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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
058/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente, entre outras, ação governamental, com correspondente saldo
orçamentário, destinada a custear a construção de cantina centralizada e construção da Creche
na Vila Garça Branca.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a realização do procedimento licitatório necessário às obras de pavimentação
nos bairros acima referidos, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 058/2022.
Pedra Preta — MT, 29 de julho de 2022.
NELSON ANTONIO . Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082' orLato.04694082949
Dados: 2022.07.29 16:41:17
949 -0300'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A
Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteGtpedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001812
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/29001812
| Data /Horário | 29/07/2022 - 17:55:42
[Ementa | Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 58/2022.
[Nature | Legislativo
| Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Emitido por Marlene
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