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materia nº 52/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaRequerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 56/2022.
native_id9670

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria de Administração deste Poder Legislativo.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-07-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:01.292846-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 56/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricultores
Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT”.
Sendo imperativo destacar, nobres parlamentares, que a pretendida concessão de auxílio
financeiro visa dar solução a uma demanda antiga dos agricultores familiares assentados no Projeto
de Assentamento Vale do Prata, a qual se traduz na garantia de acesso à referida localidade.
Sendo importante esclarecer, oportunamente, que a ponte de madeira existente na
localidade há tempos não permite o tráfego de veículos pesados, o que dificulta o escoamento da
produção agrícola produzida no local.
Conforme demonstra a Planilha Orçamentária acostada ao projeto de engenharia, a obra
de construção da referida ponte está orçada em R$ 1.456.625,44 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). O que demonstra
que o auxílio pretendido corresponde à aproximadamente 50% do total previsto para a execução da
obra.
Não obstante, é importante esclarecer que no início do ano anterior o Poder Executivo
Municipal chegou a tratar com o Município de Guiratinga a possibilidade de realização de parceria
entre os dois municípios para a construção da referida ponte. Parceria esta que consistiria na
execução da obra por parte do município de Guiratinga, com a transferência de parte dos recursos
financeiros por parte do município de Pedra Preta.
Entretanto, registra-se que as tratativas não evoluíram e a pretendida parceria entre os
municípios acabou não sendo firmada. O que demonstra ser oportuna a parceria a ser firmada junto
à Associação de Agricultores do Vale do Prata, uma vez que possibilitará o atendimento da demanda
existente. Levando qualidade de vida e justiça social aos moradores de toda a região do Vale do
Prata.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(ypedrapreta.mt.gov.br
qdo
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Diante do exposto, e da importância afeta à matéria tratada na proposição ora em
questão, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 56/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de julho de 2022.
ssinado de forma digital por
NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO olatpo
ORLATO:04694082 oRLATO:04694082949
Dados: 2022.07.29 16:15:06
949 sto
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
4 4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | || | |
PN Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001811
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/29001811
Número / Ano
Data / Horário || 29/07/2022 - 17:54:02
Ementa Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 56/2022.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento de Urgência
Número Páginas
Emitido por

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