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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
51/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução do Termo de Compromisso nº 132/2022 celebrado entre o Fundo
Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta, cujo objeto
consiste no repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta, proveniente da
Portaria nº 155/2022/GBSES, com a finalidade de Recursos Financeiros para Incremento de
Custeio da Saúde Municipal.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 51/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 26 de julho de 2022.
ET
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
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001785
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/27001785
001785/2022
Data /
Horário
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 51/2022, de autoria do
Ementa . Ep
Fxecutivo Municipal.
| Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
| Natureza Legislativo
L —
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número 1
Páginas
27/07/2022 - 15:40:53
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