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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 50/2022
DE 25 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que
submeto a apreciação de Vossas Excelências o apensado projeto de lei, que dispõe sobre a
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA.
Destacando-se, nobres parlamentares, que a presente proposição visa a
concessão de recursos financeiros, na forma de auxílio, com a finalidade de fomentar a
ampliação do Banco Ortopédico mantido pela referida entidade filantrópica.
Desta forma, ao possibilitar que a entidade a ser beneficiada aumente a
quantidade de aparelhos e ou equipamentos que compõe o seu banco ortopédico, o
Poder Executivo Municipal visa melhorar as condições de vida dos munícipes que possuem
algum tipo de deficiência e ou mobilidade reduzida.
Não obstante, é imperioso registrar que o Rotary Club de Pedra Preta é uma
instituição com título de utilidade pública, e que presta serviços sociais, por meio de ações
de filantropia, de grande impacto para a população local. Colaborando, desta forma, para
a melhoria das condições de vida daqueles que são beneficiados com as realizadas pelo
Rotary e, ao mesmo tempo, atuando como parceiro do Poder Público Municipal na
prestação de serviços à sociedade.
Assim sendo, ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores (a) Vereadores (a) saberão apreciá-lo e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Assim sendo, feitos os devidos e necessários esclarecimentos acerca da
presente proposição, conclamo Vossas Excelências pela aprovação integral do projeto de
lei que ora se submente a esta colenda Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de julho de 2022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
b.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 25 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao
Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras
providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à “ROTARY
CLUB DE PEDRA PRETA-MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
03.449.381/0001-89 com sede Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT,
em parcela única, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado,
exclusivamente, para a aquisição de aparelhos e equipamentos destinados a compor o Banco
Ortopédico mantido pela entidade a ser beneficiada, tais como:
[E Cadeiras de rodas;
H. Cadeiras de banho,
HI. Bengalas;
Iv. Andadores;
V. Muletas;
VI. Outros itens ortopédicos destinados a utilização por pessoas com deficiência e ou
mobilidade reduzida.
Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias do recebimento do auxílio financeiro de que trata esta lei, sobre a
totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo Único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem a aquisição das máquinas, equipamentos e ou insumos a que se
refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.40.00.0 — Subvenções Sociais Fá À
Pa
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br - gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 25 de Julho de 2022.
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ELSON ANTO 448
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/25001775
001775
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | |
Número / Ano 001775/2022
| Data / Horário
25/07/2022 - 18:12:57
Ementa
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ar
Dispoc sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências.
Autor
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza
Tipo Matéria
Emitido por
Número Páginas
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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