PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 052, DE 28 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 52/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental necessária ao cumprimento do pactuado no CONVENIO Nº
0242-2018, celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio do Fundo de Desenvolvimento
Desportivo-FUNDED-MT.
Devendo ser enfatizado que a ação ora em tela objetiva, a aquisição de veículo para transporte
s de atletas para atender a Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Lazer de Pedra Preta. Motivo pelo
qual conclamo os nobres parlamentares do egrégio Poder Legislativo Municipal pela aprovação integral
da proposição ora encaminhada.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 52/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de julho de 2022.
NELSON ANTONIO | assinado de forma digital por
so! Io
ORLATO:0469408294 a agoAoG204o
9 Dados: 2022.07.29 16:21:34 -03/00'
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
475 - 4.4.90.52.00.00 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso | da Lei 4.320/64
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 28 de Julho de 2022.
NELSON ANTONIO ta llgltal pos
ORLATO:04694082 ORLATO:04694082949
949 pás 2022.07.29 16:23:06
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Dpedrapreta.mt.gov.br
22/07/2022 10:35 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN UU Iiau im
1
Governo do Estado de Mato Grosso
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO -
Cadastro do Proponente e
Representante Legal
| FUNDED-MT
|I- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
|| [1- Nome do Proponente: 2- CNPJ / CPF:
[3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico: |
| Órgãos e Entidades Municipais
| 5 - Endereço: .
| | AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 940 - CENTRO
|| |6 - Município: ee 8 - DDD:
||| PEDRA PRETA 000. 66
9 - Telefone:
66 3486 4400
10 - Fax:
66 3486 4401
TI - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
| 13 - Nome do Proponente: 14 - CPF:
| - NELSON ANTONIO ORLATO 406.594.881-91 1
|
'| |15 - Endereço:
í Av José Simar de Carvalho Centro Pedra Preta
[6 - Municipio: | a UF:
20 - Função: 21 - Matrícula:
A)
| III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O Executor O Interveniente
j mão D [PH ÕõJ a a ||
|| |22 - Nome do Outro Partícipe: Er - CNPJ: pº - Esfera Administrativa: |
1
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
[31 - Nome do Dirigente do outro Partícipe: 32 - CPF do Dirigente:
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 0 34 - Cargo: 35 - Função: 36 - Matrícula: |
cena . ne - :
| Local e data Assinatura do Outro Participe Assinatura do Proponente
sigcon seplan.mt gowbriconveniolprint. pt. mt anexoi.php?conv. id=22245690 11
22/07/2022 10:35 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN UU liau io
Governo do Estado de
go ciy . Anexo
Mato frase Dados do Projeto do II
DESENVOLVIMENTO Convênio pnóbdo,
DESPORTIVO - FUNDED-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
FE =]
1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
E
-
1 - Conta Corrente: ||2 - Banco: 3 - Agência: [4 - Praça de Pagamento:
266248 1 24236
II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto: 6 - Periodo:
É AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTES DE ATLETAS 26/11/2018 a 31/07/2022
|
|
|
| FUNDO DE
|
|
7 - Descrição Sintética do Objeto:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTES DE ATLETAS
18 - Justificativa da Proposição:
A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Pedra Preta, juntamente com a Prefeitura Municipal vem
realizando suas atividades, proporcionando à população do município entretenimentos, diversão,
competições, eventos culturais, esportes, etc. Com à crescente participação cada vez mais das pessoas
nesses eventos, houve com isso, uma expansão também de fronteiras, não se restringindo somente no
âmbito do município. Varias competições foram disputadas em diferentes municípios e com resultados
satisfatórios, elevando o nome da cidade de Pedra Preta a patamares elevados em diferentes níveis,
modalidades e categorias fomentando ainda mais o envolvimento e a participação. Com os resultados
obtidos e o grande crescimento da demanda temos dificuldades de transporte dos atletas, competidores,
participantes para outros municípios e localidades. Partindo dessa lógica e observando a logística de uma
forma satisfatória para atender a essa necessidade, precisamos de um veículo adequado com conforto para
estar deslocando os participantes e/ou atletas para os eventos em outros municípios como Jogos Escolares
da Juventude, Jogos Estudantis a níveis regionais e estaduais, eventos culturais, passeios, etc. Com a
destinação do recurso à Secretaria Municipal de cultura Esporte e Lazer terá seu próprio veiculo para
transportá-lo os atletas, fortalecendo laços importantes com outras cidades, bem como O fomento cultural e
esportivo da cidade de Pedra Preta, abrindo com isso horizontes de sonhos para crianças, adolescentes,
ljovens e adultos. ]
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
19 - Programa:
L 284-DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER
10 - Projeto/Atividade:
1613-Descentralização da Política de Esporte e Lazer
11 - Natureza 33400000
R$ 100.000,00
12 - Fonte 190 ====13 - Valor ) -
L cá o . R$ 0,00
sigcon Seplan mt gowbriconveniofprint pt. mt anexoilphp?conv. id=22245690
22/07/2022 10:36 Governo do Estado de Mato Grosso - Memoria dE taltui
Governo do Estado de Mato Grosso
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO - FUNDED-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Natureza Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
Veículo zero KM, motor a diesel equipado com UN
Es “ motor eletrônico potência mínima de 130.0v. = .
siacon Seplan mt goubriconveniolprint mem, cale. php?conv. id=22245690Rcia Já=o
1,00 441.570,00 141.570,00
1
22/07/2022 10:35 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN O
01/2010
Governo do Estado de Mato
Cronograma de Execução
Grosso Física e Plano de Aplicação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO de Recursos
| DESPORTIVO - FUNDED-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
Especificação
Unidade de
Medida
foxde Início
frérmino 1]
Meta |Etapa/Fase
o Ss DE VEÍCULO PARA
Í
RANSPORTES DE ATLETAS
UN | 1,00//03/12/2018 31/12/2019
01.01 (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA
' RANSPORTES DE ATLETAS
pn ] 1,00 fp3/12/2018 31/12/2019)
sh
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
| | Do - Concedente Proponente - Contrapartida
||| Natureza Discriminação = E E = =
Financeira Financeira || Não Financeira
e E - —
4490.52 Equipamentos e Material Permanente - E 100.000,00 41.570,00] 0,00
Ip
L | Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total |
| Subtotaisl| 100.000,00] 41.570,00 E 0,00
IL Valor Total do Convênio:| 141.570,00
sideon Seplan mt gov.briconvenio!print. pt mt anexo php?conv. jd=22245690
11
22/07/2022 10:35
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Iradbalho = ts Mac
Governo do Estado de Mato
Grosso
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
Cronograma de
Desembolso
CRONOGRAMA
DE DESEMBOLSO
DESPORTIVO - FUNDED-MT a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Concedente - 2018
| Meta e Jan Fev L Mar | Abr 1 Mai Jun
01-AQUISIÇÃO DE E ,
VEÍCULO PARA
TRANSPORTES DE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ATLETAS L L L
eee
Meta Jul Ago t Í Out Nov Dez
| E pane onscssmessm nana = =
01-AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO PARA jo)
TRANSPORTES DE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00|| 100.000,0
ATLETAS |
Contrapartida - 2018
Meta Jan Fev Mar Abr
O1-AQUISIÇÃO DE [o
VEÍCULO PARA 0,00 0,00
TRANSPORTES DE 0,00 0,00) 0:00 0,00 o »
ATLETAS L
o E E |
o Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
[01-AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO PARA
0,0 0,00 0,00]| 41.570,00
| TRANSPORTES DE 0,00 0,00 O ú É |
ATLETAS
— =
sigcon.seplan.mt.gov.br/convi
enio/print, | pt mt anexoiv.php?conv. id=22245690
111
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - HN UU tisu im
22/07/2022 10:36
Governo do Estado de Mato
Grosso
FS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
| DESPORTIVO - FUNDED-MT
Relação de Equipamentos
e Material Permanente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
T= = [Ea DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Localde ||
Natureza [ specncação | Unidade | Qtde || Valor Unit. | Valor Total | ocal de Propriedade
| il Destino L
e =——
| SECRETARIA
AQUISIÇÃO DE | MUNICIPAL DE
VEÍCULO PARA
|| |4490.52 TRANSPORTES DE |UN 1,000/|/141.570,00 141.570,00 Concedente
| ATLETAS (TIPO
IVAN).
| d+ PRETA/MI.
E AL TE 0,00] ]
11 - DECLARAÇÃO
Entidade da Administração Pública Estadual,
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO,
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Saldo Total: 0,00
para fins de prova junto ao Governo do
Local e Data
E
Nome do Proponente: Assinatura do Proponente:
III - APROVAÇÃO
envolvidos.
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com O objeto e os custos
[Local e Data: peata do Dirigente do
IE
Órgão:
J)
sigcon.seplan.mt.gov.br/conveniolprint | pt mt anexov php?conv. id=222456908plano. aplicacao=S
1/
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
E N/A Sistema de Apoio ao Processo Le islativo
(5; p 8
RV) 001800
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/29001800
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Projeto de Lei Ordinária do Executivo