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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-07-29
Ementa"Dipõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta-MT"
native_id9671

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.396, de 9 de agosto de 2022.
2022-08-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Extraordinária, em 5 de agosto de 2022.
2022-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-08-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2022-07-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de parecer da comissão
2022-07-29 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T17:33:43.654361-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 56, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 056/2022, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricultores
Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT”, com vistas a possibilitar
a construção de ponte mista sobre o Rio Prata, conforme especificações constantes nos projetos
técnicos que seguem acostados à proposição ora encaminhada.
Sendo imperativo destacar, nobres parlamentares, que a pretendida concessão de auxílio
financeiro visa dar solução a uma demanda antiga dos agricultores familiares assentados no Projeto de
Assentamento Vale do Prata, a qual se traduz na garantia de acesso à referida localidade.
Sendo importante esclarecer, oportunamente, que a ponte de madeira existente na
localidade há tempos não permite o tráfego de veículos pesados, o que dificulta o escoamento da
produção agrícola produzida no local.
Conforme demonstra a Planilha Orçamentária acostada ao projeto de engenharia, a obra de
construção da referida ponte está orçada em R$ 1.456.625,44 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e
seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). O que demonstra que O auxílio
pretendido corresponde à aproximadamente 50% do total previsto para a execução da obra.
Não obstante, é importante esclarecer que no início do ano anterior o Poder Executivo
Municipal chegou a tratar com o Município de Guiratinga a possibilidade de realização de parceria entre
os dois municípios para a construção da referida ponte. Parceria esta que consistiria na execução da obra
por parte do município de Guiratinga, com a transferência de parte dos recursos financeiros por parte do
município de Pedra Preta.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
qo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Entretanto, registra-se que as tratativas não evoluíram e a pretendida parceria entre os
municípios acabou não sendo firmada. O que demonstra ser oportuna a parceria a ser firmada junto E]
Associação de Agricultores do Vale do Prata, uma vez que possibilitará o atendimento da demanda
existente. Levando qualidade de vida e justiça social aos moradores de toda a região do Vale do Prata.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 056/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO NELSON ANTONIO
7 ORLATO:04694082949
ORLATO:04694082949 Dados: 0220729 16:13:57 -03/00'
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 56, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação dos Agricultores Familiares do
Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra
Preta- MT, e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta-
MT, inscrita no CNPJ nº 10.225.459/0001-47, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Parágrafo Único: A liberação dos recursos autorizados por esta lei será efetuada em 02
(duas) parcelas iguais no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), devendo:
|; A primeira parcela ser liberada em até 15 (quinze) dias da data de promulgação da
presente lei;
IR A segunda parcela ser liberada em até 60 (sessenta) dias da liberação da primeira
parcela.
Art. 22 O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado,
exclusivamente, para a cobertura de despesas com materiais e serviços empregados, diretamente, na
construção de ponte mista, com 56 (cinquenta e seis) metros de comprimento, a ser construída sobre o
Rio Prata na zona rural do município de Pedra Preta.
Art. 3º A Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do
Município de Pedra Preta- MT fica obrigada a apresentar prestação de contas individualizada para cada
parcela recebida, sendo obrigatória a observância dos seguintes prazos:
I. A prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser encaminhada ao
Poder Executivo Municipal no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da liberação dos recursos;
IR A prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser encaminhada ao
Poder Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias da liberação dos recursos;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único: A liberação dos recursos referentes à segunda parcela fica condicionada
ao cumprimento da exigência estabelecida no inciso | deste artigo.
Art. 4º As prestações de contas a que se refere o artigo anterior deverão ser instruídas
com a seguinte documentação:
I. Cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques emitidos;
H. Extrato bancário referente ao período em foram realizadas as transferências
bancárias e ou emissão de cheques a que se refere o inciso anterior;
HI. Cópias dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados
no período;
IV. Relatório dos serviços realizados no período, emitido e assinado pelo profissional
de engenharia responsável pela execução da obra.
Parágrafo Primeiro: Somente serão considerados os pagamentos realizados através de
transferência bancária e ou de compensação de cheques nominais emitidos pela associação beneficiada
com o auxílio autorizado pela presente lei.
Parágrafo Segundo: Não serão considerados, para efeitos de prestação de contas,
documentos fiscais e ou recibos emitidos com data anterior à liberação dos recursos.
Art. 5º A não prestação de contas, ou a apresentação de prestação de contas julgada
como irregular, sujeitará a associação beneficiada ao ressarcimento dos recursos correspondentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.0.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de Julho de 2022.
NELSON ANTONIO | Assinado de forma digital por
ORLATO:046940829 Mir oncsadeo
ORLATO:04694082949
49 Dados: 2022.07.29 16:14:32 -03:00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Gpedrapreta.mt.gov.br
IN
001805
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/29001805
s do Assentamento Vale do Prata do
Elas | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II
MZ 7) f Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
"Dipõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricutoes Familiare:
Município de Pedra Preta-MT"
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
mero
P
ginas

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