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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
native_id9647

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-10 Proposição arquivada — Proposição transformada na Lei Municipal nº 1385, de 4 de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2022-08-01 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2022-07-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-07-25 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:01.566199-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 47, DE 25 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 47/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução da Emenda Parlamentar nº 25.86.0002, tendo como tipo de proposta Incremento MAC.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 47/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de julho de 2022.
2
VA
SA esc sd
SON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 25 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
499 - 3.1.90.34.00.00 14600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 100.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.1.3.50.21.00.00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (custeio) - MAC 100.000,00
Total da Receita: 100.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 25 de Julho de 2022.
ZL
ON ANTONIE ORLATO
nulo Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
25/07/2022 09:34 Ministério da Saúde
Propostas Cadastradas
Identificador da Proposta: 11465.2600001/22-002
Número do processo:
Tipo de Proposta: EQUIPAMENTO Tipo Recurso: Espelh |
Situação: Proposta Cancelada
Data Final: Ano Exercício: 2022
Valor da Proposta (R$): (o)
Identificador da Proposta: 11465.2600001/22-001
Número do processo:
Tipo de Proposta: EQUIPAMENTO Tipo Recurso:
Situação: Proposta Cancelada
Data Final: 30/03/2022 Ano Exercício: 2022
Valor da Proposta (R$): [o]
* Identificador da Proposta: “36000.4328712/02-200
Número do processo:
Tipo de Proposta: — INCREMENTO MAC. Tipo Recurso: EMENDA e
Situação: - Proposta Paga — [om )
Data Final: Ano Exercício: 2022
Valor da Proposta (R$): - 100.000
1,/2;/3/4:5/6,/7,8/9/10
Copyright(C) Fundo Nacional de Saúde . Todos os direitos reservados. Versão 1.45.3 - 18-07-2022 16:09
proposta.saude.gov.br/proposta/visao/proposta/consultarProposta.jsf 2/2
09/06/2022 14:53 Ministério da Saúde
Detalhamento da Emenda
Número da Emenda Nome do Parlamentar Valor Indicado(R$)
25860002 NERI GELLER 10
proposta.saude.gov.br/proposta/visao/emenda/cardapioEmenda .jsf 112
U3/00/2022 14:53 Ministério da Saúde
BRASIL Serviços Barra GovBr
indo Nacional de Saúde
DADOS DA ENTIDADE
CnPI 11.465.260/0001-59 População 17.626
Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UF MT
E-mail ELEICAO2020PEDRAPRETAG GMAIL.COM
CADASTRO DA ENTIDADE
Para fins de celebração de convênios e contrato de repasse com este Ministério, é estritamente necessário o cadastro/atualização dos dados dos órgãos ou entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos, na Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria Interministerial nº 424/2016.
Importante: Por ser um requisito para celebração de convênios e contratos de repasse, recomenda-se gue as informações do cadastro estejam sempre atualizadas.
Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações, do cadastro na Plataforma +Brasil, nos termos da
Portaria Interministerial 424/2016, ficarão pendentes e estarão impossibilitados à celebração de convênios e de contratos de repasse até a regularização do cadastro.
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Processo Proposta Ano Proposta Convênio Ano Convênio Representante Legal
Nenhum registro encontrado.
RELAÇÃO DE EMENDAS
INSTRUÇÕES
1. Selecione o Programa/Ação;
2. Selecione o Componente desejado;
3. Selecione o Objeto desejado;
4. Clique no botão "Indicar".
Clique em para detalhar a Emenda
Programa/Ação Saldo Capital(R$) | Saldo Corrente(R:
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de o
Metas
Componente Objeto GND Tipo Recurso Emenda(s)
Nenhum programa foi selecionado.
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para (o)
Cumprimento de Metas
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 17.859
OBJETOS SELECIONADOS
Programa Componente . Objeto Valor(R$) Ações
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO INCREMENTO DO PISO DA | CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 600.000
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À Detalhar
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PAP SAÚDE - PAP
ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE HOSPITAL DE PEQUENO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL 338.958
PORTE PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO | Detalhar
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
INCREMENTO TEMPORÁRIO - MAC | INCREMENTO DO CUSTEIO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 100.000
DA MÉDIA E ALTA (MAC) Detalhar
COMPLEXIDADE (MAC)
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proposta.saude.gov.br/proposta/visao/emenda/cardapioEmenda.jsf 1/2
001772
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/25001772
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Número Páginas 4
Emitido por 1] Cidinha
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||
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