos Vereadores imediatamente após a aprovação do pedido de urgência,
situação em que é dispensada sua leitura.
Seção VII
Das Atas das Reuniões
Art. 51. Das reuniões das comissões lavrar-se-ão atas, digitadas, com o sumário do que durante elas
houver ocorrido, devendo consignar obrigatoriamente:
I- ahora eo local da reunião;
Il - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizerem presentes, com ou sem
justificativa;
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III - síntese dos relatórios e dos debates;
IV- nome dos relatores e relação da matéria;
81º As atas serão lidas e após serem aprovadas, serão assinadas pelos membros da comissão.
82º As atas serão lavradas pelos servidores dos gabinetes das Presidências das comissões Permanentes,
e na inexistência destes, por funcionários da Secretaria de Administração indicados pela Presidência da
Câmara.
Seção VIII
Das Vagas, Licenças e Impedimentos
Art. 52. As vagas das comissões verificar-se-ão:
| - com a renúncia;
Il - com a perda do lugar;
81º A renúncia de qualquer membro da comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada,
por escrito, à Presidência da Câmara.
82º A perda do lugar se dará em decorrência do excesso de faltas, nos termos do disposto no 84º do art.
43 deste Regimento.
83º A Presidência da Câmara preencherá as vagas verificadas nas comissões, nomeando os novos
membros entre os vereadores que integram apenas uma ou nenhuma comissão, respeitando sempre
que possível a representação proporcional partidária.
84º Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente,
no respectivo suplente que assumir a vereança.
85
Art. 53. Os membros das comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
81
$2º Quando o relatório não obtiver a maioria dos votos, a opinião da maioria dos que votarem
constituirá o parecer.
10
A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.
10
O relatório será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da comissão.
83º Nenhum Vereador integrante de comissão permanente poderá se abster das votações e nem de
assinar os documentos da comissão, sendo que a estes Vereadores se aplica ainda o seguinte:
a) poderão exarar voto aditivo, em separado”, devidamente fundamentado, quando for favorável às
conclusões do relator, mas desejar acrescentar novos argumentos à sua fundamentação.
b) deverão exarar voto contrário, em separado, devidamente fundamentado, quando discordar das
conclusões do relator.
84º O voto do relator não acolhido pela comissão constituirá “voto vencido”.
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Sessão IX
Das comissões Especiais
Art. 54. As comissões parlamentares especiais são aquelas que se destinam a elaboração e apreciação
de estudos de questões municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de
reconhecida relevância.
Art. 55. As comissões parlamentares especiais de caráter transitório, são de quatro espécies:
| - Comissão de Estudo;
Il - Comissão de Inquérito;
HI - Comissão Processante; e
IV - Comissão de Representação;
Art. 56. As comissões de estudo são formadas, por eleição entre os Vereadores, seguida de nomeação
por portaria da Presidência, para estudo mais apurado das matérias submetidas à Câmara, que
demandam uma pesquisa técnica ou adoção de mecanismos próprios, incompatíveis com a rotina
legislativa normalmente utilizada na Casa.
Art. 57. As comissões parlamentares de inquérito serão constituídas nos termos da Lei Orgânica do
município, mediante requerimento que indique com precisão o fato ou fatos a apurar, assinado por, no
mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, o qual será protocolizado na Câmara
Municipal ou entregue à Mesa, sendo considerado definitivo após leitura a se realizar na primeira
reunião ordinária subsequente, passando a produzir seus efeitos independentemente de qualquer outra
formalidade.
81º Quando um Requerimento para criação de comissão parlamentar de inquérito não possuir a
assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, deverá ser transformado em projeto de
resolução de autoria da Mesa Diretora, a ser votado na primeira sessão ordinária subsequente, devendo
obter votação favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, para ser constituída.
82º Na mesma sessão em que for lido o requerimento ou aprovado o projeto de resolução de criação da
comissão parlamentar de inquérito serão sorteados, em plenário, 5 (cinco) Vereadores que integrarão a
C.P., participando do sorteio todos os Vereadores desimpedidos, com exceção da Presidência da
Câmara.
83º Não poderá integrar a C.P.l. Vereador de bancada parlamentar que nela já tenha representante,
exceto nas situações em que o número de bancadas for inferior a 5 (cinco), assim como, nenhum
Vereador sorteado poderá se recusar a integrar a comissão, ou dela se retirar, exceto nos casos de
licença que ocorrer durante os trabalhos ou de suspeição do parlamentar pelo fato de ter vínculo direto
com o objeto determinado a ser investigado pela comissão.
84º A sessão plenária, na qual foi lido o requerimento ou aprovado o projeto de resolução de criação da
comissão parlamentar de inquérito, será suspensa para que os Vereadores sorteados elejam entre si, por
votação, a Presidência, a quem compete escolher o relator. Também por votação serão escolhidos o
N
o
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secretário e os dois suplentes, sendo que em todo caso de empate, o cargo será ocupado pelo membro
mais idoso.
85º O nome do Vereador ausente à sessão na qual ocorrerá a composição da comissão parlamentar de
inquérito participará do sorteio normalmente como se presente estivesse, no entanto, se sorteado,
somente participará da eleição da Presidência, da secretaria e da suplência, se puder manifestar seu
voto por chamada telefônica convencional em viva voz, por vídeo chamada ou mensagem de áudio,
vedada a utilização de mensagens escritas.
85º O membro da comissão parlamentar de inquérito, que faltar, sem justificativas legais, a duas
reuniões seguidas, ou a três intercaladas, será destituído da comissão e ficará proibido de fazer uso da
palavra nas duas sessões plenárias seguintes, devendo a Presidência da comissão parlamentar informar
oficialmente à Presidência da Câmara Municipal, que expedirá a Portaria de destituição, assumindo
definitivamente a vaga o primeiro suplente.
86º Na primeira reunião, que deverá acontecer em no máximo cinco dias corridos, após a publicação da
portaria presidencial de constituição da C.P.1., adotado o roteiro de trabalho, iniciar-se-á a contagem do
prazo de noventa dias corridos para a conclusão dos trabalhos.
87º Se a C.P.I. deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente
extinta, salvo se o plenário, em tempo hábil, autorizar prorrogação de seu prazo, através de resolução,
de iniciativa da própria C.P.1. ou de qualquer Vereador, por até mais 180 (cento e oitenta) dias.
88º A prorrogação do prazo estabelecido só será permitida se a comissão estiver em efetivo
funcionamento, caso contrário a C.P.I. se extinguirá ao final do prazo inicial, ou antes, mediante a
conclusão das investigações.
89º Durante o recesso parlamentar a contagem do prazo de duração estará suspensa, e a C.P.I. não
funcionará, salvo se esta, pela maioria absoluta de seus membros, entender o contrário.
810. Concluídas as investigações, será elaborado, pelo relator, um parecer, contendo, além de um
resumo de todo o processado, a decisão da relatoria, o qual deverá ser aprovado pela maioria absoluta
dos componentes da comissão.
$11. Nenhum Vereador integrante de comissão parlamentar de inquérito poderá se abster das votações
e nem de assinar os documentos da comissão, sendo que a estes Vereadores se aplica ainda o seguinte:
|- poderão exarar voto aditivo, em separado”, devidamente fundamentado, quando for favorável às
conclusões do relator, mas desejar acrescentar novos argumentos à sua fundamentação.
Il - deverão exarar voto contrário, em separado, devidamente fundamentado, quando discordar das
conclusões do relator.
812. Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 810, em até 15 (quinze) dias corridos antes
do encerramento do prazo de funcionamento da comissão, sua Presidência designará, imediatamente,
novo relator, que disporá do prazo de 4 (quatro) dias corridos para apresentação do parecer, que deverá
ser votado pela comissão em até 2 (dois) dias corridos após o seu recebimento.
Ea
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814. A comissão parlamentar de inquérito, antes do término do prazo de funcionamento, encaminhará
o parecer aprovado para a Presidência da Câmara Municipal realizar a sua publicação no diário oficial,
bem como encaminhará ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes indicados nas
conclusões do parecer, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e
adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.
$15. Caso a comissão conclua que o processo deva ser encaminhado para determinada autoridade a fim
de se continuar a investigação, caberá à Presidência da comissão determinar a extração de cópias ou
mesmo o desentranhamento de documentos, com indicação das possíveis irregularidades apuradas,
encaminhando-os à autoridade competente.
816. Não poderá haver mais de duas C.P.I.s funcionando simultaneamente.
817. No caso de criação de uma segunda C.P.I. para funcionamento simultâneo à outra já instalada, o
Vereador, membro titular da primeira comissão, sorteado para integrar a segunda, poderá se recusar a
integrar a nova C.P.I.
Art. 58. As comissões processantes constituídas com a finalidade de apurar infrações político-
administrativas do Prefeito, e utilização, pelos Vereadores, do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa, fixação de residência fora do município, procedimento
incompatível com a dignidade da Câmara ou falta com o decoro na sua conduta pública, obedecerão ao
disposto em legislação federal.
Parágrafo único. O projeto de decreto legislativo dispondo sobre a cassação do mandato será votado
juntamente com o parecer final da comissão Processante, de modo que o acatamento, pelo plenário, de
qualquer imputação de cometimento de infração, implicará na aprovação do referido projeto, cujo
decreto, dele oriundo, será imediatamente promulgado pela Presidência.
Art. 59. As comissões processantes constituídas com a finalidade de apurar representações contra
membros da Mesa Diretora, por irregularidade ou omissões regimentais, no desempenho de suas
funções, obedecerão ao disposto nos artigos 17, 18 e 19 deste Regimento Interno.
Art. 60. As comissões de representação, constituídas mediante portaria da Presidência, têm a finalidade
de representar à edilidade em atos externos, de caráter social, bem como durante o período de recesso
da Câmara, sempre neste caso observando a proporcionalidade partidária.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO DA CÂMARA
Art. 61. plenário é órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de
Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
81º O local é o recinto de sua sede;
82º A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos ironia referentes à matéria, estatuídos em
leis ou neste Regimento.
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83º O número é o “quórum” determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e
para as deliberações.
84º Em nenhuma hipótese a soberania do plenário poderá ser evocada para se descumprir exigência
constitucional, legal ou regimental.
Art. 62. A discussão e a votação de matérias pelo plenário, constantes da ordem do dia, só poderão ser
efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as deliberações serão por maioria simples de votos, dos
Vereadores presentes.
Art. 63. O Vereador que tiver interesse pessoal, que venha lhe beneficiar diretamente, não poderá votar,
sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 64. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de resoluções, ou leis especiais ou
através de portarias baixadas pela Presidência.
Parágrafo único. Os cargos em comissão serão atribuídos a funcionários nomeados exclusivamente pela
Presidência da Câmara.
Art. 65. A criação, a extinção e modificação de cargos, bem como a fixação e aumento de seus
vencimentos, serão através de projetos de lei, de iniciativa privativa da Mesa Diretora.
Art. 66. Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa
ou ainda, apresentar sugestões, em ambos os casos, com a devida formalidade.
Art. 67. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a
responsabilidade da Presidência.
Parágrafo único. Os ofícios encaminhando matérias deliberadas ou demais assuntos de caráter geral do
Legislativo, serão despachados pela Presidência ou Secretário da Mesa.
Art. 68. A Secretaria Administrativa fornecerá, mediante autorização expressa da Presidência, a
qualquer Vereador que tenha legítimo interesse, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, certidões,
contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade e do servidor, que negar ou retardar a
expedição.
Parágrafo único. A numeração de atos da Mesa, portarias, pareceres, projetos, indicações, obedecerão
ao período de uma sessão legislativa.
Art. 69. A Secretaria Legislativa de Administração utilizará no que for possível, os registros digitais de
seus serviços, mantendo como obrigatórios apenas os livros de:
| - termos de posse dos Vereadores, Mesa Diretora, Prefeito e Vice-Prefeito;
Il - correspondências oficiais;
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Il - chamadas dos Vereadores nas sessões plenárias;
IV - chamadas dos Vereadores nas reuniões das comissões; e
V- usos da palavra no Grande Expediente e na Explicação Pessoal;
81º Os registros contábeis e financeiros permanecerão no setor de Contabilidade da Câmara Municipal.
82º Os livros serão rubricados pela Presidência da Câmara, no final de cada sessão legislativa.
83º Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa, poderão ser substituídos por fichas ou
outro sistema conveniente.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO |
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 70. Os Vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato
legislativos e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para um mandato de
quatro anos.
Art. 71. São prerrogativas e direitos dos Vereadores, além dos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal:
a) a não interferência em sua vida parlamentar;
b) a prerrogativa de prisão especial no curso de processo crime;
c) o aliciamento da opinião pública quanto à tomada de certas medidas legislativas;
d) a sensibilização de seus pares, do Prefeito e de seus auxiliares diretos, visando obter a adoção de tais
ou quais medidas legislativas;
e) a apresentação de projeto de lei, de decretos legislativos, de resoluções e de emendas, a tais atos;
f) a proposição de indicações;
g) a proposição de requerimentos;
h) a emissão de pareceres;
i) a proposição de moções;
j) a participação em debates e votações;
k) a eleição da Mesa Diretora e das comissões;
1) o direito à remuneração;
m) o requerimento de licença por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse
particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
n) a não obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do
exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhe confiaram ou deles receberam a
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Art. 72. São obrigações e deveres dos Vereadores, além de outras estabelecidas na Lei Orgânica:
a) desincompatibilizar-se e apresentar declaração pública de bens no ato da posse e no término do
mandato, com firma reconhecida em cartório.
b) residir no território do município.
c) comparecer à hora regimental, nos dias designados para as sessões nelas permanecendo até o seu
término, a não ser por motivo justificado, à Mesa durante a sessão, formulado oralmente sob pena de
ser anotada na ata a sua ausência o que implicará em falta para fins de direito;
d) comparecer em trajes sociais, destacando-se pelas suas funções;
e) votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
f) desempenhar-se dos encargos que lhe foram incumbidos;
g) comparecer às reuniões das comissões, permanentes ou especiais das quais seja integrante,
prestando informações e emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a observância dos
prazos regimentais;
h) propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município, à segurança
e ao bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
i) comunicar sua falta ou ausência, às sessões quanto tiver motivo justo através de ofício à Presidência,
juntando quando possível, documentos comprobatórios;
j) respeitar os seus pares;
k) ter condutas pública e privada irrepreensível;
|) conhecer o regimento interno da Câmara;
Parágrafo único. A norma inserta na “alínea d” deste Artigo se limita à exigir o uso de camisa, paletó e
gravata pelos Vereadores e blazer ou tailleur pelas Vereadoras, ficando a critério pessoal a escolha do
estilo da calça comprida ou da saia.
Art. 73. Se o Vereador cometer abusos desrespeitando a ordem e as normas estabelecidas neste
Regimento Interno, a Presidência tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
| - advertência pessoal;
Il - advertência em plenário;
HI - cassação da palavra e inscrição em ata;
IV - determinação para retirar-se do plenário;
V - proposta de sessão secreta para Câmara discutir a respeito, que deverá, ser aprovada por maioria
absoluta dos membros da Câmara;
VI - proposta de cassação do mandato, por infrações ao art. 19 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta.
Parágrafo único. Para manter a Ordem no recinto da Câmara, a Presidência pode solicitar a força
necessária. À
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Art. 74. O Vereador que negligenciar os prazos regimentais ou os afazeres de sua obrigação, responderá
pela sua negligência, podendo, a juízo da Mesa Diretora, pela maioria dos seus membros, com
aprovação plenária, respeitado o contraditório e a ampla defesa, sofrer as seguintes penalidades:
| - censura, oral ou escrita;
Il - suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses;
HI - suspensão do exercício do mandato por até seis meses.
81º As prerrogativas às quais se refere o Inciso Il deste artigo são: uso da palavra no grande expediente e
na explicação pessoal, uso da palavra nas discussões de proposições, apresentação de questão de ordem,
pedido de vista, pedido de preferência e pedido de adiamento de votação.
82º Na aplicação de qualquer sanção disciplinar prevista neste artigo serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores e para o
município, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
$3º Sem prejuízo da aplicação das penas descritas neste artigo, deverão ser integralmente ressarcidos
ao erário os danos causados e as vantagens indevidas provenientes de recursos públicos utilizados em
desconformidade com os preceitos constitucionais, legais ou regimentais.
84º O Vereador, que faltar, durante o ano calendário, sem justificativas legais, a duas audiências públicas
convocadas pela Presidência da Câmara, independentemente de serem seguidas ou intercaladas, ficará
proibido de fazer uso da palavra nas duas sessões plenárias seguintes.
85º Aos relatores das comissões especiais previstas nos incisos |, Il e Ill, do Art. 55 deste Regimento
Interno, bem como aos relatores de processos referentes à contas anuais de governo do Executivo
municipal, que não cumprirem os prazos para protocolo dos seus respectivos pareceres, aplicar-se-á, em
dobro, a penalidade prevista no Inciso Ill do presente artigo, respeitada a disposição do seu caput.
Art. 75. Os Vereadores são invioláveis no exercício da vereança por suas opiniões, palavras e votos, na
circunscrição do município.
Art. 76. Os Vereadores não podem ser titulares de nenhum outro mandato ou cargo eletivo, em
nenhuma das esferas de governo.
Sessão |
Da Extinção e Cassação do Mandato
Art. 77. A extinção e cassação do mandato do Vereador dar-se-ão conforme os dispositivos constantes
dos arts. 18 e 19 da Lei Orgânica Municipal.
Seção Il
Da Suspensão do Mandato
Art. 78. Dar-se-á suspensão do exercício do cargo de Vereador:
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| - por incapacidade civil, julgada por sentença de interdição.
Il - por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e quanto durarem efeitos.
III - por negligenciar os prazos regimentais ou os afazeres de sua obrigação, nos termos do art. 74 deste
Regimento.
CAPÍTULO II
DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 79. Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 6º deste Regimento.
$1º Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando
convocados serão empossados pela Presidência da Câmara, em qualquer fase da sessão a que
comparecerem, devendo aqueles apresentar o respectivo diploma e declaração de bens e prestação do
compromisso regimental.
82º Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, da data do
recebimento da convocação.
83º A recusa do Vereador eleito e do suplente, quando convocados a tomar posse, importa em renúncia
tácita do mandato, devendo a Presidência após o decurso do prazo estabelecido no art. 6º, 83º, deste
Regimento declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 80. O Vereador somente poderá licenciar-se:
| - para investidura no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, Secretário do Governo
Federal ou Ministro do Governo Federal;
Il - para tratar de assunto de seu interesse particular, no prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta)
dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
Ill - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município; e,
IV - por motivo de doença.
$1º O Vereador licenciado será remunerado pela Câmara Municipal somente nos casos dos incisos Ill e
IV deste artigo, sendo que no caso do inciso IV, o pagamento do subsídio ficará a cargo da Câmara
Municipal somente até o atingimento do prazo estabelecido legalmente para que o benefício seja
assegurado pelo sistema previdenciário a que o Vereador estiver vinculado.
82º As licenças relativas aos incisos |, Il e Ill serão solicitadas por intermédio de requerimentos
devidamente protocolizados na Câmara Municipal dentro dos prazos regimentais, os quais serão
transformados em projetos de resoluções, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na
ordem do dia da sessão seguinte. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer
matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
83º Em caso de doença fica dispensado o requerimento e a aprovação de projeto de resolução, sendo
que imediatamente após a protocolização do atestado médico se inicia a licença:
a) por tempo indeterminado quando o atestado não estabelecer o prazo de afastamento d
atividades; e, j
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b) por tempo determinado quando o atestado estabelecer o prazo de afastamento das atividades.
84º No caso do Inciso | a licença será sempre por tempo indeterminado, sem que se extrapole a
legislatura da concessão, devendo o Vereador titular reassumir oficialmente sua cadeira em no máximo
48 (quarenta e oito) horas contadas de sua saída do cargo em que estava investido.
85º O Suplente será convocado dentro de, no máximo, 2 (dois) dias úteis contados do dia do
licenciamento nos casos de:
a) vagas;
b) licenças superiores a 30 (trinta) dias;
c) licenças por prazo indeterminado; e
d) chamamento da Presidência da Câmara para o exercício do cargo de Prefeito.
86º Respeitado o prazo mínimo de 30 dias, previsto no Inciso Il do art. 80, em todos os demais casos de
licença o Vereador licenciado poderá reassumir o exercício do mandato a qualquer momento, bastando
para isso comunicar oficialmente a Mesa sobre o seu retorno ou comparecer a uma sessão plenária e
declarar à Mesa para constar da ata, a sua reassunção.
87º A Presidência titular da Câmara Municipal e sua Vice-Presidência somente poderão fazer uso da
prerrogativa constante do inciso | do art. 80, se renunciarem aos respectivos cargos na Mesa Diretora.
CAPÍTULO III
DOS SUBSÍDIOS
Art. 81. Os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados, por
lei, na forma estabelecida pela legislação vigente.
Parágrafo único. A não conclusão das votações referentes à fixação dos subsídios de que trata o caput
deste artigo até o último dia do mês de maio do ano em que ocorrerão as eleições municipais, implica
no trancamento da pauta da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS VAGAS
Art. 82. As vagas da Câmara, dar-se-ão:
|- por extinção do mandato;
IH - por cassação;
81º Compete à Presidência da Câmara declarar a extinção de mandato, nos casos estabelecidos pela
legislação Federal.
82º A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do plenário nos casos e pela forma da Legislaçã
Federal.
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CAPÍTULO V
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 83. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os
órgãos da Câmara.
$1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias contados do início da
sessão legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes. Enquanto não for feita a indicação na Mesa
considerará como líder e vice-líderes os Vereadores mais votados da bancada respectivamente.
52
83º Os líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos
respectivos vice-líderes.
1º
Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
Art. 84. É facultado aos líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer
momento da sessão, salvo quando se procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da
palavra para tratar de assunto que por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.
$1º A juízo da Presidência poderá o líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar,
pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
82º O orador que pretender usar da faculdade, estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo
superior a 5 (cinco) minutos.
Art. 85. A reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de
qualquer deles ou por iniciativa da Presidência da Câmara.
Art. 86. Compete ao líder da bancada coordenar a atuação dos companheiros nos trabalhos legislativos,
bem como expressar a orientação partidária sobre as matérias de cunho político.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DAS SESSÕES
Art. 87. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes todas públicas, salvo
deliberação em contrário do plenário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 88. As sessões ordinárias serão quinzenais, realizadas nas primeiras e terceiras segundas-feiras de
cada mês, com início às 18 horas.
Parágrafo único. As sessões marcadas nas datas mencionadas, quando recaírem em feriados, serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
nsa,
Art. 89. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara facilitando-se o trabalho da impr.
publicando-se a pauta e transmitindo as sessões ao vivo pela internet, sempre que possível. ;
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81º O diário oficial da Câmara Municipal é aquele estabelecido em lei.
Art. 90. Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro horas, com
interrupção de quinze minutos entre o final do expediente e o início da ordem do dia, podendo ser
prorrogadas por iniciativa da Presidência ou a requerimento oral de qualquer Vereador aprovado pelo
plenário.
Parágrafo único. O período de interrupção da sessão poderá ser dispensado, mediante aprovação
plenária de requerimento da Presidência ou de qualquer Vereador, podendo a Presidência indeferir de
plano o requerimento.
Art. 91. As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de no
mínimo um terço dos seus membros.
Parágrafo único. A critério da Presidência, imediatamente após a abertura de toda sessão Plenária da
Câmara Municipal, poderá ser convidado um Vereador para, na Tribuna, por um prazo máximo de 5
(cinco) minutos, fazer uma leitura Bíblica.
Art. 92. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do plenário.
$1º A critério da Presidência, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, bem como
as chefias de gabinetes parlamentares, para auxiliarem nos trabalhos.
82º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir
os trabalhos no recinto do plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais,
personalidades homenageadas e representantes credenciados da impressa e do rádio e televisão, que
terão lugares reservados para esse fim.
83º Os visitantes recebidos em plenário, em dias de sessão somente poderão usar da palavra para
agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo ou em casos especiais para explicação de algum
assunto de interesse dos Vereadores.
Seção |
Das Sessões Ordinárias
Art. 93. As sessões ordinárias compõem-se de duas etapas, a saber:
|- expediente;
Il - ordem do dia.
Art. 94. No início dos trabalhos, o Primeiro-Secretário ou seu substituto, fará a verificação de presença e
havendo número legal, a Presidência declara aberta a sessão.
81º A falta de quórum para deliberação não prejudicará a parte reservada aos oradores que poderão
utilizar-se da tribuna, não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da ordem do dia, com a
respectiva chamada regimental aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão.
82º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão a requerimento do Vereador ou
por iniciativa da Presidência e sempre será feita nominalmente, constando na ata os nomes dos ausentes,
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Subseção |
Do Expediente
Art. 95. A primeira parte da sessão, que terá duração 120 (cento e vinte) minutos, a partir da hora fixada
para o seu início será determinada à matérias do Expediente e aos oradores inscritos na forma regimental.
81º O expediente será destinado à:
|- leitura de correspondências e proposições entregues na secretaria;
Il - leitura de informações ou resposta às proposições submetidas à deliberação do plenário;
Ill - ao uso da palavra no grande expediente, por Vereador regularmente inscrito, versando sobre tema
livre pelo prazo de 15 (quinze) minutos, sendo facultada a cessão, no todo, ou em parte, do tempo a que
tem direito, a outro vereador.
82º Ao orador que por esgotar o tempo reservado ao expediente for interrompido em palavras será
assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão ordinária subsequente, para
completar o tempo regimental.
83º As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho e sob
fiscalização do Secretário da Mesa, até o início do uso da palavra.
84º O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for
dada a palavra, perderá sua vez.
85º O Vereador poderá desistir da palavra, se dirigindo no momento oportuno à Presidência e
Comunicando-lhe publicamente o fato.
86º O orador que, tiver que apresentar à Casa memorais ou correspondências ou matérias de assunto
de muita importância subscrito por terceiros, poderá simplesmente encaminhá-los à Mesa, a fim de
serem apresentados, sendo considerado como parte integrante de seu discurso.
87º A leitura de qualquer proposição, no expediente, poderá ser dispensada mediante a aprovação, por
maioria simples, de requerimento de qualquer Vereador, no entanto, mesmo dispensada a leitura da
proposição, é obrigatória a leitura de sua epígrafe e de sua ementa.
Art. 96. Dos documentos, ou matérias apresentadas no expediente serão fornecidas cópias, quando
solicitadas por interessados.
Art. 97. A Câmara poderá destinar parte do Expediente, para comemorações natalícias de Vereadores
ou Servidores, a critério da Presidência.
Parágrafo único. Poderá também ser destinado tempo para conferência ou exposições de assuntos de
relevância, neste caso por deliberação do plenário, por iniciativa da Presidência da Câmara.
Subseção Il
Da Ordem do Dia
Art. 98. Findo o Expediente, por lei se esgotado o seu prazo ou ainda por falta de oradores, o plenário
passará à apreciação das matérias destinadas à ordem do dia. )
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$1º Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver a maioria absoluta dos
Vereadores.
82º Não se verificando o “quórum” regimental, será encerrada a sessão e sua pauta transferida para a
sessão subsequente.
Art. 99. As matérias serão incluídas na ordem do dia a juízo da Presidência, observada a seguinte
sequência.
| - discussão e votação das atas;
Il - matérias adiadas da sessão anterior;
HI - matérias sob regime de urgência especial;
IV - mensagens de veto;
V - propostas de emenda à Lei Orgânica;
VI - projetos de lei do Executivo;
VII - projetos de lei do Legislativo;
VIII - projetos de resolução;
XI - projetos de decretos legislativos;
X - requerimentos;
XI - moções;
XII - Indicações.
Art. 100. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem
do dia, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, salvo, quando regime de
urgência especial.
Parágrafo único. A disposição da matéria na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alternada por
motivo de urgência especial, preferência, adiamento ou Vistas, mediante requerimento apresentado no
início da ordem do dia ou no seu transcorrer, e aprovado pelo plenário.
Sessão II
Da Explicação Pessoal
Art. 101.Não havendo mais matérias sujeita à deliberação do plenário, na ordem do dia, a Presidência
dará em seguida, a palavra para explicação pessoal, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, ao
orador que tenha procedido sua inscrição em livro próprio, de próprio punho.
$1º A Explicação Pessoal é destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas
durante a sessão, sendo permitido aparte.
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82º Quando o Vereador for criticado nominalmente por outro Vereador durante a explicação pessoal,
poderá usar a palavra para defesa pessoal, uma única vez, no prazo de 5 (cinco) minutos, mesmo que já
tenha ocupado a tribuna para sua explicação.
83º Não é permitido a réplica.
84º A sessão não poderá ser prorrogada para usar da palavra em Explicação Pessoal.
Seção III
Da Tribuna Livre
Art. 102. Após o encerramento da Explicação Pessoal nas sessões ordinárias, a Presidência dará início à
Tribuna Livre.
81º A Tribuna Livre tem por objetivo assegurar à cidadania, o direito à livre expressão do pensamento e
consiste na possibilidade de todo e qualquer cidadã e cidadão fazer uso da palavra em sessões ordinárias,
para tratar de matéria de interesse público.
82º A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Pedra Preta poderá ser utilizada por quaisquer cidadã ou
cidadão, com domicílio no município, maior de 18 anos, observados os requisitos e condições
estabelecidas nas disposições seguintes:
| - a inscrição será feita em livro próprio na Secretaria da Câmara, presencialmente pela cidadã ou
cidadão, até dois dias úteis antes do dia em que se fará o uso da palavra;
Il - deverá ser apresentada pelo interessado no ato da inscrição, a comprovação de ser eleitor no
município e da indicação expressa da matéria a ser exposta;
Il — A Secretaria de Administração da Câmara disponibilizará aos Vereadores, juntamente com a pauta
da sessão, a relação dos oradores inscritos e os respectivos temas que serão discutidos;
IV - os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão
usar a Tribuna Livre, de acordo com a ordem de inscrição, podendo usar da palavra até o limite de 4
(quatro) inscritos por sessão;
V- as pessoas inscritas terão o uso da palavra por 10 minutos, prorrogáveis por até mais 5 minutos,
observando-se o disposto no inciso XI do 82º deste artigo;
VI - o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis
com a dignidade da Câmara;
VII - a Presidência da Câmara poderá, até 48 horas após a inscrição, indeferir o uso da Tribuna quando a
matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao município, quando versar sobre questões
exclusivamente pessoais ou quando propagar preconceitos de qualquer natureza, devendo o
indeferimento ser justificado e o inscrito notificado da decisão, cabendo recurso no prazo de 48 horas
após o recebimento da notificação;
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VIll — havendo recurso contra sua decisão, caberá à Presidência, no prazo de 24 horas úteis, se retratar
ou encaminhar o recurso à Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara Municipal, que o
julgará em até 10 dias úteis, e no caso de procedência, fica concretizada a inscrição;
IX - a Presidência da Câmara poderá cassar imediatamente a palavra de munícipe que, no uso da palavra,
se expressar em linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito a Câmara, seus membros ou as
autoridades constituídas, ou se desviar do tema indicado, quando da inscrição;
X- a oradora ou orador que tiver a palavra cassada não poderá fazer nova inscrição por um período de 6
(seis) meses, salvo se apresentar recurso e este for julgado procedente;
XI - a oradora ou orador somente poderá ser aparteado por Vereadores, para contribuir com o assunto
discutido, cujo aparte não poderá exceder 1 (um) minuto, que não será descontado do tempo do orador.
83º A Tribuna Livre funcionará exclusivamente nos dias em que ocorrer reuniões ordinárias, até que se
encerrem as falas de todos os inscritos.
84º Oradora ou orador que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre, após 30 (trinta) dias a
contar da data de sua atuação.
85º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a
Tribuna Livre, a não ser mediante nova inscrição, de acordo com o disposto no inciso X do 82º deste
artigo, salvo quando apresentada justificativa de sua ausência protocolada antes do início da sessão
ordinária em que faria o uso da tribuna.
86º Caso ocorra a citação negativa de Vereador pelo orador na tribuna, este parlamentar poderá fazer o
uso da palavra pelo período de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da Tribuna Livre.
87º Quando tratado pelos oradores durante a Tribuna Livre, de assuntos referentes a instituição Câmara
Municipal, poderá a Presidência da Casa Legislativa, após o encerramento, fazer o uso da palavra pelo
período de 5 (cinco) minutos.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Seção |
Das Sessões Legislativas Extraordinárias
Art. 103. As sessões legislativas extraordinárias somente poderão ser convocadas pelo Prefeito municipal
ou pela Presidência da Câmara.
Seção Il
Das Sessões Plenárias Extraordinárias
Art. 104. As sessões plenárias extraordinárias somente poderão ser convocadas pela Presidência da Câmara.
$1º Somente poderão ser convocadas sessões extraordinárias para deliberação de proposições que
estejam em regime de urgência, por natureza da matéria, por aprovação plenária ou em decorrência de
termo de anuência.
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82º As convocações de sessões extraordinárias serão levadas ao conhecimento dos Vereadores pela
Presidência da Câmara, nos termos do estabelecido no art. 26, deste Regimento, com prazo mínimo de
48 (quarenta e oito) horas entre a convocação e o início da sessão, para proposições que ainda não
contem com os pareceres de todas as comissões competentes e, de 24 (vinte e quatro) horas para
proposições que contem com os pareceres de todas as comissões competentes.
83º Quando o requerimento de urgência da proposição a ser votada se fizer acompanhar de termo de
anuência subscrito por dois terços dos membros da Casa Legislativa, fica dispensada a exigência de prazo
mínimo entre a convocação e o início da sessão.
84º As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos sábados,
domingos e feriados.
85º Nas sessões extraordinárias não haverá a parte do Expediente, nem a de Explicação Pessoal, sendo
todo o seu tempo destinado à ordem do dia.
86º Aberta a sessão extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e não
contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos com a maioria absoluta para a discussão e votação
das proposições, a Presidência encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que
independerá de aprovação.
CAPÍTULO Ill
DAS SESSÕES SOLENES E COMEMORATIVAS
Art. 105. As sessões solenes serão convocadas pela Presidência ou por deliberação da Câmara para
finalidades específicas, para posse e instalação legislativa, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
81º Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente e nem
ordem do dia.
52
83º Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene,
podendo inclusive, usar a palavra, autoridades homenageadas e representantes de classes e clubes de
serviços, sempre a critério da Presidência da Câmara.
10
Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o encerramento.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 106. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois
terços) de seus membros quando ocorrer motivos relevantes de preservação do decoro parlamentar.
$1º Deliberada a sessão secreta, ainda que, para realizá-la se deva interromper a sessão pública, a
Presidência determinará que todas as portas do recinto sejam fechadas, desligando o serviço de som,
permitindo-se apenas, a presença dos Vereadores.
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82º Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará preliminarmente com o mesmo “quorum” exigido no
presente artigo se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-
á pública.
83º A Câmara poderá deliberar, se os debates devam ser filmados e gravados em arquivos digitais,
arquivando-se em caráter sigiloso, o respectivo apanhado com a ata e demais documentos referentes à
sessão.
84º Os documentos referidos no parágrafo anterior, devidamente lacrados e arquivados, só poderão ser
reabertos para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
85º A ata deverá ser aprovada nesta mesma sessão.
CAPÍTULO V
DAS ATAS
Art. 107.De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á a ata, digitada, dos trabalhos, contendo os nomes dos
Vereadores presentes e ausentes, e uma exposição sucinta dos assuntos tratados, a fim de ser
submetida ao plenário.
$1º As atas das sessões serão disponibilizadas aos Vereadores com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas da realização da sessão subsequente, ficando dispensada sua leitura em plenário.
82º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la.
83º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o plenário deliberará a respeito e, havendo o
acatamento, a sessão será suspensa para a lavratura de uma nova ata, já saneada, nos termos da
impugnação ou do pedido de retificação acatados pelo plenário, a qual, após sua leitura será votada.
Art. 108. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação com
qualquer número, antes de encerrar a sessão.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO |
DAS ESPÉCIES
Seção |
Disposições Gerais
Art. 109. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário e consiste em:
I- propostas de emenda à Lei Orgânica;
Il - projetos de lei ordinária;
Ill - projetos de lei complementar;
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IV - projetos de decreto legislativo;
V - projetos de resolução;
VI - substitutivos e emendas;
VII - mensagens de veto;
VIII - pareceres.
IX - requerimentos;
X- moções; e,
XI - indicações.
$1º As moções de que trata o inciso X deste artigo são de 3 (três) tipos:
a) moção de aplauso;
b) moção de pesar;
c) moção de repúdio.
82º A moção de aplauso, dará origem a um diploma feito em papel especial, assinado pela Mesa
Diretora e que após emoldurado será encaminhado ao destinatário juntamente com a via original da
moção.
Art. 110. As proposições deverão ser dirigidas em termos claros e sintéticos e autuadas, consignando-se
na respectiva capa, no ato da organização do processo.
|- a natureza da proposição.
Il - o número.
lil - o ano de apresentação.
IV - a ementa completa.
V - o autor.
Art. 111. Somente serão lidas no expediente das sessões plenárias as proposições registradas no
protocolo da Câmara, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à sessão.
Art. 112. As proposições de autoria de Vereador licenciado ou renunciante, com o mandato cassado ou
extinto, entregues à Mesa antes de ocorrer o fato, terão tramitação normal.
Art. 113. Considerar-se-á autor da proposição, para efeito regimental, o primeiro signatário.
81
82º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quórum” para apresentação, não
poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa.
10
São de simples apoio as assinaturas que seguirem à primeira.
Art. 114. A matéria constante de proposição rejeitada somente poderá constituir objeto de nova
proposição, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
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Art. 115. O autor, poderá fundamentar ou justificar a proposição, por escrito ou oralmente.
Art. 116. A Presidência restituirá ao autor, as proposições que:
|- versarem sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
Il - aludindo a lei ou artigo de lei, decreto, regulamento, ato, contrato ou concessão, não tragam, em
anexo, a cópia ou transcrição do dispositivo aludido;
Ill - sejam inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais;
IV - que tenham sido rejeitadas ou não sancionadas na mesma sessão legislativa.
V - apresentadas por comissão e não contiverem a maioria das assinaturas da sua composição.
Parágrafo único. Da decisão da Presidência, caberá recursos que deverá ser apresentado pelo autor à
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, cujo parecer será deliberado pelo plenário na sessão
imediata.
Art. 117. Havendo dúvidas quanto à legalidade ou constitucionalidade de proposição, poderá a
Presidência solicitar manifestação prévia da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Seção Il
Dos Projetos
Art. 118. A Câmara exerce sua função legislativa, por meio de:
| - projetos de lei;
Il - projetos de decreto legislativo;
HI - projetos de resolução.
Art. 119. Projeto de lei é a proposição que tem por fim, regular toda matéria legislativa de competência
da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de leis serão:
a) dos Vereadores;
b) das comissões;
c) da Mesa da Câmara:
d) do Prefeito municipal;
e) de 5% (cinco por cento) dos eleitores do município.
Art. 120. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites
da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pela
Presidência da Câmara. )
fg:
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81º Constitui matéria de decreto legislativo:
|- Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Il -fixação dos subsídios e da verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidência da
Câmara;
HI - aprovação ou rejeição das Contas do Prefeito;
IV - concessão de licença de Prefeito e Vice-Prefeito;
V - autorização ao Prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
VI - cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
VIl- demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais, definidos em leis.
82º Será de exclusiva competência da Mesa, a apresentação de projetos de decretos legislativos para os
itens “IV” e “V” do parágrafo anterior;
Art. 121. Projeto de resolução é a proposição destinada a regulamentar matéria político - administrativa
da Câmara.
$1º Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras:
| | - assuntos de economia interna da Câmara;
Il - perda de mandato de Vereador;
ll - destituição da Mesa e de qualquer de seus membros;
VI - elaboração e reforma do regimento interno;
VIl- concessão de licença a Vereador;
VIII - constituição de comissão de Inquérito, quando for o caso;
X - organização dos serviços administrativos.
82º Os projetos de resolução a que se referem os itens “1” “VII” e “X” do parágrafo anterior, são de
iniciativa exclusiva da Mesa independentemente de pareceres;
83º Os projetos de resolução e de decreto legislativo, elaborados pelas comissões permanentes,
especiais ou parlamentares de inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na ordem do
dia da sessão imediata a sua apresentação, independentemente de parecer.
Sessão III
Dos Requerimentos
Art. 122. Requerimento é a proposição feita por qualquer Vereador ou comissão à Presidência, à
ou ao Executivo Municipal, sobre matéria de competência da Câmara e serão:
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| - verbais;
Il - escritos;
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
a) sujeitos apenas ao despacho da Presidência;
b) sujeitos à deliberação do plenário;
Art. 123. São da alçada da Presidência da Câmara, os requerimentos que solicitem.
I- a palavra ou a desistência dela;
Il - permissão para falar sentado;
HI - leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V -retirada, pelo autor de requerimento oral ou escrito, ainda não submetido à deliberação do plenário;
VI - verificação de presença ou de votação;
VIl- informações sobre os trabalhos ou a pauta da ordem do dia;
VIII - renúncia dos membros da Mesa;
IX - cópia de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
X - justificativa de falta do Vereador as sessões plenárias.
Parágrafo único. A Presidência é soberana na decisão sobre requerimentos citados neste artigo ou
omissos neste Regimento.
Art. 124. São da alçada do plenário, os requerimentos verbais e escritos, que versem sobre:
|- prorrogação da sessão;
H
HH
Iv
V
retificação da ata;
convocação dos Secretários Municipais, Presidentes de autarquias, Presidentes de órgãos;
informações solicitadas ao Poder Executivo por seu intermédio;
adiamento de discussão ou de votação;
VI - pedido de vistas;
VII- preferência e urgência;
81º Os requerimentos que solicitem regime de urgência, prioridade, preferência, adiamento, vista de
processos, constantes na ordem do dia, podem ser apresentados a qualquer momento durante a sessão,
porém somente serão submetidos ao plenário durante a ordem do dia, e serão acatados se receberem
aprovação da maioria simples dos presentes.
Vereadores.
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Seção IV
Das Indicações
Art. 125. Indicação é a proposição em que o Vereador ou comissão sugere medida de interesse público
aos poderes competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de indicação a assunto reservado por este Regimento para
constituir objeto de requerimento.
Art. 126. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito após aprovação do
plenário.
$1º Não poderão ser apreciadas indicações que já tenham sido apresentadas na mesma sessão Legislativa.
82º Poderá a Presidência solicitar a decisão plenária sobre qualquer indicação, na mesma sessão em que
esta foi apresentada, durante a ordem do dia.
Seção V
Dos Substitutivos e Emendas
Art. 127. Substitutivo é a proposição apresentada por um Vereador, Mesa Diretora ou comissão para
substituir projeto de lei, projeto de decreto legislativo ou projeto de resolução que esteja em tramitação,
versando sobre o mesmo assunto.
& 1º Não é permitido ao Vereador ou comissão apresentar mais de um substitutivo a um mesmo projeto.
p pro)
82º Não serão aceitos substitutivos ou emendas que não possuam relação temática direta com a matéria
da proposição principal, salvo nos casos previstos no 84º deste artigo.
83º Autor da proposição que receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu objeto, terá o direito de
reclamar contra a sua admissão, competindo à Presidência da Câmara, decidir sobre a reclamação,
cabendo recurso do plenário da decisão da Presidência.
84º As correções pontuais de vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto,
que visem a melhoria do conteúdo gramatical e a adequação ao bom vernáculo, serão efetuadas por
substitutivos da Comissão de Constituição, Legislação e Redação ou por emenda substitutiva de autoria
de Vereador, vedado que tais proposições alterem a essência da proposição original.
85º Apresentado o substitutivo, a projeto que ainda não entrou em votação, será distribuído
imediatamente às comissões competentes, será lido em plenário na primeira sessão imediata e será
discutido antes do projeto original.
86º O substitutivo apresentado a projeto já aprovado em primeira discussão, prosseguirá a tramitação
normal do original, para segunda discussão e votação.
87º Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado e, no caso de rejeição do,
substitutivo, o projeto original seguirá sua tramitação normalmente. q
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Art. 128. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma
dentre as referidas nos incisos | a VI do art. 109 deste Regimento.
$1º As emendas são aditivas, modificativas, supressivas, aglutinativas ou substitutivas.
82º Emenda aditiva é a que se acrescenta ao corpo ou termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item
do projeto.
$3º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item
do projeto, sem alterar a sua substância.
84º Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte, ou no todo, título, capítulo, sessão, subseção,
artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
85º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por
transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
86º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item
do projeto.
87º A proposição que receber emendas ensejará a suspensão da sessão e será encaminhada à Comissão
de Constituição, Legislação e Redação, que elaborará sua redação final, a qual poderá ser votada, a
critério da Presidência da Mesa, na mesma sessão em que forem deliberados os pareceres e as emendas.
88º Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda e que pode ser, por sua vez,
modificativa, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobre emenda com a
mesma finalidade.
$9º Ao projeto de lei orçamentária anual, poderão ser apresentadas emendas impositivas individuais,
que observará o rito de tramitação disposto no art. 180 desta Resolução.
$10. Antes de aprovada a proposição ou seu substitutivo, serão votadas as emendas, uma a uma, na
ordem direta da sua apresentação, exceto às de autoria das comissões, que terão sempre preferência.
$11. A juízo da Presidência, ou a requerimento de qualquer Vereador, as emendas poderão ser votadas
em grupos, devidamente especificadas.
Art. 129. As emendas serão protocolizadas na Secretaria da Câmara e disponibilizadas imediatamente à
primeira comissão competente, a qual as examinará até o fim do prazo de análise da proposição
principal ou em até dois dias úteis se a matéria principal já não estiver em seu poder, respeitados, em
qualquer hipótese, os prazos máximos constantes do art. 48 deste Regimento.
81º As emendas deverão ser encaminhadas às comissões competentes na mesma sequência em que a
proposição principal o foi, exceto se a comissão que estiver em poder da matéria principal, possuir
menos de dois dias para ultimar sua análise, situação em que esta deverá ser a primeira comissão a
receber a emenda, sendo retomada a ordem após seu parecer.
82º Nos casos em que a emenda e a matéria principal forem examinadas simultaneamente, será
expedido um único parecer acerca da matéria principal, já considerando a emenda.
$3º Nos casos em que a emenda for analisada após a expedição do parecer à matéria principal, receberá
um parecer específico que será protocolizado na Secretaria de Administração para anexação à
proposição principal.
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84º A apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da que for competente para opinar
sobre o mérito da proposição, exceto nas situações previstas no 84º do art. 127 deste Regimento, caso
em que a iniciativa será da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Art. 130. As emendas de plenário serão apresentadas:
| - durante a discussão em apreciação preliminar, em turno único ou primeiro turno por qualquer
Vereador ou comissão;
Il - durante a discussão em segundo turno:
a) por comissão, se subscrita pela maioria de seus membros:
b) por vereadores, desde que subscritas por um terço dos membros da Casa, ou líderes que representam
este número.
HI - à redação final, até o início de sua votação observado o quórum previsto nas alíneas a e b do inciso
anterior.
$1º Somente serão admitidas emendas à redação final nos casos previstos no 84º do art. 127 deste
Regimento, sujeitas às mesmas formalidades regimentais da de mérito.
82º As proposições urgentes, ou que se tornarem urgentes em virtude de requerimento somente
receberão emendas de comissão ou subscritas por um terço dos membros da Câmara ou líderes que
representem este número, desde que apresentadas em plenário até o início da votação da matéria.
Art. 131. As emendas de plenário serão distribuídas, uma a uma, às comissões, de acordo com a matéria
de sua competência.
$1º Quando apresentada pelos autores, a emenda aglutinativa implica a retirada daquelas emendas das
quais resulta.
82º Recebida à emenda aglutinativa, a Mesa poderá suspender a sessão para elaborar e distribuir cópias
do texto resultante da fusão.
Art. 132. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:
| - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito municipal, ressalvado o disposto no art. 64, 838, da Lei
Orgânica Municipal;
Il - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 133. O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto não iniciada a sua
votação plenária ou a de seus pareceres, solicitando a sua devolução e encaminhando outro, com
mesmo número, já com as devidas modificações.
CAPÍTULO Il
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES
Art. 134. A retirada de proposição da Câmara Municipal, em qualquer fase do processo legislativo,
desde que não iniciada a sua votação plenária ou a de seus pareceres, é permitida:
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| - quando de autoria de um, com apoio de mais Vereadores, mediante requerimento escrito da
maioria dos subscritores;
Il - quando de autoria de comissão permanente ou da Mesa Diretora, mediante requerimento escrito
da maioria de seus membros;
Ill - quando de autoria do Poder Executivo ou de um único Vereador, mediante requerimento escrito do
autor;
IV- quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus
subscritores.
$1º O requerimento de retirada de proposição, quando ainda não iniciada a sua votação plenária ou a
de seus pareceres, será atendido de imediato pela Presidência, não cabendo recusa.
82º O requerimento de retirada de proposição, quando já iniciada a sua votação plenária ou a de seus
pareceres, somente poderá ser aceito mediante aprovação da maioria absoluta da edilidade.
Art. 135. As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura tramitarão
normalmente na legislatura seguinte, de acordo com o rito previsto para a sua espécie.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 136. Os recursos contra os atos da Presidência da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10
(dez) dias úteis, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à própria Presidência.
$1º A Presidência, no prazo de 3 (três) dias úteis, poderá, fazendo uso do juízo de retratação, declarar
procedente o recurso.
$2º Não entendendo ser cabível a retratação, a Presidência, até o final do prazo estabelecido no 81º
deste artigo, deverá contestá-lo e, em seguida, encaminhar todo o processo à Comissão de Constituição
Legislação e Redação, que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, decidirá a respeito e, se for o caso, elaborará
projeto de resolução, o qual não será analisado pelas comissões permanentes.
83º O projeto de resolução de que trata o 82º deste artigo, acolhendo ou denegando o recurso, será
levado à deliberação plenária na primeira sessão ordinária a ser realizada, sendo submetido a uma única
discussão e uma única votação.
84º Acatado o recurso, a Presidência deverá observar a decisão soberana do plenário e cumpri-la
fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
85º Denegado o recurso, a decisão da Presidência será integralmente mantida.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
Art. 137. Quanto a natureza de sua tramitação podem ser:
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| - Urgentes as proposições:
a) sobre transferência temporária da sede do município ou da Câmara;
b) sobre autorização ao Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara, para se ausentarem do município
por mais de 15 dias;
c) sobre licenciamento dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, exceto licença por motivo de
saúde, que é automática mediante apresentação de atestado médico;
d) sobre a adoção de providências, com prazo certo, determinadas em decisão judicial;
e) de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência;
f) reconhecidas, por deliberação do plenário, de caráter urgente.
Il - De tramitação com prioridade:
a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, que versem sobre créditos suplementares e convênios;
b) os projetos de iniciativa da Mesa, comissão ou de Cidadãos;
c) os projetos:
1) de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica do
Município;
2) de lei com prazo determinado;
3) de alteração ou reforma do regimento interno.
Ill - de tramitação ordinária: os projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos anteriores.
CAPÍTULO V
DA URGÊNCIA
Seção |
Disposições Gerais
Art. 138. Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, salvo a de
publicidade, parecer, mesmo que oral, e quorum legal, para que determinada proposição, seja
imediatamente considerada.
$1º As proposições podem ser urgentes em decorrência da natureza da matéria ou da aprovação de
requerimento de urgência pelo plenário.
82º As proposições que versarem sobre os assuntos estabelecidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso
| do art. 137 são urgentes em razão da natureza da matéria e independem da aprovação de
requerimento de urgência pelo plenário, bastando, para tanto, que tragam, conforme o caso, no bojo da
mensagem ou da justificação, a informação de que a proposição deverá ser deliberada com urgência.
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83º A urgência requerida será solicitada, preferencialmente, para proposições afetas a casos de
segurança ou de calamidade pública e proposições que examinadas objetivamente, evidenciem
necessidade premente e atual, de tal sorte que, se não tratadas desde logo, resultem em graves
prejuízos, perdendo a sua oportunidade ou aplicação.
84º A matéria que não constar da pauta de uma sessão somente poderá ser incluída mediante
requerimento de urgência, vedada a utilização deste para indicações e moções.
Seção II
Do Requerimento de Urgência
Art. 139. A urgência poderá ser requerida quando:
|- tratar-se de proposição que atenda aos requisitos constantes do 83º do art. 138, deste Regimento;
Il - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em
época certa e próxima;
Ill - pretender-se acelerar a apreciação da proposição.
Art. 140. A urgência requerida dependerá de requerimento escrito, que somente será submetido à
deliberação do plenário, se for apresentado com a necessária justificativa, e subscrito:
|- pelo Chefe do Poder Executivo, em proposição de sua autoria;
Il - por dois terços dos membros de comissão, permanente ou temporária, competente para opinar
sobre o mérito da proposição ou em proposição de sua autoria;
Ill - por Vereador, em proposição de sua autoria;
IV - um terço dos membros da Câmara, ou líderes que representem esse número, em qualquer
proposição;
V - dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de proposição da competência desta.
$1º O requerimento será protocolizado em qualquer fase da tramitação da proposição, e será submetido
à votação plenária na primeira sessão ordinária subsequente, incluindo aquela que por ventura seja
realizada na data do protocolo.
82º A apresentação do requerimento de urgência se dará nos termos do art. 124, 81º, deste Regimento.
83º O requerimento de urgência ao qual for acostado, a qualquer momento, um termo de anuência
subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, terá dispensada a necessidade de sua aprovação
plenária para ser acatado.
84º É vedada a urgência para a tramitação de propostas de códigos, emendas à Lei Orgânica, plano
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
85º É admitida a urgência requerida também para as proposições que são urgentes em razão da
natureza da matéria.
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86º Em proposições de iniciativa do Poder Legislativo municipal, é admitida a realização de
requerimento oral para concessão de urgência, desde que observadas as exigências regimentais
relacionadas à autoria e à justificativa.
Art. 141. A retirada do requerimento de urgência e a consequente extinção do regime de urgência,
atenderá às regras contidas no art. 134 deste Regimento.
Seção III
Da Apreciação de Proposição Urgente
Art. 142. A Câmara deve ultimar a votação da proposição urgente em razão da natureza da matéria, que
não possua requerimento de urgência aprovado, no prazo máximo de até 45 dias contados da data do
protocolo do requerimento, sobrestando-se as deliberações das demais proposições a partir do fim do
prazo, até que seja ultimada sua votação.
Art. 143. Aprovado o requerimento de urgência em plenário, entrará a proposição em discussão na
sessão ordinária seguinte, ocupando o primeiro lugar na ordem do dia, sendo defeso a apresentação de
pedido de vista e/ou requerimento de adiamento de votação.
Art. 144, Poderá ser incluída automaticamente na ordem do dia para discussão e votação imediata,
ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, qualquer proposição, a requerimento de um terço
da composição da Câmara, ou de líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta
dos Vereadores.
$1º Se a proposição que ensejou a urgência demandar pareceres, será a sessão suspensa, pelo prazo
máximo de 30 minutos, para que as comissões competentes possam elaborá-los e, logo após este prazo,
a proposição será submetida ao plenário, sendo que, caso alguma comissão competente não se
pronuncie sobre a matéria, o parecer será dado oralmente em plenário, por relator designado pela
Presidência da Mesa.
82º A aprovação da urgência, nos termos deste artigo, impede a apresentação ou implica a
prejudicialidade de pedido de vista ou requerimento de adiamento de discussão, da proposição à qual se
referir.
83º A realização de diligência durante apreciação de proposições urgentes não implica dilação dos prazos
para sua apreciação.
84º Na sessão plenária na qual for concedido o regime de urgência, nos termos deste artigo, para
alguma proposição, na ausência ou impedimento de membros das comissões, os suplentes tomarão o
lugar, e na falta destes, a Presidência da Câmara designará outros substitutos para a apresentação de
parecer, mesmo que oral.
85º Ausentes todos os membros de uma comissão e inexistindo suplentes, será designado um relator
especial para exarar o parecer à matéria com urgência concedida nos termos deste artigo.
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CAPÍTULO VI
DA PRIORIDADE
Art. 145. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja
incluída na ordem do dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência.
81º Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição com pareceres de todas as comissões
competentes.
82º Além dos projetos mencionados no art. 137, Il, com tramitação em prioridade, poderá esta ser
proposta ao plenário para qualquer proposição:
| - pela Mesa;
Il - por comissão que houver apreciado a proposição;
Ill - pelo autor da proposição, apoiado por um décimo dos Vereadores ou por líderes que representem
esse número.
83º A proposta de prioridade depende de aprovação da maioria simples dos Vereadores para ser acatada.
CAPÍTULO VII
DA PREFERÊNCIA
Art. 146. Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na votação, de uma proposição sobre
outra, ou outras.
81º Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os em prioridade, que, a seu turno,
têm preferência sobre os de tramitação ordinária e, entre estes, os projetos para os quais tenha sido
concedida preferência, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de todas as comissões a que
foram distribuídos.
82º Haverá entre as proposições em regime de urgência a seguinte ordem de preferência:
|- voltada ao enfrentamento de calamidade pública;
Il - afeta à questões de segurança;
Ill - que, se não tratada de imediato, possa causar graves prejuízos;
IV - com prazo certo;
V - demais proposições.
83º Entre os projetos em prioridade, as proposições de iniciativa da Mesa ou de comissões Permanentes
têm preferência sobre as demais.
84º Entre os requerimentos haverá a seguinte precedência:
| - o requerimento sobre proposição constante da ordem do dia terá votação preferencial, antes de
iniciar-se a discussão ou votação da proposição a que se refira; À
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Il - o requerimento de adiamento de discussão, ou de votação, será votado antes da proposição a que
disser respeito;
Hi - quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, a Presidência regulará a preferência
pela ordem de apresentação ou, se simultâneos, pela maior importância das matérias a que se
reportarem;
IV - quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso anterior, forem idênticos em seus fins,
serão postos em votação conjuntamente, e a adoção de um prejudicará os demais, o mais amplo tendo
preferência sobre o mais restrito.
Art. 147. Será permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a ordem do dia, requerer preferência
para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.
81º Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, a Presidência, se entender que isso
pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se a Câmara admite modificação
na ordem do dia.
82º Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um na ordem de sua
apresentação.
83º Recusada a modificação na ordem do dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de
preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.
TÍTULO VI
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO |
DAS DISCUSSÕES
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 148. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.
Art. 149. Os projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e as proposições que devem ser
submetidas ao plenário, terão uma só discussão e votação.
$1º Dependerão de duas discussões e duas votações as proposições, que versem sobre:
| -leis orçamentárias;
Il - plano diretor;
IV - aprovação ou alteração de códigos ou estatutos;
V -Lei Orgânica;
82º A exigência de duas discussões e duas votações, constante do 81º deste artigo, não se aplica às
proposições que tratem de abertura de créditos suplementares e nem a qualquer outra proposta de
alteração das leis orçamentárias. Ta
2,45)
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Art. 150. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem cumprindo aos Vereadores as
seguintes determinações regimentais;
a) é facultado ao Vereador falar sentado em todas as ocasiões de uso da palavra, exceto no “grande
DR)
expediente”, “explicação pessoal”, recebimento de denúncia, julgamento das contas anuais e julgamento
de Prefeito ou Vereador, ocasiões em que o uso da palavra será sempre da tribuna, salvo se o orador
estiver enfermo e solicitar autorização para falar sentado;
b) dirigir-se sempre à Presidência da Câmara, voltado para Mesa, salvo quando responder a aparte;
c) não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento da Presidência;
d) referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor e Excelência.
Art. 151. O Vereador só poderá falar:
| - para apresentar retificação ou impugnação da ata;
Il - no expediente inscrito na forma regimental;
Il - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear, na forma regimental;
V- pela ordem, para solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer
reclamação quanto à observância do regimento, apontar falha ou equívoco e solicitar esclarecimentos
sobre a ordem dos trabalhos;
VI - em questão de ordem, para suscitar dúvida sobre a interpretação do regimento interno da Casa, na
sua prática exclusiva ou relacionada com as constituições Estadual e Federal;
VII - para encaminhar a votação, nos termos do regimento;
VIII - para justificar requerimento de urgência especial;
IX - para justificar o seu voto;
X - para explicação pessoal, na forma regimental;
XI - para apresentar requerimentos, na forma dos arts. 123 e 124, deste Regimento.
$1º O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo
pede a palavra e não poderá:
a) usar da palavra com a finalidade diferente da alegada para qual solicitar;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender as advertências da Presidência.
82º A Presidência solicitará do orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que
interrompa o seu discurso nos seguintes casos: ||
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a) para leitura de requerimento de urgência especial;
b) para comunicação importante à Câmara;
c) para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
d) para recepção de visitantes;
e) para atender o pedido da palavra “pela ordem” ou “questão de ordem”.
83º Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, a Presidência concederá,
obedecendo a seguinte ordem de preferência:
a) ao autor:
b) ao relator;
c) ao autor do substitutivo, emenda ou subemenda.
84º Compete à Presidência dar a palavra, determinadamente a quem seja, pró ou contra a matéria em
debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.
Seção II
Do Encerramento e dos Apartes
Art. 152. O encerramento da discussão dar-se-á:
| -por inexistência de oradores;
Il - quando não mais houver quem desejar ocupar a tribuna;
Ill - por decurso de prazo regimental;
IV - por requerimento de Vereador, aprovado em plenário.
Art. 153. O aparte é a interrupção do orador, para indagações ou esclarecimentos relativos, à matéria em
debate.
$1º O vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão.
82º O aparte deve ser expresso em termos corteses, e não poderá exceder de 5 (cinco) minutos.
53º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos, ou sem licença do orador.
84º Não é permitido apartear a Presidência, ao orador que fala “pela ordem” ou “questão de ordem”,
para encaminhamento de votação ou de justificativa de voto.
85º Não é permitida concessão de aparte depois que o orador aparteado já tiver dado por encerrada a
sua fala.
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Seção III
Do Adiamento e do Pedido de Vistas
Art. 154. O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição estará
sujeito à deliberação do plenário e somente poderá ser proposto no início da ordem do dia ou durante a
discussão da proposição a que se refere, podendo ser escrito ou oral.
$1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o
adiamento deve ser proposto por tempo determinado.
82º Apresentados mais de um requerimento, será votado somente aquele que marcar menor prazo.
83º O adiamento só será admissível para projetos de tramitação ordinária, não permitido, para projetos
em regime de urgência.
Art. 155. O pedido de vista de qualquer proposição será deliberado pelo plenário antes da votação dos
pareceres, quando existirem, e da proposição, sendo o prazo máximo de vista igual ao interstício entre a
sessão do pedido e a sessão ordinária subsequente, para matérias que não estejam em regime de urgência.
$1º Não se aplicam pedidos de vista ou adiamentos, para matérias colocadas na pauta para deliberação
em sessões extraordinárias.
82º Quando a matéria estiver em regime de urgência, só poderá ser aceito o requerimento, se houver
ainda prazo regimental, e o pedido não poderá exceder de 3 (três) dias.
Seção IV
Das Questões de Ordem
Art. 156. Questão de ordem é toda dúvida levantada em plenário quanto à interpretação do regimento
na sua prática ou relacionada às constituições Estadual e Federal.
Art. 157. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das
disposições regimentais que se pretende elucidar.
Parágrafo único. Se o Vereador, ao levantar uma questão de ordem, não observar o disposto neste artigo,
a Presidência poderá, desde logo, cassar-lhe a palavra, determinando ainda que não se faça registro dela
nos anais da Câmara.
Art. 158. Caberá à Presidência resolver, soberanamente, as questões de ordens, não sendo lícito a
qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-las na sessão em que for proferida.
$1º Da decisão da Presidência poderá ser impetrado recurso.
82º A Presidência poderá submeter à questão de ordem à decisão do plenário.
Seção V
Dos Prazos
Art. 159. Este Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra: MS
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| - para apresentação de retificação ou impugnação de ata, 5 (cinco) minutos;
Il -para falar da tribuna, em tema livre, durante o grande expediente, 15 (quinze) minutos, com apartes;
Il - para discutir mensagens de veto, 20 (vinte) minutos, com apartes;
IV- discussão de parecer, 15 (quinze) minutos, com apartes;
V - discussão de projetos, 20 (vinte) minutos, com apartes;
VI - discussão do parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa, 20 (vinte)
minutos, com apartes, para cada Vereador e 30 (trinta) minutos para o relator;
VII - discussão sobre processo de destituição de membros da Mesa, 15 (quinze) minutos para cada
Vereador e 60 (sessenta) minutos para o relator, para cada denunciado, cada qual, com partes;
VIII - Discussão sobre processo de cassação de mandato de Vereador e do Prefeito, 15 (quinze) minutos
para cada Vereador e 2 (duas) horas para o denunciado ou seu procurador, sem apartes;
IX- discussão de Requerimentos, 10 (dez) minutos, com apartes;
X - discussão das leis orçamentárias, 30 (trinta) minutos para cada Vereador, quer em primeira ou segunda
discussão;
XI - uso da palavra na explicação pessoal, 15 (quinze) minutos, com apartes;
XII - para encaminhamento de votação, 5 (cinco) minutos, sem apartes;
XItl - “pela ordem”, 5 (cinco) minutos, sem apartes;
XIV - para declaração de voto, 5 (cinco) minutos, sem apartes;
XV - para apartear, 5 (cinco) minutos, exceto durante o uso da Tribuna Livre, 1 (um) minuto;
XVI - uso da palavra pelo Vereador quando citado negativamente na Tribuna Livre, 5 (cinco) minutos.
Parágrafo único. Para garantir a plenitude de defesa, fica estabelecido que o denunciado ou seu
procurador, aos quais alude aos incisos VI e VIII, deste artigo, sempre será o último a fazer uso da palavra,
sendo vedada, em qualquer hipótese a inversão dessa ordem, assim como é vedada, após a defesa, a
utilização da tribuna, sob qualquer pretexto, por qualquer outra pessoa antes de ultimado o julgamento.
CAPÍTULO Il
DAS VOTAÇÕES
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 160. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o plenário manifesta a sua
vontade deliberativa.
81º Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que a Presidência
declara encerrada a discussão.
Art. 161. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara Municipal.
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Seção II
Do Quórum
Art. 162. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário deste Regimento, serão tomadas
por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
Art. 163. As deliberações, do plenário serão tomadas:
| - por maioria simples de votos;
Il - por maioria absoluta;
Ill - por 2/3 (dois terços) de votos dos membros da Câmara;
Art. 164. Dependerão de votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e
as alterações das seguintes matérias:
a) códigos de obras ou de edificação;
b) código tributário do município;
c) regimento interno da Câmara;
d) criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores;
e) estatuto dos servidores municipais;
f) aprovação e alteração do plano diretor de desenvolvimento integrado;
g) concessão de serviços públicos;
h) concessão de direito real de uso;
i) alienação de bens imóveis;
j) projetos que versem sobre pedidos de suplementação;
|) rejeição de veto;
m) aprovação de projeto de lei complementar;
o) processo referente à: cassação do mandato do Vereador; afastamento do cargo; suspensão
temporária do mandato; advertência; e suspensão de prerrogativas regimentais.
$1º A Presidência da Câmara, segundo este Regimento, somente votará nos casos de empate e quando
a matéria exigir 2/3 (dois terços) de votos e seu voto seja decisivo.
$2º Nos casos de veto, quando a votação exige maioria absoluta, a Presidência, votará publicamente, se
após a apuração dos votos houver empate.
Art. 165. Dependerão de votos favoráveis de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
a) alteração da Lei Orgânica municipal;
b) Parecer Prévio do Tribunal de Contas; Ná
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c) processo referente à cassação do mandato do Prefeito ou seu afastamento temporário do cargo.
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem;
e) alteração de denominação de próprios e logradouros municipais;
f) pedido de intervenção no município;
£) processo de destituição dos membros da Mesa;
Art. 166. Quando a matéria for declarada em votação o Vereador não poderá deixar o plenário, pois a
sua presença será computada para efeito de “quórum”, cabendo a qualquer Vereador, no ato, alertar a
Presidência para que este tome as providências devidas, pelo decoro parlamentar.
Art. 167.0 Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente “abstenção”.
81º O Vereador que se considerar impedido de votar nos termos do presente artigo, fará a devida
comunicação à Presidência antes da votação, computando-se, todavia, sua presença para efeito de
“quórum”,
82º A Presidência será contado para efeito de “quórum”, apenas para prosseguimento dos trabalhos,
p
ressalvados os casos em que seu voto seja obrigatório.
Seção III
Dos Processos de Votação
Art. 168. Os processos de votação são 2 (dois), a saber:
a) simbólico;
b) nominal;
81º No processo de votação simbólico, a Presidência convidará os Vereadores que estiverem de acordo a
permanecerem sentados, e os que forem contrários; a se levantarem, procedendo, em seguida, a
necessária contagem e a promulgação do resultado.
82º No processo nominal de votação, o Primeiro-Secretário procederá a chamada individual dos
senhores Vereadores que responderão “sim” ou “não”, segundo sejam favoráveis ou contrários à
proposição em votação.
83º Terminada a chamada de votação, o Primeiro-Secretário anunciará o nome dos Vereadores que
votaram “sim” ou “não”, e os ausentes.
84º A Presidência, após a chamada de votação, proclamará o resultado;
Art. 169. Fica definido o processo simbólico de votação para todas as matérias sujeitas à deliberação na
Câmara Municipal de Pedra Preta, a não ser quando requerida votação nominal pela Mesa, ou por
qualquer Vereador presente na sessão e aprovado pelo plenário por maioria absoluta dos membros.
Parágrafo único. Em qualquer votação englobada, prevista neste Regimento, poderá o Vereador solicitar
destaque para votação em separado, no que será atendido imediatamente pela Presidência.
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Art. 170. A requerimento do Vereador, poderá ser concedido destaque para votação em plenário de
parte de uma proposição, possibilitando a sua apreciação de maneira isolada.
81º O pedido de destaque deve ser formulado à Presidência no ato do anúncio da votação da
proposição, sendo vedado a sua realização após a aprovação da matéria.
82º O requerimento de destaque, será oral e não se admitirá discussão.
83º Após requerido o destaque, submeter-se-á a votação, primeiramente a proposição, sem a parte
destacada.
84
85º Após a rejeição de uma parte destacada, será a proposição, encaminhada à Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, que elaborará o autografo final imediatamente, para as matérias que
tramitaram em urgência e em até dois dias úteis, para as demais matérias.
10
Não será admitido destaque à palavra isolada ou à frase.
Seção IV
Da Verificação de Votação
Art. 171. Se algum Vereador tiver dúvidas quanto ao resultado da votação, simbólica proclamada pela
Presidência poderá requerer verificação nominal de votação.
$1º O requerimento, que somente será aceito na forma oral, deverá ser apresentado antes de iniciada a
deliberação da proposição seguinte e será de imediato atendido pela Presidência, vedada discussão.
83º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
84º Ficará prejudicado o requerimento de verificação de votação, caso não se encontre presente, no
momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que requereu.
Seção V
Do Encaminhamento da Votação
Art. 172. A partir do instante em que a Presidência declarar a discussão encerrada, poderá ser solicitada
a palavra para encaminhamento da votação.
Parágrafo único. No encaminhamento de votação, será assegurado ao autor e a cada bancada, pelo seu
líder, ou a mando deste, a um dos membros, falar apenas uma vez por 5 (cinco) minutos, sem apartes.
Seção VI
Da Declaração de Voto
Art. 173. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a
manifestar-se contrário ou favoravelmente à matéria votada.
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Art. 174. A declaração de voto a qualquer matéria, far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por
inteiro a votação de todas as peças do processo.
Parágrafo único. Quando a justificativa de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar
a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 175. Ultimada a fase de votação das emendas ou subemendas, se aprovadas, será o processo
enviado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, para elaborar redação final e apresentar, se
necessário, correções pontuais de vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso
manifesto, que visem a melhoria do conteúdo gramatical e a adequação ao bom vernáculo.
$1º Excetua-se do disposto deste artigo, os projetos de leis orçamentárias, os projetos de decretos
legislativos e os de resolução, quando de iniciativa da Mesa, bem como todo projeto de resolução que
modifique o regimento interno.
82º Os projetos de lei orçamentária serão remetidos para a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira para elaboração da redação final e compete a própria Mesa elaborar a redação
final dos projetos de sua iniciativa ou que modifiquem o regimento interno.
83º A redação final será votada na sessão subsequente, porém não havendo emendas ficará dispensada
a redação final, expedindo a Mesa o autógrafo de conformidade com o projeto.
84º Poderá qualquer Vereador solicitar que a redação final seja votada na mesma sessão em que foram
votados os pareceres e emendas, e o plenário deliberará a respeito.
TÍTULO VII
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO |
DOS CÓDIGOS
Art. 176. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e
sistemático visando estabelecer os princípios gerais do sistema e aprovar, completamente, a matéria tratada.
Art. 177. Os projetos de códigos serão disponibilizados aos Vereadores no mesmo dia em que forem
protocolizados, sendo apresentados em plenário na primeira sessão ordinária a ser realizada, na qual
será constituída, por sorteio, uma comissão especial composta por 3 vereadores titulares e dois
suplentes, para emitir parecer sobre eles.
81º A sessão plenária em que ocorrer a realização do sorteio será suspensa para que os Vereadores
sorteados elejam entre si, por votação, a Presidência, a quem compete escolher o relator. Também por
votação serão escolhidos o secretário e os dois suplentes, sendo que, em todo caso de empate, o cargo
será ocupado pelo membro mais idoso. [Y
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82º Poderá a Presidência eleita escolher mais de um relator, bem como reservar a si mesmo o exercício
da relatoria, parcial ou integral, de forma que cada um dos relatores ficará responsável por relatar uma
parte do código e também as emendas a ela referentes.
83º Na primeira reunião da comissão especial, que deverá acontecer em, no máximo, três dias úteis,
após a publicação da portaria presidencial de sua constituição, iniciar-se-á a contagem do prazo de
quinze dias úteis para o recebimento de emendas.
84º Nenhum Vereador integrante da comissão especial poderá se abster das votações e nem de assinar
os documentos da comissão, sendo que a estes Vereadores se aplica ainda o seguinte:
a) poderão exarar voto aditivo, em separado”, devidamente fundamentado, quando for favorável às
conclusões do relator, mas desejar acrescentar novos argumentos à sua fundamentação.
b) deverão exarar voto contrário, em separado, devidamente fundamentado, quando discordar das
conclusões do relator.
Art. 178. Encerrado o prazo de apresentação de emendas, a comissão terá quinze dias úteis para
deliberar acerca dos relatórios dos seus relatores e apresentar no protocolo da Câmara Municipal o seu
parecer detalhado identificando uma por uma as emendas às quais o parecer é favorável e aquelas às
quais o parecer é contrário.
Parágrafo único. Os relatores poderão oferecer, juntamente com seus relatórios, emendas que serão
tidas como tais, para efeitos posteriores, somente se aprovadas pela Comissão.
Art. 179. Na sessão de deliberação primeiro será deliberado o parecer da comissão especial, que poderá
ter partes destacadas, de forma a possibilitar que o plenário divirja da comissão acerca do acatamento
ou não das emendas, em seguida serão deliberadas as emendas, o projeto de lei e, por fim, os destaques
a partes do projeto de lei.
$1º Na discussão e votação das emendas serão obedecidas as seguintes normas:
| - as emendas com parecer contrário serão votadas em globo, salvo aquelas destacadas;
Il - as emendas com parecer favorável serão votadas em globo, salvo aquelas destacadas;
Ill - sobre cada emenda destacada, poderá falar o autor, o relator, bem como os demais membros da
Comissão, por cinco minutos improrrogáveis, cada um;
82º Na discussão do parecer e também na discussão do projeto, os vereadores poderão falar pelo prazo
improrrogável de quinze minutos, salvo o relator que disporá de trinta minutos.
83º A votação do projeto de lei será artigo por artigo, salvo se requerido por algum vereador a votação
em globo.
Art. 180. Aprovado o projeto e as emendas, a matéria voltará à comissão especial, que terá cinco dias
úteis para elaborar a redação final, que após seu protocolo, ficará aguardando inclusão na ordem do dia
para votação em segundo turno.
Parágrafo único. As emendas à redação final serão apresentadas na própria sessão e votadas
imediatamente, após parecer oral do relator.
Art. 181. A comissão especial, se requerer motivadamente e se o requerido for aprovado pelo Plenário,
poderá ter os prazos previstos neste capítulo:
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I- prorrogados até o dobro;
Il - suspensos, por uma ou mais vezes, desde que que o total das suspensões seja inferior a trinta dias,
sem prejuízo dos trabalhos da comissão, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de
tramitação findo o período da suspensão.
Art. 182. Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código.
Parágrafo único. A Mesa só receberá projeto de lei, para tramitação na forma deste capítulo quando a
matéria, por sua complexidade ou abrangência, deva ser apreciada como código.
Art. 183. As regras previstas neste capítulo aplicam-se integralmente os projetos que instituírem ou
alterarem o plano diretor.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 184, A proposta de lei orçamentária anual, encaminhada pelo Executivo Municipal será levada à
apresentação no expediente da primeira sessão ordinária realizada após o seu protocolo.
$1º Simultaneamente ao seu recebimento, será o projeto de lei orçamentária anual encaminhado à
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentará
parecer tratando das questões relacionadas à constitucionalidade e legalidade, bem como aos aspectos
de técnica legislativa e redação oficial, sem nunca se adentrar no mérito da matéria, exceto nos casos
em que a Presidência decidir consultar previamente alguma das comissões permanentes ou ainda a
assessoria jurídica, situações em que a contagem do prazo ficará suspensa por até 10 (dez) dias corridos.
82º Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, o processo será encaminhado à Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para
emitir parecer e decidir sobre as emendas apresentadas até aquele momento.
83º A apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual seguirá o disposto nos arts. 128,
129, 130, 131 e 132 deste Regimento Interno.
84º Expirado o prazo da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, poderá o
projeto ser incluído na ordem do dia para primeira discussão e votação, artigo por artigo, emenda por
emenda.
85º Para falar, terão preferência os autores de emendas e o relator, pelo prazo máximo de 30 (trinta)
minutos.
86º Após a primeira discussão e votação será o projeto devolvido à Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, que providenciará nova redação, podendo ainda a comissão
oferecer nesta fase emendas, desde que não tenham sido anteriormente apresentadas.
87º O prazo da comissão será de 5 (cinco) dias corridos, sendo logo após, o processo incluído na ordem
do dia, para votação em segundo turno.
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88º Não havendo emendas, o projeto de lei orçamentária, será discutido e votado englobadamente após
a leitura, em se tratando de segunda discussão e votação.
89º Caso haja emendas, primeiramente vota-se o parecer, em seguida a emenda da comissão e depois o
projeto.
$10 A requerimento de vereador, devidamente aprovado pelo plenário, poderá ser apresentada a
redação final ao projeto de lei orçamentária anual na sessão em que ocorrer a aprovação das emendas,
podendo a redação final do projeto ser votada englobadamente e em turno único na mesma sessão.
$11 Encerrada a votação, será a proposta orçamentária encaminhada à Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, para elaborar a redação final, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 185. As emendas impositivas individuais serão apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual,
observado o disposto no art. 64-A da Lei Orgânica municipal.
$1º Após o recebimento do projeto de lei orçamentária anual, os Vereadores deverão encaminhar
formalmente para a comissão de Economia, Finanças, orçamentos e Fiscalização Financeira, no prazo
máximo de 2 dias úteis, sob pena de preclusão, uma manifestação acerca da intenção de apresentação
das emendas impositivas.
82º Decorrido este prazo, deverá a mesma comissão permanente, também no prazo de 2 dias úteis,
informar aos Vereadores que se manifestaram, qual o valor máximo, de forma equitativa, das emendas
impositivas individuais que cada um poderá apresentar, observado o disposto no 81º do art. 64-A da Lei
Orgânica municipal.
83º Após o recebimento da informação que se refere o parágrafo anterior, os Vereadores terão o prazo
de 10 dias úteis para apresentação das emendas impositivas individuais.
84º A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira deverá emitir parecer de
todas as emendas, no prazo de até 15 dias úteis após o seu protocolo.
85º Em caso de parecer sobre a inviabilidade da emenda apresentada, após informado, o parlamentar
autor da proposição poderá em uma única hipótese apresentar, sob pena de preclusão, nova emenda no
prazo de 2 dias úteis, que será analisada pela mesma comissão em igual prazo.
Art. 186. Não serão recebidas pela Mesa, emendas que:
|- sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias do município;
Il -não indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida do município.
Art. 187. Aplicam-se na deliberação dos projetos do plano plurianual de Investimentos e da lei de
diretrizes orçamentárias do município as mesmas regras estabelecidas neste capítulo para a deliberação
do projeto da lei orçamentária anual.
Art. 188. As sessões em que forem discutidas as propostas de plano plurianual, de lei de diretrizes
orçamentárias e de lei orçamentária anual, terão a ordem do dia, preferencialmente, reservada apenas
para essas finalidades. NY
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Art. 189. O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara para propor alterações nos projetos de leis
orçamentárias, enquanto não estiverem concluídas as votações plenárias das partes a serem alteradas.
Parágrafo único. Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo,
propor à Câmara a revisão do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual.
Art. 190. Para discussão e votação da matéria, a Câmara funcionará, se necessário, em sessão
extraordinária, de modo que o orçamento anual seja devolvido para sanção até a data estabelecida na
Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 191. Qualquer projeto de resolução, modificando o regimento interno, depois de lido em plenário
será encaminhado à Mesa que deverá opinar sobre o mesmo.
$1º A Mesa tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para exarar parecer.
82º Durante este período, a Mesa receberá emendas dos Vereadores, sobre o projeto.
$3º Dispensa-se do parecer, os projetos de autoria da própria Mesa.
84º Findo este prazo, o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia para 12 discussão e votação, com
as emendas.
85º Na 12 discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos ou artigos.
86º Após a primeira votação o projeto permanece em poder da Mesa por 5 (cinco) dias úteis para
recebimento de emendas.
87º Após este prazo o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação
com ou sem emendas.
88º O plenário, a requerimento de qualquer Vereador, poderá dispensar a segunda discussão e votação
de projetos de resolução que modifiquem o regimento, podendo a votação ser única e inclusive com
redação final.
CAPÍTULO IV
DA TOMADA DE CONTAS
Art. 192. O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
81º Recebido o processo do Tribunal de Contas, a Presidência o disponibilizará, em até dois dias úteis,
aos Vereadores e à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e
disponibilizará os autos do processo referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas ao titular das
Contas Anuais a serem julgadas, o qual, querendo, poderá apresentar, a qualquer momento durante a
fase de instrução, esclarecimentos acerca de eventuais apontamentos.
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82º A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, terá o prazo de 35 dias
corridos para apresentar o parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo, relativo às contas
anuais, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição, devendo, logo após a instrução processual,
oportunizar o prazo de cinco dias úteis ao titular das contas para apresentação de alegações finais, ao
fim do qual já poderá apresentar o parecer.
83º Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 82º deste artigo, em até 5 (cinco) dias
corridos antes do encerramento do prazo, sua Presidência designará, imediatamente, novo relator, que
disporá do restante do prazo para a apresentação do parecer.
84º Se a comissão não exarar o parecer no prazo indicado no 82º deste artigo, a Presidência da Câmara
designará um relator especial, que terá prazo de 5 (cinco) dias corridos, improrrogáveis, para fazê-lo.
Art. 193. A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para emitir parecer,
poderá ouvir pessoas, vistoriar as obras e serviços, examinar, processos, documentos e papéis nas
repartições da Prefeitura e da Câmara, poderá também, solicitar esclarecimentos complementares à
Presidência da Câmara e ao Prefeito, para aclarar obscuras.
Art. 194. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no período em que o processo estiver entregue a mesma.
Parágrafo único. O titular das contas poderá acompanhar pessoalmente ou através de advogado
constituído, todos os atos do processo.
Art. 195. O processo, composto do parecer prévio do Tribunal de Contas, parecer da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e projeto de decreto legislativo, depois de
protocolizado, aguardará a inclusão na ordem do dia.
81º A Presidência informará ao titular das Contas a data e o horário da sessão plenária em que ocorrerá
o julgamento, oportunizando a apresentação de defesa, que poderá ser escrita, caso em que será lida
pela Secretaria da Mesa, ou oral, pessoalmente ou por procurador, caso em que terá o prazo de até 60
minutos para utilizar a tribuna, prorrogável por igual período, mediante autorização plenária.
82º Na discussão, o titular das contas ou seu procurador será o último a utilizar a tribuna antes da votação.
83º A Presidência submeterá, conjuntamente, o parecer e o projeto de decreto legislativo, à votação,
cujo resultado significará a aprovação ou a rejeição das contas anuais.
84º Após a votação do projeto de decreto legislativo que versa sobre as contas anuais, caberá à Mesa
Diretora promulgar o decreto legislativo aprovando ou rejeitado as contas, de acordo com a decisão plenária.
Art. 196. A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas para tomar e julgar as contas anuais do Executivo municipal,
observando os seguintes preceitos:
|- decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, as contas serão incluídas na pauta da ordem do
dia da sessão subsequente, para votação.
Il - somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal o parecer prévio do
Tribunal de Contas deixará de prevalecer.
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Ill - após o transcurso do prazo constante do caput deste artigo ocorre o trancamento total da pauta da
Câmara Municipal até que se ultime a apreciação das contas;
IV - rejeitadas as contas deverá ser encaminhado o processo ao Ministério Público para as devidas
providências.
V - aprovadas ou rejeitadas as contas, a Presidência da Câmara, no prazo e na forma legal, enviará ao
Tribunal de Contas do Estado os documentos que aquele colegiado exigir.
Art. 197. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as Contas
possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido neste Regimento.
TÍTULO VIII
DOS TRÂMITES LEGAIS
CAPÍTULO |
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 198. O projeto aprovado pela Câmara, será enviado ao Prefeito dentro de 10 (dez) dias úteis,
contados da data de sua aprovação, para sanção e promulgação.
Art. 199. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que
o receber e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Presidência da Câmara os motivos do veto.
$1º Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito, será considerado como sanção, sendo obrigatória a sua
imediata promulgação pela Presidência, da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário
a Vice-Presidência o promulgará com a numeração subsequente da última lei municipal encaminhada à
Câmara.
82º Comunicado o veto à Presidência da Câmara, este tomará as providências cabíveis para ouvidas as
comissões competentes e dentro do prazo regimental, incluí-lo em discussão e votação, considera-se
mantido o veto que não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.
83º Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento será incluído na pauta
da primeira sessão ordinária subsequente para discussão e votação.
84º O veto do Prefeito, considerado matéria prioritária, será lido em qualquer fase da sessão, tão logo
chegue à Câmara.
85º Se as comissões não se pronunciarem no prazo regimental a Presidência da Câmara incluirá a
proposição na pauta da ordem do dia, independente de parecer.
Art. 200. Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Prefeito, dentro de 48
(quarenta e oito) horas do seu recebimento.
Parágrafo único. Se o Prefeito não promulgar as disposições aprovadas no prazo do “caput” deste artigo,
em igual prazo o fará a Presidência da Câmara, e se este não o fizer, caberá à Vice-Presidência.
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Art. 201. Poderá a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, dar parecer sobre o veto, dentro do
prazo de 5 (cinco) dias úteis, embora independa disso para que o veto seja incluído na pauta da ordem
do dia para apreciação dentro do prazo regimental.
Art. 202. A Presidência da Câmara convocará sessão extraordinária para discutir o veto, caso haja
necessidade.
Art. 203. As leis promulgadas pela Câmara Municipal obedecerão a sequência numérica das leis
municipais e serão remetidas ao Prefeito municipal em até 48 horas após a promulgação.
Art. 204. As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pela Presidência da Câmara, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS E COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art. 205. Os Secretários Municipais poderão ser convocados pela Câmara, para prestarem informações
sobre suas administrações.
81º O requerimento deverá ser escrito e indicar com precisão o objeto da Convocação, ficando sujeito à
deliberação do plenário.
82º Aprovada a convocação, nos termos do parágrafo anterior a Presidência entender-se-á com os
requisitados, a fim de fixar dia e hora para seu comparecimento, dando-lhe ao mesmo tempo, ciência da
matéria sobre a qual versará a interpelação, não podendo o prazo ser superior a 8 (oito) dias úteis.
Art. 206. A qualquer momento o Prefeito e os Secretários poderão comparecer espontaneamente à
Câmara e às comissões para prestar esclarecimentos.
Parágrafo único. Os Secretários e o Prefeito, poderão fazer-se acompanhar de técnico que julgarem
convenientes, para auxiliarem nos esclarecimentos necessários.
Art. 207. Durante a exposição por parte dos Secretários ou Prefeito, ou respostas a interpelações que
lhes forem feitas, bem como o Vereador ao enunciar as suas perguntas, não poderão desviar-se do
objeto da convocação e não sofrerão apartes.
Art. 208. As autoridades que comparecerem à Câmara ficarão sujeitas as normas deste Regimento.
TÍTULO IX
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 209. O Policiamento do edifício da Câmara, externa e internamente, compete privativamente, à
Presidência.
Parágrafo único. O policiamento poderá ser feito por investigadores da polícia civil, policiais militares ou
outros agentes requisitados à Secretaria de Segurança Pública e postos à disposição da Câmara.
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
Art. 210. O corpo de policiamento cuidará também de que as tribunas reservadas para convidados
especiais, bem como imprensa escrita, e falada ou televisionada credenciadas pela Mesa para o exercício de
sua proposição junto a Câmara, não sejam ocupadas por outras pessoas, se assim o determinar a Presidência.
Art. 211. No recinto do plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critérios da
Presidência, só serão admitidos Vereadores, assessor da Presidência, e funcionários da secretaria, estes
quando em serviço.
Art. 212. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é
reservado, desde que:
|- apresente-se decentemente trajado, sendo proibidos trajes de banho ou sem camisa;
Il - não porte armas;
Hl - não interpele aos Vereadores;
IV - comporte-se sem dirigir palavrões, em meio à sessão:
V - atenda as determinações da Presidência.
$1º Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes serem obrigados pela Presidência ou a
seu mando, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
10
82º A Presidência poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.
83º se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, a Presidência fará a prisão em
flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do
Processo crime correspondente; se não houver flagrante, a Presidência deverá comunicar o fato a
autoridade policial competente, para instauração do inquérito.
84º Poderá a Presidência mandar prender em flagrante, qualquer pessoa que perturbar a ordem dos
trabalhos ou que desacatar a Câmara ou qualquer de seus membros.
Art. 213. Os representantes da imprensa não precisarão de autorização da Presidência para
trabalharem no auditório da Casa Legislativa durante as sessões plenárias, porém somente poderão
adentrar no ambiente das deliberações se autorizados pela Presidência.
Parágrafo único. A autorização concedida pela Presidência será sempre a título precário, podendo ser
cassada a qualquer tempo pela própria Presidência, independentemente da manifestação do plenário.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO |
DOS VISITANTES
Art. 214. Os visitantes oficiais, nos dias de sessões, serão recebidos e conduzidos ao plenário, por uma
comissão de Vereadores designada pela Presidência e terão assento à Mesa ou no setor das tribunas de
honra junto aos Vereadores, a critério da Presidência. 1
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81º A saudação oficial ao visitante, será feita em nome da Câmara, por Vereador que a Presidência
designar para esse fim.
82º Os visitantes oficiais poderão discursar a convite da Presidência.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 215. Todos os projetos de resolução que disponham sobre alteração do regimento interno, ainda
em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados.
Art. 216. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais, terão
tramitação normal, enquadrando-se no que for possível, às disposições regimentais do presente
Regimento Interno.
Art. 217. Os casos omissos e as dúvidas que, eventualmente surjam quanto a tramitação a ser dada a
qualquer processo terão a decisão da Presidência da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e
aplicado em casos análogos.
Art. 218. Fica assegurada a participação popular no processo legislativo, conforme estabelece a Lei
Orgânica de Pedra Preta e leis complementares correspondentes.
Art. 219. Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a
Resolução nº 36, de 6 de dezembro de 1990.
Pedra Preta - MT, 11 de julho de 2022.
MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente
CO CARRIJO AMORIM
gundo-Secretário
KLEBIS MARCIANO JOÃO
Primeiro-Secretário é
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
SUMÁRIO
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DA CÂMARA MUNICIPAL ---........ un... rmeaeaecaneeacaooscosoenensoenemeomenenem 2
CAPÍTULO | -----=.=........ nn
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES --
CAPÍTULO Il----
DA INSTALAÇÃO ---
TÍTULO 1 ---
Disposições Preliminares--
Sessão Il----------.............
Da Eleição da Mesa -.
Seção III ---------.......
Da Renúncia e da Destituição da Mesa --
Seção IV--.......
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ----
Seção VI------......
Dos Secretários ----
CAPÍTULO Il--------..
DAS COMISSÕES
Disposições Preliminares---
Seção Il---........... nn
Das comissões Permanentes ---
Seção III----........... nn
Das Presidências e Vice-Presidências das Comissões Permanentes----
Seção IV...
Das Reuniões --
Seção V---...... nn
Das Audiências das Comissões Permanentes-
Das Atas das Reuniões ---.
Seção VIII
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
Das Vagas, Licenças e Impedimentos RR 10)
Sessão IX------——---...........
Das comissões Especiais---
CAPÍTULO Ill
DO PLENÁRIO DA CÂMARA---
CAPÍTULO IV:
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
TÍTULO IH -----
DOS VEREADORES---
CAPÍTULO | -..
DO EXERCÍCIO DO MANDATO--
Sessão | ----------...........
Da Extinção e Cassação do Mandato
Seção II-------------===............
Da Suspensão do Mandato --
CAPÍTULO Il
DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO -----
CAPÍTULO Ill
DAS VAGAS ---
CAPÍTULO V --
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES ----........ nn nnnnnnnnnnnnnannnnnnnanann a nannaaao no noaonoanaoacaoeoeoeama 30
TO 30
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS---------...... use nene cesaaaca ao oasanoacao ao cacacaaonoeaacacamonomaneneoecaceeneoeoanaoenneonameao 30
Do Expediente
Subseção Il
Da Ordem do Dia ---
Sessão Il---------———-—-
Da Explicação Pessoal--
Seção III ------———-————-
Da Tribuna Livre -—
CAPÍTULO Il
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS --
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
Das Sessões Legislativas Extraordinárias --------—-—.............n nona 35
Seção Il----................
Das Sessões Plenárias Extraordinárias --
CAPÍTULO IIl---=—
DAS SESSÕES SOLENES E COMEMORATIVAS ----
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SECRETAS -.
CAPÍTULO V
DAS ATAS
DAS PROPOSIÇÕES ----
CAPÍTULO | ===...
Sessão III----
Dos Requerimentos-
Dos Substitutivos e Emendas ----
CAPÍTULO Il
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES ---
CAPÍTULO Ill
DOS RECURSOS----
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO--
CAPÍTULO V
Disposições Gerais --
Seção Il------............
Do Requerimento de Urgência --
Seção IH-----......
Da Apreciação de Proposição Urgente ---
CAPÍTULO VI------—-
DA PRIORIDADE ---:
CAPÍTULO VII
DA PREFERÊNCIA--
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
TÍTULO VI----
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES --
Disposições Preliminares---
Seção II---------..............
Do Encerramento e dos Apartes -
Seção III ------——.................
Do Adiamento e do Pedido de Vistas
Seção IV
Das Questões de Ordem ---
Seção III
Dos Processos de Votação -
Seção IV
Da Verificação de Votação -
Do Encaminhamento da Votação
Seção VI-====-=====—=.—=..—
Da Declaração de Voto
CAPÍTULO Hl------————-.
DA REDAÇÃO FINAL --
TÍTULO VI = eee oeeaeeeaeeececaensenacaaeeeseneeecemecenaaeeeem 58
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL --.-... ice ccemcamaesemoneonennenem 58
DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO Ill------—-=-—.........
DO REGIMENTO INTERNO --
CAPÍTULO IV
DA TOMADA DE CONTAS-
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
TÍTULO VI ===" nn cocmaceoeeeeaaneonaneanea aee oaneeanceseeeacecaaaaaarascenaaneoaeseceeeneaeaeecoecacaeameamnaeceeaecennen 64
DOS TRÂMITES LEGAIS --------........ 64
CAPÍTULO | ===... 64
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO--------.......... 64
CAPÍTULO Il--—=-—......... -— 65
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS E COMPARECIMENTO DO PREFEITO -------........... 65
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DA POLÍCIA INTERNA
GELO To pn 66
DISPOSIÇÕES FINAIS-------........ nn eeeeeeeratananeecacanenancnmam 66
CAPÍTULO |
DOS VISITANTES-
CAPÍTULO Il-----=....... nn
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS-:
SUMÁRIO meato escassa mamar 68
MESA DIRETORA
PRESIDENTE: EDNA MARIA DE JESUS COSTA
VICE-PRESIDENTE: MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
1º SECRETÁRIO: KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO: JOÃO MARCO CARRO AMORIM
DEMAIS VEREADORES
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA
HÉLIO DE FARIAS
LAUDIR MARTARELLO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
ROSEMEIRE DE SOUZA PIRES
SAMUEL DE MELO FREITAS
SEMY MENDES DE FREITAS
ASSESSORAMENTO JURÍDICO
MATHEUS SHINDY HILDEBRANDET ID — OAB/MT Nº 17.742 — ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS — OAB/MT Nº 28.375 — SECRETÁRIO LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
13/07/2022 18:05 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13244/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
001704
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/13001704
[ Número / Ano [0017042022
Data / Horário 13/07/2022 - 19:05:49
Ementa Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
| Tipo Matéria | Projeto de Resolução
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 3244/comprovante