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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 54/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente, e dá outras providencias;
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução da proposta de aquisição de equipamento/material permanente nº 11465.260000/1200-
Ot.
Sendo importante esclarecer, que o recurso trata-se de Emenda Parlamentar nº
40470005 terá a finalidade de aquisição de equipamento e material permanente para unidade básica
de saúde.
Diante do exposto, e extrema importância da matéria tratada na proposição ora em
questão, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 54/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de julho de 2022.
NELSON ANTONIO. Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082 ortATO:04694082949
Dados: 2022.07.29 16:25:39
949 0300
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteGipedrapreta.mt.gov.br
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| FaZA Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/29001804
Número / Ano
Data / Horário
Autor
Natureza
Pi
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo II | | | |
001804
001804/2022
29/07/2022 - 17:43:32
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 54/2022, de autoria do Executivo
Municipal.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Legislativo
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Tipo Matéria
Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Egg ae e a
Emitido por
Cidinha
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