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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº S , DE 28 DE JULHO DE 2022
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta faz uso da presente justificativa
para encaminhar a Vossas Excelências o Projeto de Resolução nº 5 /2021, que autoriza o
licenciamento do exercício do mandato de Vereador.
O Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos, amparado em disposições regimentais e
da Lei Orgânica Municipal, por intermédio do Requerimento nº 13/2022/GVKM/CMPP, de sua autoria,
requereu licença de 60 (sessenta) dias do exercício do mandato de Vereador para tratar de assuntos de
seu interesse particular.
O afastamento, nos moldes em que foi pleiteado pelo nobre Vereador Klebis Marciano
Rocha dos Santos, encontra sustentação legal no art. 20 da Lei Orgânica Municipal e no art. 74 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Isto posto, a Mesa Diretora elaborou o anexo projeto de resolução e requer a sua
aprovação.
Pedra Preta, 28 de julho de 2022.
EDNA MARIA MARIA APAR A CLEMENTE LARA
Presiden a Vice-Presidente
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KLEBIS MARCIANO RÓCHA DOS SANTOS JOÃO MARCO CARRO AMORIM
1º Secretário (42º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 |, DE 28 DE JULHO DE 2022
Autoriza o licenciamento do exercício do mandato de
Vereador.
A Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Fica concedida ao Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos, nos moldes das
disposições do art. 20 da Lei Orgânica Municipal e do art. 74 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, licença de 60 (sessenta) dias do exercício do mandato de Vereador, a partir de 1º de
setembro de 2022, para tratar de assuntos de seu interesse particular.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
pedra Preta, 28 de julho de 2022.
EDNA MARIA MARIA APA A CLEMENTE LARA
Presid ( vice-Presidente
“ ç - 2) GI
KLEBIS MARCIANORDCHA DOS SANTOS JOÃO MA CARRIJO AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://Avww.pedrapreta.mt.leg.br = pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
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a Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
MB 001843
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/03001843
Número / Ano 001843/2022
03/08/2022 - 15:07:43
Data / Horário
Autoriza o licenciamento do exercício do Vereador.
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Mesa Diretora - Mesa Diretora
Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Resolução
E
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Número Páginas
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