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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº ia , DE 28 DE JULHO DE 2022
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta faz uso da presente justificativa
para encaminhar a Vossas Excelências o Projeto de Resolução nº mM /2021, que autoriza o
licenciamento do exercício do mandato de Vereadora.
A Vereadora Rosemeire de Souza Pires, amparada em disposições regimentais e da Lei
Orgânica Municipal, por intermédio do Requerimento nº 10/2022/GVRP/CMPP, de sua autoria,
requereu licença de 35 (trinta e cinco) dias do exercício do mandato de Vereadora para tratar de
assuntos de seu interesse particular.
O afastamento, nos moldes em que foi pleiteado pela nobre Vereadora Rosemeire de
Souza Pires, encontra sustentação legal no art. 20 da Lei Orgânica Municipal e no art. 74 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Isto posto, a Mesa Diretora elaborou o anexo projeto de resolução e requer a sua
aprovação.
Pedra Preta, 28 de julho de 2022.
EDNA MARIA DEVE MARIA aPAREGRCIEMENTE LARA
Presidente d “a Vice-Presidente
A
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS JOÃO RCO CARRO AMORIM
1º Secretário “4 2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº J , DE 28 DE JULHO DE 2022
Autoriza o licenciamento do exercício do mandato de
Vereadora.
A Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Fica concedida à Vereadora Rosemeire de Souza Pires, nos moldes das
disposições do art. 20 da Lei Orgânica Municipal e do art. 74 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, licença de 35 (trinta e cinco) dias do exercício do mandato de Vereadora, a partir de 1º de
setembro de 2022, para tratar de assuntos de seu interesse particular.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 28 de julho de 2022.
MARIA APARE CLEMENTE LARA
Vice-Presidente
EDNA MARIA
Presidente da
/
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001839
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/03001839
Número / Ano 001839/2022
Data / Horário 03/08/2022 - 14:51:29
Ementa Autoriza o licenciamento do exercício do mandato de Vereadora.
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Resolução
Número Páginas
Emitido por
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