Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 61, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 61/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2022”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias que integram a Administração Direta
Municipal, bem como para aquisição de um Micro ônibus destinado a Secretaria de Educação.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 61/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 04 de agosto de 2022.
As do de fc digital
NELSON ANTONIO So NELSON ANTONIO
ORLATO:0469408 ORLATO:04694082949
2949 Dados; 2022.08.04
15:38:44 -0400'
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/FAX (66) 3486 - 4401
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 2.315.000,00 (dois milhões trezentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício
de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.122.0001.2.022.
169 - 4.4.90.52.00.00 2
07.001.12.365.0009.2.091.
231 - 3.1.90.13.00.00 2
07.001.12.365.0009.2.095.
239 - 3.1.90.13.00.00 30
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.301.0006.1.029.
339 - 4.4.90.52.00.00 3
11.001.10.302.0007.2.061.
398 - 3.1.90.13.00.00 3
406-4.4.90.52.00.00 3
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 65.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE o
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
250.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.123.0001.2.014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
71 - 3.3.90.39.00.00 1
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.15.452.0004.1.015.
99 - 3.3.90.39.00.00 1
05.001.15.452.0004.2.040.
108 - 3.3.90.39.00.00 1
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.090.
205 - 3.3.90.30.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.097.
212 - 3.1.90.13.00.00 30
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.301.0006.1.026.
337 - 3.3.90.30.00.00 3
11.001.10.301.0006.2.055.
345 - 3.3.90.39.00.00 3
11.001.10.301.0006.2.059.
372 - 3.3.90.39.00.00 3
11.001.10.302.0005.1.021.
375 - 4.4.90.52.00.00 3
11.001.10.302.0005.2.046.
386 - 3.3.90.39.00.00 3
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.600.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50.000,00
AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
IMPLANTAÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA EM CADA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE - PSF
MATERIAL DE CONSUMO 36.500,00
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
40.000,00
COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
47.000,00
AQUISIÇÃO DE CARRO COM 7 LUGARES PARA CENTRAL DE
REGULAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 175.000,00
AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR MEIOS DIGITAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
20.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
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11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00
TRABALHISTAS
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
411 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.253,30
FÍSICA
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
418 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
420 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
423 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 91.246,70
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 04 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital
NELSON ANTONIO por NELSON ANTONIO
ORLATO:0469408 ORLATO:04694082949
2949 Dados: 2022.08.04
15:34:58 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001859
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/04001859
Data / Horário 04/08/2022 - 17:05:17
[O Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
[o Autor | Nelson Antonio Orlato - Prefeito
[O Natureza | Legislativo
[ Tipo Matéria | | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por