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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
native_id9661

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.393, de 9 de agosto de 2022.
2022-08-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Extraordinária, em 5 de agosto de 2022.
2022-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-08-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2022-07-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2022-07-29 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T17:33:43.439104-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 053, DE 28 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 53/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental necessária ao cumprimento do pactuado no CONVENIO Nº
1903-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania — SETASC.
Devendo ser enfatizado que a ação ora em tela objetiva, a aquisição de veículo para a
Associação Mãos Talentosas do município de Pedra Preta-MT. Motivo pelo qual conclamo os nobres
parlamentares do egrégio Poder Legislativo Municipal pela aprovação integral da proposição ora
encaminhada.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 53/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de julho de 2022.
NELSON ANTONIO | Assinado de forma digita! por
NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082 ortaro.04694082949
Dados: 2022.07.29 16:22:03
949 0300
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 121.913,47 (Cento e vinte e um mil, novecentos e treze reais e quarenta e sete centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
503 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 121.913,47
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.9.99.01.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 121.913,47
Total da Receita: 121.913,47
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 28 de Julho de 2022.
NELSON ANTONIO Raso Tenor
Y ORLATO:04694082949
ORLATO:04694082949 Dados: 2022.07.29 16:23:54 03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
04/07/2022 15:31 Banco do Brasil
EZ4 Ê G338041522706802152
Ê 04/07/2022 16:31:07
Demo À Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2423-6 “
, Conta corrente 31461-7 EMENDA PARLAMENTAR 136 PA NE rca (poco «9 )
Período do : '
edraio mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Es Eu Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
24/05/2022 Saldo Anterior 0,00C
04/07/2022 Ordem Bancária 202.207.010.035.656 121.913,47 €
04/07/2022 SALDO 121.913,47 C
Saldo 121.913,47 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/07/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2022
=
a
*
E Transação efetuada com sucesso por: JE662179 NELSON A ORLATO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ETTERES
:
k
E
fe
:
hitps://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.56%/template/-2F consultas-2F009-0.bb
1/
30/05/2022 18:11 Governo do Estado de Mato Grosso - Piano de Trabalho - IN 03/2009-MT
Ma Er. 7 - CEP: ; a : |
6 - Município: 78.795- 8 - DDD: ||9 - Telefone: | - Fax:
|| PEDRA PRETA ooo 66 66 3486 4400 | 66 3486 4401
| 11 - e-mail: [2 - Site:
| 4 . |
|| II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
e pa Rea
[13 - Nome do Proponente: 14 - CPF:
||| NELSON ANTONIO ORLATO || 046.940.829-40.
ERVA iiiTiZÉÊZntmtmitiçorisoeoooao
| |:15 - Endereço: |
IL. “Av José Simar de Carvalho Centro Pedra Preta o o o ea J
||L6 - Municipio: 17 - UF:
Lia . MT . d
|||18 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula:
| 260820 / SSP/MT / 20/11/1979 PREFEITO o | ge)
| III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O Executor O Interveniente
pena =
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E CIDADANIA - SETASC
ea o is |
2- CNPJ / CPF:
03.773.942/0001-09
3 - Esfera Administrativa:
Municipal
|5 - Endereço:
|| AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 940 - CENTRO
24 - Esfera Administrativa:
22 - Nome do Outro Partícipe: ia - CNPJ:
25 - Endereço:
Í
EEE
26 - Município: 27 = CEP: 28 - DDD: 29 - Telefone: 30 - Fax:
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
pm
Er - Nome do Dirigente do outro Participe: 2 - CPF do Dirigente:
Le
mano
3 - C.I/Orgão Expedidor/Data: = 34 - Cargo: | 35 - Função: ||B6 - Matrícula:
1£ | | | ed
| | Local e data Assinatura do Outro Participe Assinatura do Proponente |
NELSON Assinado de forma digital
por NELSON ANTONIO
ANTONIO ORLATO:04694082949
ORLATO:0469408 Dados: 2022.05.30
2949 18:31:25 -0400'
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoi.php?conv id=22253126 14
30/05/2022 18:11 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 03/2009-MT
Governo do Estado de
1 |
| |
| ii, | | Anexo |
| Emis ns pe | Dadosdo Projetoda | 11.|
a | Pro | |
ASSISTÊNCIA SOCIALE | Res | 1803-2022
CIDADANIA - SETASC | | |
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: IR Banco:
—k - Praça de Pagamento:
- Agência:
IB
| IX - DADOS DO PROJETO . Dri |
5 - Título do Projeto:
AquisiçAtender a Secretaria de Assistência Social do Município de Pedra Preta-
6 - Periodo: | |
MT. |
20/06/2022 a 31/12/2023
fp - Descrição Sintética do Objeto: | |
Aquisição de Veículo para atender a Secretaria de Assistência Social do Município de Pedra Preta-MT.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lu =
8 - Justificativa da Proposição: |
A aquisição de um veículo para a associação Mãos Talentosas do município de Pedra Preta-MT, será de . | |
suma importância para desenvolver as atividades sociais que permitem as mulheres participantes do projeto | |
receber informações que contribuam para o desenvolvimento social, inclusão, geração de renda e
valorização das mulheres na sociedade. Com este veículo as mulheres poderão participar de eventos e
ampliar o atendimento de curso tanto na cidade como na zona rural. Portanto, esse veículo permitirá (o)
incentivo a prática do artesanato como alternativa de geração de emprego e renda, troca de experiência,
lazer, integração, bem-estar e autovalorização.
CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente) =
9 - Programa
| 296-0PER
10 - Projeto/Atividade:
8026-PAGAMENTO DE EMENDAS
FERE
Ele Natureza [0
12 - Fonte [eme sms - Valor |
To [R$ 0,00
IL
NELSON Assinado de forma
digital por NELSON
ANTONIO ANTONIO
ORLATO:0469 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.05.30
4082949 18:31:58 -0400'
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoii.php?conv id=22253126 14
30/05/2022 18:12 Governo do Estado de Mato Grosso - Memória de Cálculo
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Natureza Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
Strada cabine dupla 1.3 4, cilindrada (cc)
mínimo 1.332, capacidade da caçamba (litros)
4490.52 minimo 844 compr. do veículo minimo 4.474, UN 1,00 124.401,50 124.401,50
entre eixos (mm) 2.737,motor potência mínima
- 98,0 (G) mínimo 107.
Valor Total: (Equipamentos e Material Permanente - 4490.52) 124.401,50
NELSON Assinado de forma
ligital por NELSON
ANTONIO -Asronio
x 49
ORLATO:046 dios aos20são
9408 2949 18:34:42 -04'00'
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print mem calc.php?conv id=22253126&cta id=0
11
30/05/2022 18:12 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 03/2009-MT
Governo do Estado de Mato
1
Cronograma de Execução
I- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
!
Grosso Física e Plano de Aplicação, E º|
SECRETARIA DE ESTADO DE de Recursos | |
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - | |
L ae laSe n o Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 1
== |
|
Meta |Etapa/Fase Especificação paidade: de Qtde ||Início érmino
É
|
1,00 /|20/06/2022 o/o9/2022
ot | Procedimento Licitatório para Aquisição de
| abelas de Basquete Móvel.
TE
4
| 01.01 Publicação do Edital 1,00 [23/06/2022 25/07/2022
sda E ep
| 01.02 | |Dulgamento das Propostas UN 1,00 /|29/07/2022 08/08/2022] |
| 01.03 Homologação e Adjudicação da Empresa o 1,00/[15/08/2022 |23/08/2022 | |
i Vencedora o o ] DN HE
02 Contratação da Empresa Vencedora
E “MH
| 02.01 Assinatura do Contrato
UN 1,00] 23/08/2022) 31/12/2022] |
UN
| PGR PP
1,00 [23/08/2022 [30/08/2022 ||
E==s
EEE Í
1,00//02/09/2022 10/09/2022
E
| 02.03 | ||Emissão da Ordem de Fornecimento
| 02.02 Publicação do Extrato do Contrato
i
03. Recebimento do Veículo
1,00 [7/09/2022] 03/01/2023,
E
| 03.01 | |jRecebimento do Veiculo
O
UN
UN 1,00//11/09/2022/|16/09/2022
UN
Rs]
UN 1,00 17/09/2022 03/01/2023
|
EE E E '
04. Divulgação da Aquisição do Veículo
“Tio [04/01/2023 [09/01/2023
R 04.01 [Divulgação da Aquisição do Veículo
[1,00][04/01/2023/[09/01/2023 |
| E PS
os Entrega do Veículo a Secretaria
UN 1,00//09/02/2023 |09/03/2023).
| n
05.01 | ||Entrega do Veículo
[LL osor Jentres
JUN 1,00//09/03/2023 [09/03/2023].
|
Natureza Discriminação
Concedente Proponente - Contrapartida 1
4490.52 Equipamentos e Material Permanente -
123.157,49
Não Financeira |
0,00
3.157,49] 1,244, 0,00,
s
I
E—
Ponerinae
Valor Total do Convênio: | 124.401,50]
IE
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiii.php?conv. id=22253126
NELSON Assinado de forma
ANTONIO Aston O
ORLATO:046 deossonosão
94082949 18:32:24 -0400'
30/05/2022 18:12
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 03/2009-MT
Governo do Estado de Mato
e Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA -
SETASC
Cronograma de
Desembolso
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente - 2022 |
Todas Lo 0,00] |
o Meta gu |
iTodas |
Contrapartida - 2022 i |
Meta Jan Fev Í Mar E Abr Mai Jun |
odas 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00; 1.244,01, |
Meta Jul Ago || Set | Out | Nov | Dez
iTodas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00: 0,00]!
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiv.php?conv id=22253126
NELSON
ANTONIO
Assinado de forma
digital por NELSON
ANTONIO
OR LATO:0469 ORLATO:04694082949
4082949
Dados: 2022.05.30
18:33:01 -04'00'
1m
30/05/2022 18:12 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 03/2009-MT
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE |
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA -
SETASC
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
Relação de Equipamentos |
e Material Permanente
I- RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Pa so Local de | ;
Natureza Especificação Unidade Qtde || Valor Unit. || Valor Total Destino Propriedade |
de |
UN
Aquisição de Veículo
para atender a
Secretaria de
Assistência Social do
Município de Pedra
Preta-MT.
EI
4490.52
Í
Secretaria | |
|
Assistência |
1,000//124.401,50/| 124.401,50 ||Social Concedente
|
|
[
Saldo Total: 0,00
II - DECLARAÇÃO |
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade. |
Local e Data: Nome do Proponente: Assinatura do Proponente: |
| ||
|
NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por NELSON
III - APROVAÇÃO ORLATO:04694082949 Odor momnssoressa ooo |
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos |
envolvidos. |
Local e Data: Assinatura do Dirigente do Orgão: |
J ]
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print, t pt mt anexov.php?conv id=22253126&plano aplicacao=S
29/07/22, 16:36 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13339/comprovante
E Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Fa Pedra Preta - MT
Sisteme : 001799
a de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano | 001799/2022
Data / Horário [29/07/2022 - 17:35:39
E Ementa [aura abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022
Lo mor etior Antonio Orlato - Prefeito
E Natureza “ Vregistativo
Tipo M: ; Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Pósimas l
A
| Emitido por Adalto
|
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13339/comprovante
11

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