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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
44/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução do Termo de Compromisso nº 298/2022, firmado com a Secretaria de
Estado de Saúde de Mato Grosso e o Município de Pedra Preta, cujo objeto consiste no repasse
financeiro do Confinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Manutenção e
Qualificação dos Serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 44/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de julho de 2022.
ELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteGopedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/20001748
[Nímero/ no [0017487202
20/07/2022 - 18:00:29
Hor:
E t Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de lei Municipal nº 44/2022, de autoria do
menta Executivo Municipal.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
| n k .
| Natureza | tesistativo
001748
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número
Páginas
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