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materia nº 6/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaAltera o art. 57 do Projeto de Resolução nº 3, de 11 de julho de 2022, de autoria da mesa diretora.
native_id9642

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 Proposição arquivada U Proposição transformada na Resolução nº 173 de 1º de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-07-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:02.038438-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 18 DE JULHO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Parlamentar que ao final subscreve, faz uso da presente justificativa para apresentar
aos nobres Vereadores desta Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº /2022, que altera o art.
57 do Projeto de Resolução nº 3, de 11 de julho de 2022, de autoria da Mesa Diretora.
A presente Emenda tem o condão de alterar o rito de composição dos Vereadores na
Comissão Parlamentar de Inquérito, que atualmente é feita por sorteio.
Esta proposta prevê que os Vereadores autores do requerimento de criação da CPI, serão
os que irão compor a referida comissão parlamentar de inquérito, sendo realizado sorteio apenas
quando o requerimento não for subscrito por cinco Parlamentares.
Com isso, os interessados de fato irão compor as comissões de inquérito.
Pelas razões expostas é que o Vereador subscritor a alteração constante da anexa
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 3, de 11 de julho de 2022, de autoria da Mesa
Diretora, contando para isso, com a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 18 DE JULHO DE 2022
Altera o art. 57 do Projeto de Resolução nº 3, de 11
de julho de 2022, de autoria da Mesa Diretora.
No Projeto de Resolução n£ 3, de 11 de julho de 2022, de autoria da Mesa Diretora, promova as
alterações relacionadas a seguir:
1.0 Art. 57 passa a ter a seguinte redação:
Art. 57. — As comissões parlamentares de inquérito serão constituídas nos termos
da Lei Orgânica do município, mediante requerimento que indique com precisão o
fato ou fatos a apurar, assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara Municipal, o qual será protocolizado na Câmara Municipal ou entregue à
Mesa, sendo considerado definitivo após leitura a se realizar na primeira reunião
ordinária subsequente, passando a produzir seus efeitos independentemente de
qualquer outra formalidade.
81º Quando um Requerimento para criação de comissão parlamentar de inquérito
não possuir a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal,
deverá ser transformado em projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, a ser
votado na primeira sessão ordinária subsequente, devendo obter votação favorável
de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, para ser constituída.
82º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá cinco cargos, sendo eles: Presidência,
Relatoria, Secretaria e duas suplências, os quais serão preenchidos na mesma sessão
em que for lido o requerimento ou aprovado o projeto de resolução de sua criação.
83º A Presidência da C.P.I. será ocupada pelo primeiro signatário do requerimento de
sua criação, cabendo à Presidência a escolha da relatoria e, por votação serão
escolhidos o secretário e os dois suplentes, sendo que em todo caso de empate, o
cargo será ocupado pelo membro mais idoso.
84º Quando o requerimento de criação não possuir cinco assinaturas, serão
sorteados em plenário, entre todos os desimpedidos, com exceção da Presidência da
Câmara, os demais Vereadores que comporão a C.P.I., os quais também participarão
da escolha de que trata o 83º deste artigo.
85º Não poderá integrar a C.P.I. Vereador de bancada parlamentar que nela já tenha
representante, exceto nas situações em que o número de bancadas for inferior a 5
(cinco), assim como, nenhum Vereador poderá se recusar a integrar a comissão, ou
dela se retirar, exceto nos casos de licença que ocorrer durante os trabalhos ou de
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Câmara Municipal de Pedra Preta
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suspeição do parlamentar pelo fato de ter vínculo direto com o objeto determinado
a ser investigado pela comissão.
86º O membro da comissão parlamentar de inquérito, que faltar, sem justificativas
legais, a duas reuniões seguidas, ou a três intercaladas, será destituído da comissão e
ficará proibido de fazer uso da palavra nas duas sessões plenárias seguintes,
devendo a Presidência da comissão parlamentar informar oficialmente à Presidência
da Câmara Municipal, que expedirá a Portaria de destituição, assumindo
definitivamente a vaga o primeiro suplente.
87º Em caso de licença do Vereador integrante da C.P.I. nos termos do art. 80 desta
Resolução, o suplente imediato nomeado na comissão parlamentar de inquérito
assumirá a vaga do licenciado definitivamente.
88º Na primeira reunião, que deverá acontecer em no máximo cinco dias corridos,
após a publicação da portaria presidencial de constituição da C.P.I., adotado o
roteiro de trabalho, iniciar-se-á a contagem do prazo de noventa dias corridos para a
conclusão dos trabalhos.
89º Se a C.P.I. deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará
automaticamente extinta, salvo se o plenário, em tempo hábil, autorizar prorrogação
de seu prazo, através de Resolução, de iniciativa da própria C.P.l. ou de qualquer
Vereador, por até mais 180 (cento e oitenta) dias.
$10. A prorrogação do prazo estabelecido só será permitida se a comissão estiver em
efetivo funcionamento, caso contrário a C.P.I. se extinguirá ao final do prazo inicial,
ou antes, mediante a conclusão das investigações.
811. Durante o recesso parlamentar a contagem do prazo de duração estará
suspensa, e a C.P.l. não funcionará, salvo se esta, pela maioria absoluta de seus
membros, entender o contrário.
812. Concluídas as investigações, será elaborado, pelo relator, um parecer, contendo,
além de um resumo de todo o processado, a decisão da relatoria, o qual deverá ser
aprovado pela maioria absoluta dos componentes da comissão.
813. Nenhum Vereador integrante de comissão parlamentar de inquérito poderá se
abster das votações e nem de assinar os documentos da comissão, sendo que a estes
Vereadores se aplica ainda o seguinte:
| - poderão exarar voto aditivo, em separado”, devidamente fundamentado,
quando for favorável às conclusões do relator, mas desejar acrescentar novos
argumentos à sua fundamentação.
IH - deverão exarar voto contrário, em separado, devidamente fundamentado,
quando discordar das conclusões do relator.
814. Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 810, em até 15 (quinze)
dias corridos antes do encerramento do prazo de funcionamento da comissão, sua
Presidência designará, imediatamente, novo relator, que disporá do prazo de 4
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(quatro) dias corridos para apresentação do parecer, que deverá ser votado pela
comissão em até 2 (dois) dias corridos após o seu recebimento.
815. A comissão parlamentar de inquérito, antes do término do prazo de
funcionamento, encaminhará o parecer aprovado para a Presidência da Câmara
Municipal realizar a sua publicação no diário oficial, bem como encaminhará ao
Ministério Público e aos demais órgãos competentes indicados nas conclusões do
parecer, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações
apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.
816. Caso a comissão conclua que o processo deva ser encaminhado para
determinada autoridade a fim de se continuar a investigação, caberá à Presidência
da comissão determinar a extração de cópias ou mesmo o desentranhamento de
documentos, com indicação das possíveis irregularidades apuradas, encaminhando-
os à autoridade competente.
817. Não poderá haver mais de duas C.P.I.s funcionando simultaneamente.
818. No caso de criação de uma segunda C.P.i. para funcionamento simultâneo à
outra já instalada, o Vereador, membro titular da primeira comissão, sorteado para
integrar a segunda, poderá se recusar a integrar a nova C.P.i.
Pedra Preta, 18 de julho de 2022.
Vereador
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