Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 067/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 48, de 25 de julho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a
endemias do Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 1º de agosto de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após aprovação do
Requerimento de Urgência nº 45/2022, para analisar o Projeto de Lei nº 48, de 25 de julho de 2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de
Melo Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que objetiva a implementação do novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde
e agentes de combate a endemias do Município de Pedra Preta-MT, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil,
quatrocentos e vinte reais e quatro reais) mensais, retroativos ao mês de maio/2022, conforme
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e em conformidade com o que dispõe a Nota
Técnica nº 4/2022 e Portárias 1.971, 2.109 e 2.144, todas de 2022, do Ministério da Saúde.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do presente
Projeto de Lei, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim
sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 48, de 25 de julho de 2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
entro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
«pedrap A t.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Av. Noda Guenko, 338,
Telefone: (66) 3486-1265/1241 — http://www!
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 1º de agosto de 2022.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com