Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 44, DE 19 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 44/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de Compromisso nº 298/2022, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde de
Mato Grosso e o Município de Pedra Preta, cujo objeto consiste no repasse financeiro do
Confinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Manutenção e Qualificação dos Serviços de
Atenção Básica e/ou Média Complexidade.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 44/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de julho de 2022.
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
494 - 3.1.90.34.00.00 13 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 500.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.2.4.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 19 de Julho de 2022.
ELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
. SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DE MATO GROSSO - CIB/MT
TERMO DE COMPROMISSO Nº 298/2022.
to TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, A
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO E O
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT O COFINANCIAMENTO
ESTADUAL EXCEPCIONAL DE CUSTEIO PARA
MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA E/OU MÉDIA COMPLEXIDADE.
A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, doravante
denominada SES/MT, com sede no Centro Político e Administrativo - CPA, Bloco 03, neste
ato representada pelo seu Secretário dé Estado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO,
portador da Cédula de Identidade RG n.º 0065587-2 SSP/MT e do CPF n.º 174.824.451-53,
residente e domiciliado em Cuiabá-MT, e o MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, com
sede administrativa na AV. Fernando Correa da Costa, 940, Bairro: Centro, CEP: 78.795-000,
telefone: (66) 3486-4400, devidamente inscrito no CNPJ sob o (Fundo Municipal de Saúde
CNPJ n.º 11.465.260/0001-59, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a), NELSON
ANTONIO ORLATO, CPF n.º 046.940.829-49, e-mail: gabincte(ypedrapreta.mt.gov. br,
com sujeição às normas do Decreto n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o
Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde, bem como em atenção à Resolução CIB-MT Ad Referendum n.º 28,
de 22 de março de 2022.
RESOLVEM firmar o presente Termo de Compromisso, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem por objeto o repasse do recurso financeiro do
Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Manutenção e Qualificação dos
Serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade, dentro dos princípios do Sistema
de Transferência Fundo à Fundo, a conjugarem esforços para a consolidação do SUS por meio
da descentralização, regionalização, modernização e qualificação de forma que possibilite o
acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde em Mato Grosso, visando o
fortalecimento do SUS no município de Pedra Preta-MT.
12. O Cofinanciamento Excepcional supracitado trata-se do repasse no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) em parcela única, fundo a fundo.
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2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1. É de responsabilidade do Município de Pedra Preta-MT:
I- A adequada execução do repasse na manutenção e qualificação dos serviços de atenção
básica e/ou média complexidade do município, sendo vedada sua utilização para pagamento
de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista;
W - A integral responsabilização quanto a quaisquer contratações envolvidas no objeto do
presente Cofinanciamento, conforme legislação vigente;
II - A obediência às normativas/legislações vigentes quanto à utilização do erário e à
respectiva prestação de contas;
IV - A não utilização do recurso para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionistas, conforme $ 2º da Resolução CIB Ad Referendum nº 28, de 22 de março de 2022.
V-A realização da prestação de contas sobre a aplicação do repasse deverá ser realizado por
meio de comprovação da aquisição do bem, via encaminhamento à SES/MT de documento
competentes e hábeis à prestação de contas, bem como por meio do Relatório Anual de
Gestão (RAG), sem prejuízo das demais prestações de contas aos órgãos de controle da
administração pública, dentro do prazo de vigência do contrato.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SES/MT
3.1. É de responsabilidade da SES/MT:
1 - Efetivar o pagamento do repasse para subsídio do objeto ora acordado, do Fundo Estadual
de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta-MT, em Parcela Única, no valor total
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
H - Prestar apoio técnico ao Município para organização, acompanhamento e qualificação da
rede de atenção à saúde.
3.2. Na hipótese da não apresentação da prestação de contas da execução do recurso (ou
apresentação insuficiente), competirá à SES/MT realizar auditoria para averiguação dos fatos
e, caso necessário, a tomada das medidas jurídicas cabíveis inclusive quanto ao ressarcimento
do erário estadual.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
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4.1. É de integral responsabilidade do município a adoção dos tramites legais e a escolha da
modalidade de licitação adequada para à aquisição dos produtos e/ou contratação de serviços.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES
5.1. A não utilização do recurso nas condições ora avençadas, ensejará em devolução dos
recursos via desconto em outros créditos à serem destinados ao município, sem prejuízo de
outras sanções legais.
6. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. Este Termo de Compromisso possui vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por interesse público, mediante justificativa e aprovação
da SES-MT.
7. CLÁUSULA QUINTA - DAS CONTROVÉRSIAS
7.1. Eventuais controvérsias decorrentes do presente Termo de Compromisso deverão ser
tratadas, a princípio, por via administrativa, em comum acordo entre os signatários, com a
participação dos órgãos encarregados do assessoramento jurídico integrantes da estrutura da
administração pública.
7.2. Na impossibilidade de solução consensual, fica eleito o foro de Cuiabá/MT.
8. CLÁUSULA SEXTA - CONSIDERAÇÕES FINAIS
8.1. Por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma.
Cuiabá/MT, de março de 2022.
Préfeito(a) Municipal de Pedra Preta-MT
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/20001746
Número / Ano
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
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001746/2022
Data / Horário
20/07/2022 - 17:54:12
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Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza
L
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Legislativo
Tipo Matéria
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Número Páginas
6
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Cidinha
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