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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
59/2022, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a concessão de título de utilidade
pública à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município
de Pedra Preta- MT.
O projeto visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela Instituição, entidade civil
sem fins lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao
processo e que desenvolve inúmeros trabalhos voltados para o desenvolvimento social,
conforme requerimento apresentado.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do
presente título de utilidade pública para que seja possível a obtenção de recursos advindos do
poder público municipal.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em tela, aguarda-
se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que,
quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 59/2022.
Pedra Preta — MT, 03 de agosto de 2022.
ANTO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001842
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/03001842
ECTD TT
03/08/2022 - 15:03:46
Hor.
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 59/2022, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor I Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza [FR slativo
Fipo Matéria ] Requerimento de Urgência
Número |
Páginas
SF
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