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materia nº 62/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 21 de junho de 2022, de autoria do Vereador Klebis Marciano e outros.
native_id9644

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal de nº 1.390, de 5 de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-07-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:02.018346-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 062/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 21 de junho de 2022.
Autor: Vereador Klebis Marciano e outros. É
Ementa: Institui ao Calendário Oficial de Eventos do Município as comemorações alusivas ao “Dia
Municipal de Oração”.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 20 de julho de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Legislativo nº 17, de 21 de junho de 2022, de autoria do Vereador Klebis Marciano e outros.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de
Melo Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador Klebis
Marciano e outros, que visa instituir o Dia Municipal da Oração ao calendário Oficial de Eventos do
Município, a ser comemorado anualmente no dia 20 de maio.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do presente
Projeto de Lei, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim
sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 21 de junho de 2022, de
autoria do Vereador Klebis Marciano e outros.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissõe
s/ 20 de julho-gé 2022.
Presidente Vice-P
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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