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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 057, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 57/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente, entre outras, ação governamental, com correspondente saldo orçamentário,
destinada a custear a contratação de obras de pavimentação asfáltica.
Sendo imperioso destacar que a aprovação do apensado projeto de lei é de extrema
importância, uma vez que possibilitará a execução de obras com alto potencial de melhoria das
condições de vida das comunidades a serem atendidas pela referida ação governamental.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 57/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de julho de 2022.
NELSON ANTONIO Nesonaneno Por
' ORLATO 0465406294
ORLATO:04694082949 Dados: 2022.07.29 16:39:10 -03'00'
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de Julho de 2022.
Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082949 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.07.29 16:40:07 -03'00
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
29/07/22, 16:45
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13346/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001806
001806/2022
29/07/2022 - 17:45:14
|
Autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no Orçamento anual do
exercício de 2022.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Legislativo
Tipo Maté
vuniero
Páginas
ia || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
3
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aj
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Emitido por
j
Adalto
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