tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 51, DE 26 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 51/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício
de 2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de Compromisso nº 132/2022 celebrado entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta, cujo objeto consiste no repasse financeiro ao Fundo
Municipal de Saúde de Pedra Preta, proveniente da Portaria nº 155/2022/GBSES, com a finalidade de
Recursos Financeiros para Incremento de Custeio da Saúde Municipal.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 51/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 26 de julho de 2022.
a
ELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . .
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
367 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 26 de Julho de 2022.
Prefeito Municipal
Av. Fernando Górrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (ODpedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE COMPROMISSO Nº 132/2022
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Sil CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político e
Administrativo — CPA — Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04.441 .389.0001/61,
neste ato representado pelo seu Secretário, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro,
portador da Cédula de Identidade nº 00655872, órgão emissor SSP/MT e do CPF n.º 174.824.451-
53, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro
tado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede no município de PEDRA
PRETA/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 11 '465.260/0001-59, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, NELSON ANTÔNIO ORLATO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º
280.820 SSP/MT, CNH emitida em 22/10/2019, e do CPE n.º 046.940.829-49, residente e
domiciliado em Pedra Preta/MT, doravante denominado COMPRONMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre
a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único
de Saúde — SUS no Estado de Mato Grosso
c) Portaria nº 155/2022/GBSES, e subsequentes se houver,
que autoriza a realização do repasse.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02. Bloco 5, Centro Político Administrativo ZA
CEP: 78049-902 * Cuiabá « Mato Grosso iq
Daltro
Governo da Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.2520.9900.100.33414200, conforme o PDRI,
Fonte: 100; Natureza da Despesa: 33.90;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
município;
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, o
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Pedra Preta/MT, proveniente da Portaria n.º 455/2022/GBSES, com a finalidade de Recursos
Financeiros para Incremento de Custeio da Saúde Municipal.
$ 1º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, receberê o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desde que
atendidos os critérios previstos neste Termo de Compromisso.
8 2º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT. ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para o cumprimento do objeto.
8 3º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, apresentará a proposta com que serão utilizados estes recursos de custeio, parte
integrante deste Termo de Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do bem e/ou
serviço efou materiais de consumo ora compromissado, a ambiência com o código do CNES —-
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, a justificativa e o valor de cada item.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
a) Garantir dotação orçamentária especifica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que, caso seja necessário, haja complementação
financeira do município para realização do objeto compromissado; J
* dá
Palácio Paiaguás. Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo vá
es CEP: 78049-902 - Cuiabá « Mato Grosso E:
Governa do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
c) Concluir a execução do objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE - FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso;
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens e custeio) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do
presente Termo de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso, em se
:ratando de obras sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do presente
Termo e a última parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo licitatório,
apresentação da planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço.
c) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a:
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo;
b) Efetuar manutenção preventiva e corretiva do bem
adquirido (caso de bens);
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
presente Termo de Compromisso;
d) Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade
com a legislação específica;
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Politico Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá « Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
e) Devolver o recurso recebido, caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES;
9 Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
9) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
remanescentes da execução do objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
h) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora ..
compromissado.
i) A vedação de aplicação de recursos de emendas
parlamentares para custeio, para pagamento de pessoal, encargos sociais (água, energia,
telefones e pagamento de tributos) e compra de medicamentos da farmácia básica.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejará sua rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa e
sem prejuízo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante notificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes.
Nesta Palácio Paiaguás. Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 + Cuiabá + Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivadas
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efeitos legais, às
quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá, 28 de março de 2022.
2 244
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO NELSON ANTÔNIO ORLATO
Fundo Estadual de Saúde Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta
TESTEMUNHAS:
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Adriano Sanches Okimoto valas Santana o lato
CPF: 094.128.018-74 CPF: 019.826.571-97
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 92, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá + Mato Grosso
UUD7/2022 13:41
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Covemmo À
Cliente - Conta atual
Extrato de Conta Corrente
Banco do Brasil
€336011434474382018
01/07/2022 14:41:22
Agência 2423-
Conta corrente 31303-3 CUST SAUD MUN EMENDA 251"
ad do mês atual a partir do dia 01
Lançamentos n e e º
mon Fa nto E Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/03/2022 Saldo Anterior 4,00€
01/07/2022 Ordem Bancária 202.206.300.023 866 500.000.00 €
04/07/2022 SALDO 500.000,00 €
aido
Juros *
Data de Debito de Juros
OF”
Data de Debito de IOF
890.006.00 €
0,00
29/07/2022
0,00
04/07/2022
Servço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes audítivos 0800 729 0088
htiws:autoatendimento2 bb.com br/apf-apj-autoatendimento index. html? v=2.3.58%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
001784
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/27001784
| Número/Ano [001 784/2022
Data / Horário | 27/07/2022 - 15:38:40
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Autor | Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas |8
A
| Emitidopor — [Cidinha
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