CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT - TELEFONE: (66) 3486-1266 - (66) 3486-1241
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Parecer nº 52/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 51/2022
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza à abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento anual no exercício
de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu ordinariamente no dia 13
de julho de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei nº 51 de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou à sim mesmo o direito de
exarar o parecer desta Matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei nº 51/2022 de autoria do Poder
Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal à abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no orçamento anual no exercício de 2022.
Logo, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementares, aqueles destinados a reforço de dotação
orçamentária.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº
51/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara O presente Parecer Favorável ao Projeto de
Lei nº 51/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal à
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento anual no exercício de 2022.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
l
CLAYTON CL ERES FERREIRA
Presidente/Relator
KLEBIS MARÉIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APA JA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro