Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 45, DE 20 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 45/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de Compromisso nº 541/2022, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde de
Mato Grosso e o Município de Pedra Preta, cujo objeto consiste no repasse do recurso financeiro do
confinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Manutenção e Qualificação dos Serviços de
Atenção Básica e/ou Média Complexidade.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 45/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 20 de julho de 2022.
NELSON Assinado de forma digital
ANTONIO por NELSON ANTONIO
ORLATO:0469408 Dados toss0r10
2949 16:17:25 -0400'
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
497 - 3.1.90.34.00.00 72 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 400.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
498 - 3.3.90.36.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00
FÍSICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 600.000,00
Total da Receita: 600.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 20 de Julho de 2022.
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SON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Córrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mata Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DE MATO GROSSO - CIB/MT
TERMO DE COMPROMISSO Nº 541
TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, A
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO E O
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, ACERCA DO
COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL DE
CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA E/OU MÉDIA
COMPLEXIDADE.
A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, doravante
denominada SES/MT, com sede no Centro Político e Administrativo - CPA, Bloco 03, neste
ato representada pela sua Secretária de Estado, KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA,
portadora da Cédula de Identidade RG n.º 1348055-3 SSP/MT e do CPF n.º 970.284.871-72,
residente e domiciliada em Cuiabá-MT, e o MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, com
sede administrativa AV. Fernando Correa da Costa, nº 940, Bairro: Centro, CEP: 78.795-000,
telefone: (66) 3486-4400, devidamente inscrito no CNPJ sob o n.º 03.773.942/0001-59,
(Fundo Municipal de Saúde CNPJ n.º 11.465.260/0001-59), neste ato representado pelo(a)
Prefeito(a), Nelson Antonio Orlato, CPF nº 046.940.829-49 e-mail:
gabineteçã; ipedrapreta.mt.gov.br, com sujeição às normas do Decreto n.º 456, de 24 de março
de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo
Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, bem coinó em atenção à Resolução CIB-
MT n.º 261, de 14 de junho de 2022, RESOLVEM firmar o presente Termo de
Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto o repasse do recurso financeiro do
cofinanciamento estadual excepcional de custeio para manutenção e qualificação dos
serviços de atenção básica e/ou média complexidade, dentro dos princípios do Sistema de
Transferência Fundo a Fundo, a conjugarem esforços para à consolidação do SUS por meio da
descentralização, regionalização, modernização e qualificação de forma que possibilite o
acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde em Mato Grosso, visando o
fortalecimento do SUS no município de Pedra Preta-MT.
12. O cofinanciamento excepcional supracitado trata-se do repasse de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), em parcela única, fundo a fundo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1, É de responsabilidade do Município:
Centro Político Administrativo, Bloco 05, CEP 78.050-970, Cuiabá-MT Páginatde3
Telefone: (65) 3613-5409 - E-mail: secibmtGnses.; E
Governo do Estado de Mato Grosso
. SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DE MATO GROSSO - CIB/MT
É A adequada execução do repasse na manutenção e qualificação dos serviços de
atenção básica e/ou média complexidade do município, sendo vedada sua utilização
para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista;
HA integral responsabilização quanto a quaisquer contratações envolvidas no objeto do
presente cofinanciamento, conforme legislação vigente, bem como por todos os
encargos decorrentes da execução do objeto;
HI. Manter durante toda a execução do termo de compromisso, as condições iniciais
firmadas;
IV. A obediência às normativas/legislações vigentes quanto à utilização do erário e à
respectiva prestação de contas;
V. A sujeição às exigências sanitárias pertinentes às instalações, aos equipamentos é à
aparelhagem adequadas, bem como à assistência e responsabilidade técnicas;
VE A realização da prestação de contas sobre à aplicação do repasse deverá ser realizado
por meio de Relatório de execução do recurso a ser enviado à Secretaria de Estado de
Saúde e Relatório Anual de Gestão (RAG), sem prejuizo das demais prestações de
contas aos órgãos de controle da administração pública.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SES/MT
3.1. É de responsabilidade da SES/MT:
É Efetivar o pagamento do repasse para subsídio do objeto ora acordado, do Fundo
Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
KH. Prestar apoio técnico ao Município para organização, acompanhamento e qualificação
da rede de atenção à saúde.
3.2. Na hipótese da não prestação de contas da execução do recurso (ou apresentação
insuficiente), competirá à SES/MT realizar averiguação dos fatos e, caso necessário, a tomada
das medidas jurídicas cabíveis inclusive quanto ao ressarcimento do erário estadual.
4. CLÁUSU LA QUARTA — DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
4.1. É de integral responsabilidade do município a adoção dos tramites legais e a escolha da
modalidade de licitação adequada para à aquisição dos produtos e/ou contratação de serviços.
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Telefone: (65) 3613-5409 - E-mail: secibmidisesmt.gov.br
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5. CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES
5.1, A não utilização do recurso nas condições ora avençadas, ensejará em devolução dos
recursos via desconto em outros créditos à serem destinados ao município, sem prejuízo de
Sutras sanções legais,
6. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. Este Termo de Compromisso possui vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua
assinatura, podendo ser Prorrogado por interesse público, mediante justificativa e aprovação
da SES-MT.
7. CLÁUSULA QUINTA - DAS CONTROVÉRSIAS
7.1. Eventuais Sonirovérsias decorrentes do presente Termo de Compromisso deverão ser
tratadas, a Princípio, por via administrativa, em comum acordo entre os signatários, com a
participação dos órgãos encarregados do assessoramento jurídico integrantes da estrutura da
administração pública.
7.2. Na impossibilidade de solução consensual, fica eleito o foro de Cuiabá/MT.
8.€c SULA SEXT. - CONSIDERAÇÕES FIN s
8.1, Porestarem do Pleno acordo, firmam o presente instrumento.
Cuiabá/MT, de de 2022.
NELSON ANTONIO — Arinado do fera taipa
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NELSON-ANTONIO ORLATO
Prefeito(a) Municipal de Pedra “Preta/MT
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“KELLUBY-DE OLIVEIRA SILVA
Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso
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