Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 061/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 16, de 15 de junho de 2022.
Autor: Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Ementa: Institui, no calendário do Município, a Semana “Quebrando o Silêncio”.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 20 de julho de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Legislativo nº 16, de 15 de junho de 2022, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de
Melo Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental. das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador
Lenildo Augusto da Silva que visa instituir a Semana “Quebrando o Silêncio” no calendário do
município, a ser comemorado anualmente, durante toda a semana do dia 22 de agosto, para ajudar no
combate e prevenção contra o abuso e a violência doméstica.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do presente
Projeto de Lei, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim
sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 16, de 15 de junho de 2022, de
autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 20 de julho de 2022.
Freitas
Presidente
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