Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 46, DE 25 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 46/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução da Resolução CIB/MT nº 123, que dispõe sobre o cofinanciamento estadual excepcional de
investimento para aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Luciana Martins Amorim, no
âmbito do SUS, ao município de Pedra Preta.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 46/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de julho de 2022.
SON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 25 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
495 - 4.4.90.52.00.00 20 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
2.4.2.2.50.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNIC | 800.000,00
Total da Receita: 800.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 25 de Julho de 2022.
LSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Córrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 123, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o cofinanciamento estadual excepcional de
investimento para aquisição de equipamentos para o Hospital
Municipal Luciana Martins Amorim, no âmbito do SUS, ao
município de Pedra Preta, localizado na Região de Saúde Sul Mato-
Grossense, Estado de Mato Grosso.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -
CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I- A Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao art. 30, inciso VII, que determina
que compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população, e ao art. 198, incisos I, IL e III, que
define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hicrarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação
da comunidade;
H- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, com destaque ao art. 17, incisos 1 e III, que dispõe que à direção estadual do
SUS compete promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de
saúde, bem como prestar apoio técnico e financeiro;
HT - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes:
IV - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública;
V- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência
de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;
VI - O Ofício 292/2022/GESTÃO DO SUS (Protocolo SIGADOC nº SES-PRO-
2022/11995) de 25 de março de 2022, do município de Pedra Preta, que dispõe sobre
solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para
aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Luciana Martins Amorim no município
de Pedra Preta-MT; a A- a dg
Centro Político Administrativo, Bloco 05, CEP 78.050-970, ny do Página 1 de 2
Telefone: (65) 3613-5409 - E-mail: secibmtço). t.gov a
3 Oliveira
Secretária dé Estado de Saúde
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT
VII - A Proposição Operacional da CIR Sul/Mato-Grossense nº 15, de 29 de março de
2022, que “dispõe sobre a aprovação: do cofinanciamento estadual excepcional da Secretaria
Estadual de Saúde/SES/MT destinado a aquisição de equipamentos para a Central de material
Esterilizado, Centro Cirúrgico, e sala de partos do hospital municipal de Pedra Preta”.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o cofinanciamento estadual excepcional de investimento para aquisição de
equipamentos para o Hospital Municipal Luciana Martins Amorim, no âmbito do SUS, ao
município de Pedra Preta localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º O repasse financeiro de que trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de
Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal de Pedra Preta-MT, conforme Termo de
Compromisso.
81º Para efetivação do repasse, é requisito a prévia celebração e assinatura de Termo de
Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Município de Pedra
Preta-MT.
$2º A prestação de contas sobre a aplicação do repasse em comento será realizada à SES/MT,
conforme disposto no Termo de Compromisso, e por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG)
do Município de Pedra Preta-MT, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de
monitoramento vigentes.
la *
Art. 3º Esta Regolução entra em vigor na data de sua assinatura.
| Cuiabá-MT, 27 de abril de 2022.
A
UI PEA .—
Kelluby de Oliveira Marco Antônio Norberto Felipe
Presidente da CIB/MT Presidente do COSEMS/MT
Centro Político Administrativo, Bloco 05, CEP 78,050-970, Cuiabá-MT Página 2 de 2
Telefone; (65) 3613-5409 - E-mail; secibmtG)ses.mt.goy.br
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