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materia nº 63/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 44, de 19 de julho de 2022 de autoria do Executivo Municipal.
native_id9684

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.382, de 4 de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:01.350847-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 063/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 44, de 19 de julho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente, ,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 1º de agosto de 2022 com os membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após aprovação do Requerimento de Urgência nº
41/2022, para analisar o Projeto de Lei nº 44, de 19 de julho de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo. .
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que tem por objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022, visando incluir no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente
dotação orçamentária, necessária execução do Termo de Compromisso nº 298/2022, firmado com a
Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso e o Município de Pedra Preta, cujo objeto consiste no
repasse financeiro do Confinamento Estadual Excepcional de Custeio para a Manutenção e Qualificação
dos Serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitaçao da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, O art. 24 da CF,
estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da Proposição
tratar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem a autorização legislativa:
Art. 107. São vedados:
É]
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Logo, a abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no
orçamento, de acordo com o previs
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Lei nº 44, de 19 de julho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos
os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que
se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este
Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 44, de 19 de julho de 2022, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Saladas Comissões, 1º deagosto de 2022... 7
Presidente

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