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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador João Marco Amorim
Comissão de Serviços Públicos
PARECER nº18/2022.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 48, de 25 de julho de
2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre o piso salarial para os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
do Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência da Vereadora Rosemeire
de Souza Pires, reuniu extraordinariamente no dia 1 de agosto de 2022 com os demais membros na Sala
das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022
de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente reservou ao membro Vereador João Marco Amorim o direito de
exarar o presente Parecer, com base nas disposições regimentais.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de
acordo com o disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar
sobre proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
O Projeto em destaque é de suma importância, pois trata da implementação
do novo piso salarial aos Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do
Município de Pedra Preta-MT, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais)
mensais, retroativos a maio/2022, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a
matéria, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, do Regimento Interno desta Colenda
Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao projeto em
realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão de
Serviços Públicos.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 1 de agosto de 2022.
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Rosemeire de Souza Pires félio de s
Presidente Membro
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