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materia nº 51/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 49/2022 de Autoria do Executivo Municipal.
native_id9682

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria de Administração deste Poder Legslativo.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:01.687522-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko - Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 51/2022
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49, de 25 de julho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 01 de agosto de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 49, de 25 de julho 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
o Vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se da proposição que que autoriza O Poder Executivo Municipal abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Desta
forma, incluir no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução da Emenda Relator Geral nº 81000312, tendo como tipo de proposta Incremento
PAP.
Os recursos utilizados para cobertura do mencionado crédito, serão provenientes do
superávit financeiro.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas oL
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas:
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que «
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação
precedido da exposição de justificativa. po
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados:
E..]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
É]
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 49, de 25 de julho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara O presente Parecer Favorável, com
a ressalva acima mencionada, ao Projeto de Lei Ordinária nº 49, de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
CLAYTON CLEZÉNERES FERREIRA
Presidente
PA ELE
KLEBIS MARCÍANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARj LEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro

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