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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
48/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias”.
Destacando-se, nobres parlamentares, que a presente proposição dispõe sobre a
fixação do piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a
endemias no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais,
retroativos a maio/2022, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Neste sentido, registra-se que a alteração salarial ora submetida à egrégia Casa de
Leis se dá em conformidade com o que dispõe a Nota Técnica nº 4/2022 e Portarias 1.971,
2.109 e 2.144, todas de 2022, do Ministério da Saúde.
Diante do exposto, e considerando se tratar de matéria referente fixação de
vencimentos de servidores, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 48/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de julho de 2022.
ELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
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001778
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/25001778
001778/2022
25/07/2022 - 18:18:37
Da
Hor
Ementa
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 48/2022, de autoria do
Executivo Municipal.
Natureza Legislativo
[ Tipo Matéria |
Requerimento de Urgência
Número
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