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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 49, DE 25 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 49/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução da Emenda Relator Geral nº 81000312, tendo como tipo de proposta Incremento PAP.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 49/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de julho de 2022.
4 /
fes 4
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 25 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
501 - 3.3.90.30.00.00 72 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
500 - 4.4.90.52.00.00 72 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 600.000,00
Total da Receita: 600.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 25 de Julho de 2022.
vd E)
LSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
25/07/2022 10:31 Ministério da Saúde
BRASIL Serviços Barra GovBr
“undo Nacional de Saúde
DADOS DA ENTIDADE
CNPJ 11.465.260/0001-59 Prefeito(a) SIOPS Indisponível. População 17.626
Entidade | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Secretario(a) SIOPS Indisponível. UF MT
E-mail ELEICAO2020PEDRAPRETAGGMAIL.COM Presidente Conselho SIOPS Indisponível.
CADASTRO DA ENTIDADE
Para fins de celebração de convênios e contrato de repasse com este Ministério, é estritamente necessário o cadastro/atualização dos dados dos órgãos ou entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos, na Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria Interministerial nº 424/2016.
Importante: Por ser um requisito para celebração de convênios e contratos de repasse, recomenda-se que as informações do cadastro estejam sempre atualizadas.
Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações, do cadastro na Plataforma +Brasil, nos termos da
Portaria Interministerial 424/2016, ficarão pendentes e estarão impossibilitados à celebração de convênios e de contratos de repasse até a regularização do cadastro.
Documentos para assinatura Testar assinatura digital
Processo Proposta Ano Proposta Convênio Ano Convênio Representante Legal
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RELAÇÃO DE EMENDAS
Cliqueem | para detalhar a Emenda
Acão
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas
Parlamentar Emenda/Funcional Valor (R$) Valor Priorizado (R$) Saldo (R$) Devolução (R$)
81000312
RELATOR GERAL Bloqueada - Detalhar 600.000 600.000 [o] (o)
41530001
JOSÉ MEDEIROS 1030150192€890051 356.817 356.817 356.817 o
Totais (R$): 956.817 956.817 356.817 [o]
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas
NOVA PROPOSTA
Indicação de Objetos por Emenda ] [ Indicação de Objetos por Programa
PESQUISA DE PROPOSTAS
Informação Importante sobre Aquisição de Equipamento - Fundo a Fundo
Conforme estabelecido nos Termos das Portarias GM/MS 3134 de 2013 e INTERMINISTERIAL 424 de 2016 é estritamente necessária a atualização dos dados
da entidade.
Filtro de Pesquisa
PE
Ano da Proposta: Selecione Situação: Selocionc
Origem da Proposta: Selecione Número da Proposta:
Tipo de Proposta: Tipo de Recurso: Emenda Programa
Pesquisar
410
proposta.saude.gov.br/proposta/visao/proposta/consulta rProposta,jsf
09/06/2022 14:53 Ministério da Saúde
BRASIL Serviços Barra GovBr
undo Nacional de Saúde %
DADOS DA ENTIDADE
CNPJ 11.465.260/0001-59 População 17.626
Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UF MT
E-mail ELEICAO2020PEDRAPRETAGGMAIL.COM
CADASTRO DA ENTIDADE
Para fins de celebração de convênios e contrato de repasse com este Ministério, é estritamente necessário o cadastro/atualização dos dados dos órgãos ou entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos, na Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria Interministerial nº 424/2016.
Importante: Por ser um requisito para celebração de convênios e contratos de repasse, recomenda-se que as informações do cadastro estejam sempre atualizadas.
Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações, do cadastro na Plataforma +Brasil, nos termos da
Portaria Interministerial 424/2016, ficarão pendentes e estarão impossibilitados à celebração de convênios e de contratos de repasse até a regularização do cadastro.
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Processo Proposta Ano Proposta Convênio Ano Convênio Representante Legal
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RELAÇÃO DE EMENDAS
INSTRUÇÕES
1. Selecione o Programa/Ação;
2. Selecione o Componente desejado;
3. Selecione o Objeto desejado;
4. Clique no botão "Indicar".
Clique em para detalhar a Emenda
Programa/Ação Saldo Capital(R$) | Saldo Corrente(R
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de (o)
Metas
Componente Objeto GND Tipo Recurso Emenda(s)
Nenhum programa foi selecionado.
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para [o]
Cumprimento de Metas
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 17.859
OBJETOS SELECIONADOS
Programa Componente Objeto Valor(R$) Ações
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO INCREMENTO DO PISO DA CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 600.000
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À Detalhar
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PAP SAÚDE - PAP
ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE HOSPITAL DE PEQUENO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL 338.958
PORTE PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO Detalhar
ESPECIALIZADA EM SAÚDE pr
INCREMENTO TEMPORÁRIO - MAC INCREMENTO DO CUSTEIO | CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 100.000
DA MÉDIA E ALTA (MAC) Detalhar
COMPLEXIDADE (MAC)
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proposta.saude.gov.br/proposta/visao/emenda/cardapioEmenda.jsf 1/2
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001774
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/25001774
Número / Ano 001774/2022
Data / Horário 25/07/2022 - 18:10:40
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza | Legislativo
di
I
|
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Lo
Número Páginas
Emitido por Cidinha