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eis
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
49/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução da Emenda Relator Geral nº 81000312, tendo como tipo de proposta
Incremento PAP.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 49/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de julho de 2022.
Hof
ELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| || | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001779
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/25001779
Número / Ano
Data /
Fido 25/07/2022 - 18:20:02
Horário
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 49/2022, de autoria do
Executivo Municipal
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Cidinha
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