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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
JUSTIFICATIVA Nº , DE 19 DE JULHO DE 2022
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Vereadora Edna Maria de Jesus Costa faz uso da presente justificativa para encaminhar
à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº , de 2022, que dispõe
sobre a criação da Semana da Cidadania na rede municipal de ensino no Município de Pedra Preta.
O Dia Nacional da Cidadania é celebrado anualmente em 5 de outubro, como uma forma
de homenagem à promulgação da Constituição Federal em 1988, um marco no processo de
redemocratização do Brasil. O Projeto de Lei em tela busca instituir, no âmbito do Município de Pedra
Preta a “Semana da Cidadania ”, que será realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
O objetivo deste Projeto é promover aos alunos do Ensino Fundamental uma série de
atividades que reforcem as nações e a importância de cidadania nestes jovens, que são o futuro do nosso
município e do nosso país.
Além de conscientizar alunos, pais e a comunidade escolar sobre os deveres do poder
público municipal, a proposta de lei pretende promover papel do cidadão no desenvolvimento do
município e a realização de atividades cívicas, como a apresentação das bandeiras e de outros símbolos.
Pelas razões expostas é que a Vereadora subscritora apresenta a Matéria em anexo,
contando para isso, com a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
s
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — ednamjcO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
PROJETO DE LEI Nº , DE 19 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a criação “Semana da Cidadania” no
Município de Pedra Preta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituído no município de Pedra Preta a “Semana da Cidadania”, a ser
comemorada e realizada na primeira semana do mês de outubro de cada ano, em alusão ao Dia Nacional
da Cidadania.
Art. 2º A “Semana da Cidadania” tem como finalidade o desenvolvimento de atividades
culturais, educacional e promoção da cidadania para alunos, pais de alunos e comunidade.
Art. 3º A campanha tem por objetivo:
| — apresentação e conscientização sobre as atividades e deveres dos poderes Executivo e
Legislativo Municipal;
Il — ressaltar e incentivar o papel do cidadão pedra-pretense, seus e deveres e a importância
na estruturação e desenvolvimento do Município;
Ill — realização de atividades cívicas com apresentação das bandeiras e outros símbolos cívicos,
execução e história dos hinos da Cidade de Pedra Preta, do Estado de Mato Grosso e da República
Federativa do Brasil;
IV — promoção da formação cidadã no ambiente escolar promovendo valores humanos,
cidadania e incentivo de realização de projetos solidários;
V — apresentação e conscientização sobre patrimônio público municipal, bem como da
importância do seu cuidado e preservação;
VI- conscientizar e reforçar sobre o direito das pessoas ao exercício livre de sua religião,
respeitando a diversidade de crenças, ritos e símbolos sagrados, com a finalidade de combater a
intolerância religiosa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1£-de janeiro de 2023.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-001 dra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — ednamjc(Ogmail.com
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