E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 59, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 59/2022, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação dos Agricultores
Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT.
O projeto visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela Instituição, entidade civil sem fins
lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao processo e que
desenvolve inúmeros trabalhos voltados para o desenvolvimento social, conforme requerimento
apresentado.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do presente título
de utilidade pública para que seja possível a obtenção de recursos advindos do poder publico municipal.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 59/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 03 de agosto de 2022.
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade
pública à Associação dos Agricultores Familiares do
Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra
Preta- MT, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT” sociedade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob 10.225.459/0001-47, em consonância à Lei nº 597/2010 de
13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
N ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO
VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA — MT, associação
instituída em 25/07/2008, vem, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência
a concessão do título de Utilidade Pública Municipal instituído pela Lei nº
597/2010, de 13 de dezembro de 2010, por se tratar de entidade dedicada a
atividades de associações de defesa de direitos sociais de seus associados, para
o que apresenta a documentação anexa.
N. Termos.
P. Deferimento.
Pedra Preta, 02 de agosto de 2022.
=Presidente da Associação Requerente=
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO /
CONTA, ELEIÇÃO E POSSE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORE
FAMILIARES DO ASSENTAMENTO. VALE DO PRATA DO MUNICIPIO: DE
PEDRA PRETA-MT. Ne
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um)
reuniram-se na sede da associação dos agricultores familiares do
assentamento Vale do Prata do município de Pedra Preta-MT, os assentados e
sócios, às 8:15 hs em última convocação para realizarem a eleição e posse da
diretora para o biênio 2021 a 2025, conforme rege O estatuto social da
associação e o edital de convocação. Com a palavra a presidente Deuzanete
Francisa de Souza acolhe a todos os presentes e agradece a presença. Após
esclarecimento dos procedimentos legais para a eleição deixa a disposição dos
associados como serão Os encaminhamentos para à escolha da nova diretoria.
Passa a palavra para a tesoureira senhora Ivonilde Pereira Loiola apresentar a
prestação de conta do balancete das receitas dos recursos movimentada até o
dia 24 de outubro de 2021 em nome da associação. Assim, consta em caixa
um lucro líquido do exercício no valor de R$ 5.571,00 (cinco mil, quinhentos e
setenta e um real). Após a apresentação e análise a prestação de conta fói
aprovada por unanimidade. Em seguida passa-se para os procedimentos
votação. Os mesmos decidiram pelo voto de aclamação, ficando constituída E ,
diretoria da seguinte forma: Presidente: Ivonilde Pereira Loiola, portadora do N$
RG: 27.914.664-4 SSPIMT, CPF: 264.661.698-80, residente e domiciliada no »
Sitio Esperança SL, 68, assentamento Vale do Prata, município de Pedra
Preta-MT. Vice-presidente: Juçania Ribeiro Leite, portadora do RG:
0.315.188-3 SSP/MT; CPE: 981.056.121-00, residente e domiciliada no Sitio
Paraiso Encantado, lote 70, assentamento Vale do Prata, município de Pedra
Preta-MT. Secretária: Josiane silva dos Santos, portadora do RG: 8.714.029-
6, SSP/MT; CPF: 038.449.189-81, residente e domiciliada no Sitio Salmo 125,
lote 74, assentamento Vale do Prata, município de Pedra Preta-MT. Segunda
Secretária: Francisca Cardoso dos Santos; portadora do RG: 043.260-08
- SSP/MT; CPF: 141813711-15, residente e domiciliada no Sitio Deus é Fiel, lote
20, assentamento Vale do Prata, município de Pedra Preta-MT. Tesoureira;
Maria Rosa Ferreira, portadora do RG: 812.354 SSPIMT; CPF: 432.937.861
residente e domiciliada no Sitio RDO, lote 6, assentamento Vale do rata po”
município de Pedra Preta-MT. Segundo tesoureiro: Osmar Camilo de So za o
portador do RG: 000.344.961 SSP/MT; CPF: 595.378.921-15, residente &. ;
domiciliado no Sitio Felicidade, 77, assentamento Vale do Prata, município de j
Pedra Preta-MT. Conselho Fiscal: primeiro: José Raimundo de Oliveira Neto,
portador do RG: 1065941-2 CPF: 654.709.151-15, residente e domiciliado no
sitio Rancho do Carreiro, lote 90, assentamento Vale do Prata, município de
Pedra Preta-MT. Segundo: Itamar Rodrigues Afonso, portador do RG: O »
ni tu a tr
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e * Vitória |, lote 49 assentamento Vale
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Terceiro: Walter Novais Alves, porta
=! 096.013-6 SSP/MT; CPF: 181.412.501-91, residente e domiciliado no Sitio
do Prata, município de Pedra Preta-MT.
dor do RG: 1.289.134-7 SSP/MT, CPF:
883.028.731-87, residente e domiciliado no Sitio Estância Leal, lote 38
assentamento Vale do Prata, município de Pedra Preta-MT. Suplentes:
primeira: Luzia da Câmara Costa,
portadora do RG: 1.728.601, SSP/MT;
CPF: 704.966.685-87, residente e domiciliada no Sitio BOA SORTE N.18,
assentamento Vale do Prata, município de Pedra Preta-MT. Segundo.: Angelo
Pio de Amorim Neto, portador do
RG: 1 349 930 -O SSP/MT; CPF:
994,987.151-49, residente e domiciliado no Sitio Estância Amorim 1, lote 41,
assentamento Vale do Prata, município de Pedra Preta-MT. Terceira: Aidê Ana
de Oliveira, portadora do RG: 0 966 041-0 SSP/MT, CPF: 813.612.701-87,
residente e domiciliada no Sitio
Nossa Senhora Aparecida, lote 14,
assentamento Vale do Prata, município de Pedra Preta-MT. Depois que OS
trabalhos foram realizados com transp
arência e participação dos presentes fica
empossada a nova diretoria por um período de 4 (quatro) anos. A presidente
eleita, agradece a confiança nos trabalhos, relando continuar desenvolvendo os
trabalhos em equipe. Nada mais a ser tratado encerra-se a Assembleia às
10:00 e segue a ata transcrita, que após lida e aprovada será assinada por
todos os interessados.
Pedra Preta, 24 de outubro de 2021.
:
;
; ipa nero REMSEMANÇA, a(s) firma(s) de: IVONILDE Recorheço. por BEMELHANÇA a(s) firma(s) de: JUÇANIA
Selo: BOR - 60064 Cod.: 22 R$07.10" : -
Pedra Preta-MT, 27 dejout
Dou Fé. a
Em testemunho
Wagner
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: FRAI
ZARDOSO DOS SANTOS (s) (s) Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: JOSIANE
Selo:BQR- 60073 Cod.: 22 R$ 07,10 a SM
A DOS SANTOS
Pedra Preta-MT, 27 di o de 2021
Dou Fé.
Em testemunho
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: MARIA ROSA
FERREIRA
Selo:BQR- 60084 Cod.: 22 R$ 07,10
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: OSMAR
CAMILO DE SOUZA
Selo: BQR - 60085 Cod.: 22 R$07.10
Padra Preta-MT. 27 de qu
Dou Fé.
Em testemunho
Wagner Divelria Melo Thbelião e Oficial Subst
= Consulta Umt jus.briselos
DE PESSOA
Apresentante: "ASSOCIAÇÃO
AGRICULTORES FAMILIARES
Poder Judiciário do" Estado de Mato Grosso
FENDE NISTAS. E PEIES 8 ASSENTAMENTO VALE DO PRATA". ATA:
Cod. Ato(s)107 PRESTAÇÃO DE CONTAS E, POSSE NOVA
BOR 60222 R$78,30 Pe ei DIRETORIA. Protocolo: nº 765,/Av. 07, registro:
REGISTRO SM E
fas PESSOR JURÍDICA NE
EE. REGISTRODE
PROTESTO
Tel (66) 3486-2898
5, Fax (69)3486-2696 E.
te,
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vera
ESTADO DE ATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO
inscrito no CNJP nº 03773. 942/0001-09, DECLARA para os dViaE TI e para que surta os
efeitos legais, que: a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES | FAMILIARES DO
ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA esteve em pleno e
contínuo funcionamento nos últimos 02 (dois) anos e continua em funcionamento: no ano de
2022.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias
de igual teor, uma entregue-ao requerente e outra arquivada-na-Secretaria de Administração
desta Prefeitura. o mam
“Pedra Preta MT 02 dé agosto de 2022.
- Atenciosamente,
de di
NELSON ANTONIO neem
ORLATO:04694082 ORLATO:04694082949
949 es Dados: 2022.08.02
15:59:39 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
DECLARAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 10.225.459/0001-47, DECLARA, por seus
representantes legais, para fins de obtenção de título de utilidade pública, que os
membros de sua diretoria e ou conselho fiscal não são remunerados, nos termos do
disposto no art. 2º, 'c' da lei municipal 597/2010.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de
Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta MT 02 de agosto de 2022.
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NONE SE PEREIRA LOIOLA
=Presidente=
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JUÇANIA RIBEIRO LEITE
=Vice Presidente=
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Eco des fode
JOSIANE SILVA DOS SANTOS
=Secretária=
Ma ego Vi arn tra
MARIA ROSA FERREIRA
=Tesoureira=
JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO
=Conselho Fiscal
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICIPIO DE PEDRA
PRETA-MT.
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS.
pm. 4º ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
ASSENTAMENTO VALE DO PRATA do município de PEDRA PRETA - MT, é
uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que se regerá por este Estatuto e pelas
disposições legais aplicáveis.
Art. 2º - A associação terá sua sede no assentamento VALE DO PRATA do
município de PEDRA PRETA - MT
Art. 3º O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e O
exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 4º - É objetivo da Associação O exercício de mútua colaboração entre OS
sócios, saRç à prestação, pela entidade, de quaisquer serviços que possam
“contribuir pafa O fomento e racionalização das atividades agropecuárias e para
melhorar as condições de vida de seus integrantes, com especial ênfase na
divulgação de matérias relacionadas à técnicas de produção € manejo, mercado e
preços, melhoria de qualidade e de produtividade para sobrevivência de seus
associados.
Art. 5º - Para consecução do seu objetivo, a Associação poderá:
4 Adquirir ou alugar imóveis para instalações administrativas,
tecnológicas, de apoio à produção e à sua guarda e conservação da
produção dos associados;
2 Negociar, no interesse comum, à venda de leite e produtos artesanais
PRODUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR dos associados, em especial,
fertilizantes, calcário, sementes, rações e entre outros,
3 Manter, na medida do possivel, serviços de assistência médica,
dentária, recreativa e educacional, podendo, para tanto, celebrar
convênios com entidade pública, empresas ou profissionais qualificados;
4 Filiar-se a outras entidades congêneres.
APÍTULO
DOS ASSOCIADOS- SEÇÃO |
DA ADMISSÃO, DO DESLIGAMENTO E DA EXCLUSÃO.
Art. 6º — Podem ser sócios da associação dos agricultores FAMILIARES VALE
DO PRATA, trabalhadores rurais, agricultores familiares assentados, que
concorde com as disposições deste Estatuto e que, pela ajuda mútua, assumam o
compromisso de contribuir para a consecução dos objetivos da sociedade.
8 1º - A associação somente terá efetivo funcionamento se contar com um número
de associados não inferior a 10 (dez).
8 2º - A admissão de associado deverá ser aprovada pela diretoria, podendo
condicionar-se à efetiva capacidade de mútua colaboração do candidato para a
realização dos objetivos da Associação.
Art. 7º - O desligamento do associado do quadro social será formalmente
requerido ao Presidente da associação, não podendo ser negado.
Art. 8º - O associado deverá desligar-se da Associação se deixar de atender aos
requisitos exigidos para a sua admissão ou de permanência no quadro de
associados.
Art. 9º - A exclusão será aplicada pela diretoria ao associado que infringir qualquer
disposição legal ou estatutária, devendo haver imediata notificação por escrito ao
associado.
8 1º - O associado excluído poderá recorrer para a Assembleia Geral dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contando da data do recebimento da notificação.
8 2º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembleia
Geral.
8 3º - A exclusão considerar-se-à definitiva se o associado não recorrer da
penalidade, no prazo previsto no 8 1º deste artigo.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES.
Art. 10º - São direitos do associado:
1. Participar dos programas de benefícios e gozar de outras vantagens que a
Associação venha realizar ou conceder;
2. Votar e ser votado para membro da diretoria ou do conselho fiscal;
Eomemnde 3. Participar das reuniões na Assembleia Geral, discutindo e votando os
assuntos que nelas forem tratados;
ad 4. Ter acesso aos livros e documentos fiscais, contábeis e de controles
administrativos, nas épocas próprias, mediante requerimento prévio;
5. Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as
atividades da associação e propor medidas de interesse para seu
mA aperfeiçoamento e desenvolvimento;
| — 6. Convocar a Assembleia Geral e fazer nela representar, nos termos e nas
od condições previstas neste estatuto;
| = 7. Desligar-se da associação quando lhe convier.
| | 8. Estar em dias com suas obrigações sociais (mensalidade);
t
PARÁGRAFO ÚNICO — O associado QUE aceitar e estabelecer relações
Li empregatícias com a associação perde o direito de votar e ser votado, até que
sejam aprovadas as contas do exercício em que deixar o emprego.
Art. 11 — É DEVER DE TODO ASSOCIADO:
É q .
É o j 1 Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as
deliberações regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembleia
—4 Geral;
! 2 Respeitar os compromissos assumidos para com a associação;
, ERR
3 Manter-se em dia com as suas contribuições;
4 Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para proteger o bom
nome e o progresso da Associação.
Art. 12º - Os associados não responderão por obrigações contraídas pela diretoria,
se caso não for discutida em assembleia.
SEÇÃO III
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 13º - o associado, por justo e comprovado impedimento, poderá fazer-se
representar na assembleia geral por outro associado, mediante mandato
escrito, desde que estejam ambos em pleno gozo de seus direitos
sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO — O mandatário não poderá ser ocupante de cargo eleito na / e
associação, nem representar, em uma mesma reunião, mais de 1 (um)
associado.
CAPÍTULO Ill
DO PATRIMÔNIO
Art. 14º - O patrimônio da Associação será constituído por:
1. Pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade;
2. Por auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade
pública ou particular;
3. Por contribuições mensais de associados, nos termos em que forem
estabelecidas pela Assembleia Geral;
4. Por receitas ou resultados provenientes de prestação de serviços ou de
contraprestação em programas assistenciais.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
SEÇÃO |- DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15º - A assembleia gera! dos associados é órgão soberano em qualquer
decisão de interesse da Associação, nos limites do que dispuser a lei e na
conformidade deste Estatuto.
Art. 16º - A Assembleia reunir-se-á ordinariamente de 3 (três) em 3 (três) meses
e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos deste Estatuto.
Art. 17º - COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, PRIVATIVAMENTE:
1 Apreciar e votar o relatório, balanço e contas da diretoria e o parecer do
conselho fiscal;
2 Eleger os membros da diretoria e do conselho fiscal;
3 Fixar o valor da contribuição mensal dos associados;
Art. 18º - COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
1 Deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste, caso,
nomear os liquidantes e, após examinar, votar as suas contas;
idir sobre a mudança de objetivos e reforma do Estatuto Social;
3 Autorizar a diretoria qualquer alienação ou gravame a bens imóveis.
Art. 19º - É de competência da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, a
destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
PARAGRÁFO ÚNICO - Ocorrendo destituição que possa ' comprometer a
regularidade da administração ou fiscalização da Associação, a
Assembleia poderá designar diretores e conselheiros fiscais
provisórios, que exercerão suas atividades até a posse dos novos
titulares, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 20º - O quorum para instalação da Assembleia Geral será de 2/3 (dois terços)
do número de associados, em primeira convocação e de qualquer
número, em segunda convocação.
PARÁGRAFO ÚNICO — As deliberações serão tomadas por maioria simples de
votos dos associados presentes, executando-se os casos previstos
no art.18, em que é exigida a maioria de 2/3 (dois terços).
Art. 21º - A assembleia será normalmente convocada pelo Presidente, mas se
ocorrem motivos graves ou urgentes, poderá ser convocada, em
conjunto, pelos outros membros efetivos da Diretoria, pelo Conselho
Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo
dos direitos sociais, após solicitação não atendida.
Art. 22º - A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de sete
dias, mediante aviso enviado aos associados e afixado nos lugares
públicos mais frequentados. É
Art. 23º - A mesa da Assembleia será constituída pelos membros da Diretoria, ou,
na sua falta ou impedimento, por membros do Conselho Fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO — Quando a Assembleia não tiver sido convocada pelo
Presidente, a Mesa será constituída por três associados escolhidos
na ocasião.
Art. 24º - Cada associado terá direito a um voto e a votação, em regra, será feita
por aclamação. A Assembleia pode, no entanto, optar pelo voto
individual ou secreto, podendo somente votar e ser votado o
associado que residir há mais de um ano no assentamento para
fazer parte da diretoria, e ter 03 (três) meses de filiação e que
estiver em dias com suas mensalidades.
ue ocorrer nas reuniões de Assembleia deverá constar de ata, lida e
Assinada pelos membros da Diretoria do Conselho Fiscal presentes, por uma
comissão de três associados designados pela Assembleia e por quantos o
queiram fazer.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 26º - A administração e fiscalização da Associação serão exercidas,
respectivamente, pela diretoria e pelo conselho fiscal.
Art. 27º - A diretoria será constituída por seis membros efetivos, com presidente,
vice presidente secretário, vice - secretario tesoureiro, vice —
tesoureiro e conselho fiscal, eleitos para um mandato de 04
(QUATRO) anos, entre associados em pleno gozo de seus direitos
sociais, sendo permitida a reeleição.
PARAGRAFO ÚNICO — Nos impedimentos superiores a noventa dias, ou vagando
a qualquer tempo, algum cargo da diretoria, os membros restantes
deverão convocar a assembleia geral pra o devido preenchimento.
ART. 28º - COMPETE À DIRETORIA, EM ESPECIAL:
1 Estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e
serviços da Associação;
2 Analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos
orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de
investimentos; Ê
3 Propor à Assembleia Geral o valor da contribuição mensal dos
associados e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas
operacionais e outras;
4 Contrair obrigações, adquirir, alienar bens móveis, ceder direitos
e constituir mandatários;
5 Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa
autorização da Assembleia Geral;
6 Deliberar sobre a admissão, desligamento ou exclusão de
associados; '
Indicar o banco ou os bancos nos quais devem ser mantidas as
conta corrente para movimentação dos recursos financeiros da
mo
Associação;
7 Fixar o limite máximo de numerário que poderá ser mantido em
caixa;
8 Zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e
—— pelas deliberações tomadas pela Assembleia Geral;
es 9 Apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório e as contas
= o de sua gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal.
=. Art. 29º - A Diretoria reunir-se-à ordinariamente de três em três meses e,
extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo
Presidente, pelos outros membros efetivos, em conjunto, ou por
—— solicitação do Conselho Fiscal.
$ 1º - A diretoria considerar-se-à reunida com a participação de,
À pelo menos, quatro de seus membros, desde que devidamente
convocada, prevalecendo as decisões tomadas por maioria
simples de votos.
E 8 2º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual
o serão indicados os nomes dos que compareceram e as
resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os diretores
E ui presentes.
Art. 30 - COMPETE AO PRESIDENTE:
e t
1 Supervisionar as atividades da associação;
2 Autorizar os pagamentos e fiscalizando permanentemente o saldo
Ê do caixa;
3 Convocar e presidir as reuniões da diretoria e da assembleia
+ geral;
: 4 Apresentar à assembleia geral, o relatório dos balanços anuais,
—po bem como parecer do conselho fiscal;
E S Representar a associação, em juízo e fora dela;
ii 6 Exercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no
se regimento interno;
= 7 O Vice-presidente, além de sua função, assumirá as funções do
+. presidente, por delegação temporária deste ou por qualquer
;
[
a
impedimento do mesmo.
Art. 31º - COMPETE AO SECRETÁRIO:
E FR 1 Lavrar ou pedir para lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da
º = Assembleia Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;
— , 2 Elaborar ou pedir para elaborar as correspondências, relatórios e outros
Gra documentos análogos;
Ui 3 Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento
Interno;
4 O Vice-Secretário, além de sua função, assumirá as funções do
Secretário em eventual impedimento do mesmo.
Art. 32º - COMPETE AOTESOUREIRO.
1. Zelar para que a contabilidade da associação seja zelada e mantida em
ordem e em dia;
2. Arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível no banco ou nos
bancos designados pela Diretoria;
Proceder aos pagamentos autorizados pelo Presidente;
Proceder ou mandar proceder à escrituração contábil e fiscal;
. Verificar e visar os documentos de receitas e despesas,
i
2 À py
Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais tributárias, previdenciária e
outras dívidas de responsabilidade da associação;
=
Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
8. O Vice-Tesoureiro, além de suas funções, assumirá as funções do
Tesoureiro em caso de impedimento do mesmo.
Art. 33º - O Regimento Interno estabelecerá normas da administração interna da
Associação obedecida ao que este estatuto dispuser.
Art. 34º - Para celebração de contratos de qualquer natureza, cessão de direitos e
constituição de mandatários, será sempre necessária a assinatura de dois
membros da diretoria, sendo um deles necessariamente o Presidente ou
seu substituto.
Art. 35º - O Conselho Fiscal da Associação será constituído por três membros
efetivos e três suplentes eleitos para mandato de 04 (QUATRO) anos.
Es $ 1º - Os suplentes serão chamados a substituir os efetivos toda vez em que
ocorrer vaga ou impedimento destes.
8 2º - Em sua primeira reunião o Conselho escolherá o Presidente e o Secretário,
entre seus próprios membros.
Art. 36º - COMPETE AO CONSELHO FISCAL, EM ESPECIAL:
1º - Examinar a escrituração e toda a situação financeira da associação;
2º - Assistir às reuniões da Diretoria, sempre que desta faculdade queira
usar, onde poderá manifestar-se, porém sem direito a voto;
3º - Verificar se os atos da Diretoria e da Gerência estão em harmonia com
a lei e com o Estatuto e se não são contrários aos interesses dos
associados;
4º - Convocar a Assembleia Geral quando ocorrerem motivos graves ou |
urgentes;
5º - Dar parecer por escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais
representadas pela Diretoria.
Art. 37º - O Conselho Fiscal terá sua reunião ordinária a cada trimestre e as
reuniões extraordinárias quando convocado pelo Presidente, por qualquer
outro de seus membros ou por solicitação: ;
8 1º - O Conselho considerar-se-á reunido com a participação de todos os
seus membros ou por solicitação.
S 2º - Será lavrada a ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão i
indicados os nomes dos que compareceram bem como as resoluções
tomadas. A ata será assinada por todos os presentes.
CAPÍTULO V
DA CONTABILIDADE
Art. 38º - A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais vigentes z
e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em
perfeita ordem e em dia. E
PARÁGRAFO ÚNICO — As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo
tureza das operações e serviços e balanço geral será lançado em 31 /
“de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO
Art. 39º - A associação será dissolvida quando o número de associados se
reduzirem a menos de dez, se este número não for restabelecido no prazo
de 12 (doze) meses, ou por vontade manifestada em Assembleia Geral
Extraordinária, expressamente convocada para efeito, observando-se o
disposto no parágrafo único do art. 20º deste Estatuto.
Art. 40º - Em caso de dissolução, liquidados os compromissos assumidos, a parte
remanescente do patrimônio não deverá ser distribuída entre os
associados, sendo doada a instituição congênere, legalmente constituída,
para ser aplicada nas mesmas finalidades da associação dissolvida.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41º - É vedada a remuneração da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 42º - A associação não distribuirá dividendos de espécie algum, nem de
qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas vendas, a títulos de lucro
ou participação no seu resultado, aplicando-se os eventuais resultados
positivos no apoio à ampliação de suas atividades dentro dos objetivos
sociais previstos neste Estatuto.
Art. 43º - Este Estatuto poderá ser reformulado, no todo ou em parte, por
deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada, e
observando-se o disposto no parágrafo único do art. 20º.
Art. 44º - O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral de constituição,
realizada nesta data, durante a qual foram também eleitos os novos
membros da Diretoria e do Conselho cujos mandatos terminarão em 03
(três de maio) de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
Art. 45º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral ou no fórum
da comarca de Pedra Preta. O presente estatuto só pode ser modificado
em assembleia geral ou pelo menos 2/3 dos presentes.
Art. 46º - Este estatuto entra em vigor imediatamente na data de sua aprovação.
Pedra preta 27 de março de 2017
NAINIOI EM, add ERRA ho PTI E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
10.225.459/0001.47 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 25/07/2008
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICIPIO DE PEDRA
PRETA - MT
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
VALE DO PRATA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos soci
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - idades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
EST MT - 270, KM 30 A DIREITA ii
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.795-000 ZONA RURAL PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
marciocontador(Ogmail.com (66) 3426-8679) (66) 9636-4147
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/07/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rereette aeceeeta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/08/2022 às 16:54:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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001841
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| G OMPROVANTE DE PROTOCOLO - MED PD O NTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/03001841 |]
msm
03 emma emma 15:01:17
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata
do município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
| Autor |] Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Tipo
| Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Im
Número | 19
Páginas |
Emitido Cidinha
por