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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 48/2022
DE 25 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que
submeto a apreciação de Vossas Excelências o apensado projeto de lei, que objetiva a
implementação do novo piso aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias do Município de Pedra Preta-MT.
Destacando-se, nobres parlamentares, que a presente proposição dispõe
sobre a fixação do piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de
combate a endemias no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais) mensais, retroativos a maio/2022, conforme estabelecido pela Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Neste sentido, registra-se que a alteração salarial ora submetida à egrégia
Casa de Leis se dá em conformidade com o que dispõe a Nota Técnica nº 4/2022 e
Portarias 1.971, 2.109 e 2.144, todas de 2022, do Ministério da Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores (a) Vereadores (a) saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação.
Assim sendo, feitos os devidos e necessários esclarecimentos acerca da
presente proposição, conclamo Vossas Excelências pela aprovação integral do projeto de
lei que ora se submente a esta colenda Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de julho de 2022.
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
talão
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 25 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o piso salarial para os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate a
endemias do Município de Pedra Preta-MT e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Pedra Preta-MT, no valor de R$ 2.424,00 (dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº
120/2022.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
NEÚSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
001773
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/25001773
Número /
Ano
Tr - — == —
| |
ata /
Eta] || 25/07/2022 - 18:09:18
r a E
| E Ei Dispõe sobre o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do Município de Pedra
Menta Preta-M'T e dá outras providências.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
ure
Tipo , , E JSLa :
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Matéria
EM
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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