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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
057/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente, entre outras, ação governamental, com correspondente saldo
orçamentário, destinada a custear a contratação de obras de pavimentação asfáltica.
Conforme exposto na corresponde mensagem de envio, é imperioso destacar que a
aprovação do apensado projeto de lei é de extrema importância, uma vez que possibilitará a
execução de obras com alto potencial de melhoria das condições de vida das comunidades a
serem atendidas pela referida ação governamental.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a realização do procedimento licitatório necessário às obras de pavimentação
nos bairros acima referidos, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 057/2022.
Pedra Preta — MT, 29 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082940 57 0300
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A
Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(i pedrapreta.mt.gov.br
29/07/22, 16:49
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001808
OVANTE DE PROT(
JCOLO - Autenticação: 12022/07/29001808
;
1)1808/2022
me de urgência para a tramitação do Projeto de Lei
cutivo Municipal.
Natureza | Legislativo
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
|
Requerimento de Urgência
https://sapl.pedrapreta.mt.leg. br/protocoloadm/13348/comprovante
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