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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 53/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente, e dá outras providencias;
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental necessária ao cumprimento do pactuado no CONVENIO Nº
1903-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania — SETASC.
Devendo ser enfatizado que a ação ora em tela objetiva, a aquisição de veículo para a
Associação Mãos Talentosas do município de Pedra Preta-MT. Motivo pelo qual conclamo os nobres
parlamentares do egrégio Poder Legislativo Municipal pela aprovação integral da proposição ora
encaminhada.
Diante do exposto, e extrema importância da matéria tratada na proposição ora em
questão, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 53/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082949 ORLATO-D4694082040
Dados: 2022.07.29 16:25:05 -0300'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(ipedrapreta.mt.gov.br
<Uilca, 16:41
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001803
gime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº53/2022,
Autor
Natureza
|! Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Legislativo
terimento de Ur:
húps://sapl.pecraprs'
| Emitido
Número |
End |
Páginas |
por
Í
| Adalto
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2coloaim/13343/comprovante
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