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materia nº 47/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 45/2022 de Autoria do Executivo Municipal.
native_id9678

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.383, de 4 de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:01.428731-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
Telefone: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 47/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 45, de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual no exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 01 de agosto de 2022, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 45, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer da matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei nº 45/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal à abertura de Credito Adicional Especial no orçamento anual no exercício de
2022.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 45, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei 45, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Av: Noda Guenko — Centro — CEP: 78795-000
Telefone: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
CLAYTON CLi ERES FERREIRA
Presidente/Relator
f /
bob,
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARE! CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro

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